Cumprimento de sentença 0801047-34.2021.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801047-34.2021.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 CARTA DE INTIMAÇÃO SãO LUíS,12/04/2022 Processo nº 0801047-34.2021.8.10.0018 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL'ESTE III DEMANDADO: EDMUNDO SOUSA DOS SANTOS EDMUNDO SOUSA DOS SANTOS Rua 10, s/n, Quadra 10, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL ESTE III, apto. 004 bloco 05, bairro Jardim São Cristóvão II, CEP 65055-376, São Luís -MA ILMº(ª) SR.(ª) EDMUNDO SOUSA DOS SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria ou pessoa jurídica devidamente intimado(a) sobre o teor da Sentença proferida no processo em epígrafe, reproduzida a parte dispositiva da sentença a seguir: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar o requerido, EDMUNDO SOUSA DOS SANTOS, ao pagamento no valor total de R$9.391,00 (nove mil trezentos e noventa e um reais), referente as despesas condominiais em aberto devendo ser acrescida de juros de mora e correção monetária. Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, a contar do evento danoso. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC e Súmula 517, do STJ. (...) Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, Data da Sistema". José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - Portaria - CGJ-6182022. (assinado eletronicamente) OBS: O inteiro teor da sentença proferida no processo eletrônico encontra-se acessível por via de acesso ao Portal do TJMA no endereço eletrônico: (http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), com utilização (inserção) do(s) código(s) abaixo relacionado(s). Ademais, em caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço:(http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam), realizando-se a consulta a partir da digitação do numeração do processo. Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Sentença Sentença 22030716082397200000058167026 Cordialmente, ___________________________ MAILSON MATOS Servidor Judiciário

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801047-34.2021.8.10.0018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL'ESTE III DEMANDADO: EDMUNDO SOUSA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que o requerido é proprietário do imóvel referente ao Bloco 05 Apto.004, integrante do Condomínio, e que não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de pagar suas taxas condominiais. O requerido, devidamente citado, não anexou a contestação, sendo decretada, como consequência a revelia. Verifica-se que a matéria discutida em Juízo é unicamente de direito, ensejando a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Todavia, consta na planilha anexada constam valores referentes a parcela do acordo, que não foram devidamente comprovados que referem-se as taxas de condomínio, vez que destoa do valor da mensalidade e da data de vencimento estabelecidos em assembleia, portanto tal valor é indevido. Compulsando os autos, verifica-se que as taxas condominiais encontram-se previstas no Estatuto, estando todos os condôminos cientes. Desse modo, as taxas condominiais que se encontram em aberto referem-se as mensalidades com vencimento em 10/07/2018 a 10/12/2018,10/01/2019 a 10/12/2019, 10/01/2020 a 10/12/2020, 10/01/2021 a 10/08/2021, que perfazem em aberto o valor total de R$9.391,00 (nove mil trezentos e noventa e um reais), conforme planilha anexada aos autos pela parte requerente. Nessa esteira, após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais, todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Assembleia Ordinária que estabelece índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, estabelece um percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês, caracterizando dessa forma abusividade: TJ-SP - Apelação APL 1633706920118260100 SP 0163370-69.2011.8.26.0100 (TJ-SP) Ementa: RECURSO APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. 1. Taxas condominiais em atraso. Inadimplemento constatado. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito do condomínio autor. Ação julgada procedente. Regularidade. 2. Juros moratórios. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais. Todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33). Assembleia Ordinária que estabeleceu índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês. Abusividade. Juros moratórios que devem ser reduzido para 2% (dois por cento) ao mês. Procedência parcial. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Em relação ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento), deixo de acolher tal pedido, pois conforme art. 55 da Lei Federal de nº 9.099/95 não cabe condenação em honorários advocatícios no 1º grau. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar o requerido, EDMUNDO SOUSA DOS SANTOS, ao pagamento no valor total de R$9.391,00 (nove mil trezentos e noventa e um reais), referente as despesas condominiais em aberto devendo ser acrescida de juros de mora e correção monetária. Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, a contar do evento danoso. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC e Súmula 517, do STJ. Realizado pagamento expeça-se alvará, independente de qualquer outra deliberação. Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, Data da Sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - Portaria - CGJ-6182022.

13/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDMUNDO SOUSA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)

legal