Apelação Cível 0847745-23.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 415.236,44

Órgão julgador

Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho - em Respond�ncia no 2� Grau - Des. Antonio Jose Vieira Filho (CCII)3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO

OAB/GO 26400·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE

OAB/MA 8491·CPF·Representa: Autor

MARISVALDO CORTEZ AMADO

Representa: Autor

Partes do Processo(12)

TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

01/12/2023, 16:21

Baixa Definitiva

01/12/2023, 16:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

01/12/2023, 16:15

Decorrido prazo de TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos

06/11/2023, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/11/2023, 21:55

Juntada de certidão

02/11/2023, 21:51

Decorrido prazo de TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:07

Juntada de petição

26/10/2023, 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2023, 14:23

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

01/12/2023, 16:21

Baixa Definitiva

01/12/2023, 16:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

01/12/2023, 16:15

Decorrido prazo de TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•06/11/2023, 12:44

ACÓRDÃO

•06/11/2023, 12:21

08/11/2023, 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos

06/11/2023, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/11/2023, 21:55

Juntada de certidão

02/11/2023, 21:51

Decorrido prazo de TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:07

Juntada de petição

26/10/2023, 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2023, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2023, 14:23

Recebidos os autos

10/10/2023, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/10/2023, 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/10/2023, 10:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/08/2023, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho - 1ª Câmara Cível

17/08/2023, 15:26

Juntada de termo

17/08/2023, 15:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2023 23:59.

19/04/2023, 21:45

Decorrido prazo de TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI em 13/04/2023 23:59.

19/04/2023, 21:45

Juntada de Certidão

28/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/03/2023, 14:24

Juntada de Certidão

28/03/2023, 13:52

Juntada de Certidão

28/03/2023, 13:49

Publicado Decisão (expediente) em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 15:33

Recurso especial admitido

16/03/2023, 12:35

Decorrido prazo de TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 10:52

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:21

Juntada de termo

10/03/2023, 16:21

Juntada de contrarrazões

10/03/2023, 11:16

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

06/03/2023, 13:42

Juntada de recurso especial (213)

06/03/2023, 11:48

Publicado Acórdão (expediente) em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2023, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2023, 10:16

Juntada de certidão

10/02/2023, 09:43

Decorrido prazo de TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 09:49

Juntada de petição

23/01/2023, 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2023, 11:04

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2023, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2023, 15:04

Recebidos os autos

12/01/2023, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/01/2023, 09:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/01/2023, 09:50

Decorrido prazo de TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI em 19/12/2022 23:59.

31/12/2022, 00:26

Juntada de petição

21/11/2022, 06:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/11/2022, 14:24

Juntada de contrarrazões

16/11/2022, 12:12

Publicado Despacho (expediente) em 14/11/2022.

14/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 10:39

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/11/2022, 08:13

Juntada de petição

08/11/2022, 19:22

Juntada de petição

08/11/2022, 19:18

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2022.

03/11/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

03/11/2022, 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2022, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 11:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e provido em parte

31/10/2022, 08:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 09:13

Juntada de certidão

28/10/2022, 09:10

Juntada de petição

19/10/2022, 02:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2022, 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/10/2022, 12:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/09/2022, 17:13

Juntada de contrarrazões

29/09/2022, 16:30

Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/09/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 11:06

Juntada de agravo interno cível (1208)

21/09/2022, 21:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2022, 12:45

Juntada de protocolo

20/09/2022, 11:14

Juntada de petição

20/09/2022, 11:01

Decorrido prazo de TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 05:53

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2022, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 09:59

Conhecido o recurso de TGS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - CNPJ: 05.490.449/0001-07 (REQUERENTE) e provido

25/07/2022, 13:55

Conclusos para decisão

14/07/2022, 13:19

Recebidos os autos

12/07/2022, 13:59

Conclusos para despacho

12/07/2022, 13:59

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 13:59

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•16/03/2023, 15:03

DECISÃO

•16/03/2023, 12:35

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•13/02/2023, 08:31

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 12:24

DESPACHO

•09/11/2022, 10:39

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•31/10/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 08:16

DESPACHO

•23/09/2022, 11:07

DESPACHO

•22/09/2022, 11:06

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•26/07/2022, 09:59

DECISÃO

•25/07/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 13:33

SENTENÇA

•07/03/2022, 16:11

Todos os documentos(28)

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•06/11/2023, 12:44

ACÓRDÃO

•06/11/2023, 12:21

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•16/03/2023, 15:03

DECISÃO

•16/03/2023, 12:35

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•13/02/2023, 08:31

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 12:24

DESPACHO

•09/11/2022, 10:39

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•31/10/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 08:16

DESPACHO

•23/09/2022, 11:07

DESPACHO

•22/09/2022, 11:06

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•26/07/2022, 09:59

DECISÃO

•25/07/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 13:33

SENTENÇA

•07/03/2022, 16:11

DESPACHO

•07/12/2021, 12:55

SENTENÇA

•19/10/2021, 18:18

DESPACHO

•16/07/2021, 19:34

DESPACHO

•13/04/2021, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2021, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2021, 06:42

DESPACHO

•01/12/2020, 17:58

DESPACHO

•28/09/2020, 16:35

DESPACHO

•09/07/2020, 19:15

DESPACHO

•02/06/2020, 10:30

DESPACHO

•13/02/2020, 21:34

DESPACHO

•26/11/2019, 17:01