Procedimento Comum Cível 0800374-10.2020.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800374-10.2020.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA NATÁLIA DA SILVA REIS ADVOGADO: JONAS DE SOUSA PINTO, OAB/MA nº 12.263-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I – ABERTURA: Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (31/03/2022), nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, sala das audiências, às 11:53h, onde presente se encontrava o Dr. David Mourão Guimarães de Morais Meneses, Juiz de Direito, desta Comarca, foi declarada aberta a Audiência da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURÍCULA, processo nº. 0800374-10.2020.0072. Iniciada a audiência e feito o pregão foi constatada a presença da autora Maria Natália da Silva Reis, acompanhado de seu advogado, Dr. Jonas de Sousa Pinto, OAB/MA 12.263-A. Ausente o demandado, apesar de devidamente intimado. II – DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR: Gravada em mídia audiovisual. III – DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR: FLAVIANA VELOSO DA SILVA, RG 563.156 SSP-PI, CPF nº 199.317.193-20, nascida em Barão de Grajaú, em 22/12/1960, filho de Joana da Costa Veloso e Raimundo Maurício do Nascimento, agente comunitária de saúde, casada, residente e domiciliada no Povoado Jatobá Ferrado, nesta cidade. Aos costumes, nada disse. Advertido e compromissado na forma da lei. Gravada em mídia audiovisual. IV – ALEGAÇÕES FINAIS: O advogado da parte autora afirmou que ratifica os termos da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. V – SENTENÇA Nº 152/2021: MARIA NATÁLIA DA SILVA REIS ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese: “(...) afirma que NASCEU (CERTIDÃO DE NASCIMENTO ANEXO) e trabalha de roça na localidade: (DATA FLORES – POV. TAMBORIL) - Cadastro do nº INCRA 7.004.2365-7 - terras pertencentes ao espólio de sr. Manoel de Melo Paz, tendo sido emitido a Contrato de Comodato Rural, - em regime de economia familiar com o seu companheiro Josias Rocha – CPF nº 473.906.203-82 correspondente ao período de 02/2.000 até presente data, pois exerce a atividade-e rurícola. As tarefas são desempenhadas de forma contínua na safra e entressafra, no período de 02/2.000 até a presente data. A requerente descreve que cultiva: Arroz – Milho – Feijão – cultivo realizado em média numa área de 58,00 ha, isto é, cultiva um pouco mais de (02) linhas de terra, sendo que todos os produtos primários são destinados somente para a subsistência sua e de sua família, sobrando muito pouco para comercializar para suprir/complementar com os outros produtos de subsistência.”. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (id nº 36757826). Contestação apresentado pelo requerido em que alega inexistentes elementos mínimos nos autos a sustentar a alegada qualidade de segurada especial, muito menos de que cumpriu o período de carência legal exigido (id nº 37644880). Audiência realizada nesta assentada, ocasião em que foram colhidas as declarações da parte autora e de uma testemunha. É o relatório. Decido O processo está em ordem e, portanto, pronto para julgamento. A pretensão da parte autora está amparada no art. 201, inciso I, da Constituição Federal, bem como no art. 48 da Lei 8.213/91, que assim dispõem: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada” (...); “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) “§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) “§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)” Percebe-se que para o segurado especial ter direito à aposentadoria por idade rural deve preencher dois requisitos, quais sejam: 1) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher e 2) comprovar o exercício de atividade rural nos termos dos §§ 1o e 2º do art. 48 da Lei n. 8.213/91. No que diz respeito ao quesito idade, a autora preenche, pois, ao tempo do requerimento administrativo, já contava com a idade mínima exigida (conforme documentos id nº 36729472 - fl. 03 e id nº 36730226 – fl. 01). Quanto ao exercício da atividade rural, ressalta-se que o art. 143 da Lei citada preceitua: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício." (Destaquei). Como se vê, da conjugação da regra do art. 142 com a especial para um salário-mínimo (art. 143), o segurado deverá comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. De acordo com o disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 e considerando que a parte autora tinha idade mínima no momento do requerimento extrajudicial, cumpre-lhe comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, ainda que de forma descontínua, conforme entendimento consagrado na Jurisprudência. “PREVIDENCIÁRIO. ART. 269, V, CPC. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. DATA INICIAL BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Impossível presumir-se a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Há necessidade que haja requerimento expresso para que ela se configure. O benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais, filiados à Previdência Social ao tempo da Lei nº 8.213/91, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95 (29-04-1995), requer, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (art. 48, §1º, Lei nº 8.213/91); b) prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (art. 143, Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 598/94, convertida na Lei nº 9.063/95), utilizando-se para tal a tabela do art. 142 da referida Lei, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (...).” (TRF - 4.ª Região, Apelação Cível n.º 2001.70.07.001512-6. Rel.ª Des.ª Luciane Amaral Corrêa Münch, em 14/12/2006). A prova documental apresentada nos autos confirma que a demandante exerce a atividade de lavradora, conforme demonstrado, nasceu na zona rural do Município de Floriano/PI (na localidade Lagedo), em 25/12/1957, (Certidão de nascimento - id nº 36729472 – fl. 04). Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais denotando que desde o ano de 2018 é filiada e exerce atividade rural, neste município, na localidade Tamboril (id nº 36730226 – fl. 02) e Declaração da Secretaria Municipal de Saúde deste Município informando que a requerente foi acompanhada pela Estratégia Saúde da Família – ESF, na localidade Tamboril (id nº 36730226 – fl. 05). Além disso, a testemunha ouvida em audiência realizada nesta manhã comprovou que, há cerca de trinta anos, a autora desempenha a atividade na lavoura neste município, seja na zona rural, seja na urbana, onde continua a realizá-las, com quase sessenta e quatro anos de idade. Ao caso, deve-se aplicar a Súmula n.º 14 dos Juizados Especiais Federais que prevê que: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A requerente comprovou, de forma satisfatória, a sua qualidade de segurada especial, tendo exercido a atividade na lavoura desde de tenra idade. Deve-se destacar que, até poucas décadas, o Brasil era um país eminentemente rural, principalmente no interior do Maranhão e Piauí, onde até hoje predomina, na economia, a atividade rural. Em Barão de Grajaú, ainda nos dias atuais, escassas são as ofertas de emprego longe do meio rural, e assim sempre foi. Nos idos em que a parte autora iniciou o seu labor, pouco crível que houvesse algo muito além da agricultura para absorver a sua capacidade de trabalho e prover-lhe o sustento. O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer prova de que a demandante tenha outra espécie de vínculo laboral, capaz de afastar a condição de segurado especial. Não resta dúvida, portanto, que a requerente logrou êxito em comprovar o período de atividade pesqueira exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 1. O artigo 143 da Lei 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural, que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social ( na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. 2. Tratando-se de segurado especial enquadrado no artigo 11, VII, da Lei n°. 8.213/91, após aquele ínterim, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, para fins de aposentadoria rural por idade. 3. Conforme MP n° 312/06, convertida na Lei n° 11.368/06, o prazo referido no artigo 143 da Lei n° 8.213/91 foi prorrogado até 2008. 4. Sentença reformada. (TRF–4, Turma Suplementar, Apelação Cível n.º 2007.70.99.003725-0, rel. Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, em 11/05/2007. Destaquei.). Diante deste contexto, restaram suficientemente comprovados, nos autos, os requisitos necessários à concessão de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 48 e 143 da Lei n.º 8.213/91. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800374-10.2020.8.10.0072 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Ante o exposto, com resolução do mérito, confirmo a tutela de urgência e, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e, em consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder definitivamente, a MARIA NATÁLIA DA SILVA REIS, o benefício de aposentadoria rural por idade, a contar da data do requerimento administrativo (06/06/2019 – id nº 36730226 – fl. 01 e ao pagamento das parcelas atrasadas. Sobre estas incidirão correção monetária, pelo índice INPC a partir da data do requerimento administrativo (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ) e juros de mora – segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança – a partir da citação válida (Enunciado nº 204 da Súmula do STJ). Dispensado do reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Sem custas, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009 que concede isenção à União e às suas Autarquias. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais estipulo em 10% sobre o valor total da condenação, excluindo-se do cálculo as parcelas vincendas. Dou por publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Prazo para recurso, inclusive para o demandado, iniciando a contar a partir desta, independentemente de intimação, por já ter sido devidamente intimado, para comparecimento a esta audiência. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça.1 Publique-se apenas para que o INSS não alegue desconhecimento da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI – ENCERRAMENTO: Após dei por encerrada a audiência e finalizei o presente termo. Audiência encerrada às 12:15h David Mourão Guimarães de Morais Meneses Juiz de Direito 1 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O ATO PROCESSUAL NO QUAL PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO COM PARECIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no art. 17 da Lei 10.910 /2004, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC" (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371316 SE 2013/0057194-2).

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NATALIA DA SILVA REIS em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS DE SOUSA PINTO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS DE SOUSA PINTO em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NATALIA DA SILVA REIS em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 14/05/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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