Cumprimento de sentença 0821567-71.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821567-71.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821567-71.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA AMELIA FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A, PEDRO HENRIQUE GONCALVES BARROS - MA11952 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Na forma do art. 513 §2º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o devedor (1- via Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos; 2- por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; 3- por meio eletrônico quando se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte, empresa púbicas e privadas e elas não tiverem procurador constituído nos autos; 4- por edital quando citado na forma do art. 256 tiver sido revel na fase de conhecimento) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 70675990), acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. São Luís, 30 de Agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0821567-71.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA AMELIA FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - OAB/MA 14295, PEDRO HENRIQUE GONCALVES BARROS - OAB/MA 11952 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A S E N T E N Ç A MARIA AMÉLIA FERREIRA DA SILVA, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial. Em apertada síntese, relata a parte autora é titular de benefício junto à Previdência Social, foi surpreendida com descontos referente a tarifas bancárias e anuidades no valor médio mensal de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) e R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos) respectivamente, em sua conta, que apenas destinava-se a recebimento do seu benefício. Diante do narrado, suspeitando ter sofrido fraude, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial juntou-se os documentos. Despacho sob ID 12315191, concedendo o benefício da Justiça Gratuita. Em contestação ID 13460179, a Ré impugna pela legitimidade das taxas e tarifas descontadas, eis que adjura pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação, requerendo o julgamento antecipado do mérito, em ID 13602151. Sem mais provas a serem produzidas, conforme despacho id. 14746402, vieram os autos conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, constato que a relação jurídica ora configurada entre as partes em litígio é tipicamente consumerista, de modo que deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, atento ao preenchimento dos requisitos, inverto o ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Feito isso, da análise meritória, verifico que a controvérsia, no caso em tela, gira em torno de abusividade da cobrança das tarifas bancárias sob a denominação " TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO 4" e outros, descontadas da conta salário da autora. De outra banda, a parte ré, refere que se trata de uma conta corrente, onde subsiste a previsão dos descontos bancários, cuja atividade necessita de pagamento de tarifas para a sua manutenção, quer estes serviços sejam usados ou não. Analisando-se os documentos acostados na inicial, verifica - se que efetivamente estão sendo descontados da conta da autora as referidas tarifas, bem como, que a autora não utiliza a conta para nenhum outro serviço ou benefício, o que se constata da análise dos extratos bancários utilizados, demonstrando, desse modo, sua clara intenção de utilizar os serviços do Banco, apenas, para fins de recebimento de salário. Assim, a despeito da a alegação do reclamado, de que a conta da autora é corrente e que os supostos serviços prestados pelo reclamado devem ser remunerados, este não comprova, em nenhum momento, que a autora se utilizou dos mesmos, o que poderia ter sido facilmente demonstrado, através da juntada dos extratos bancários da autora, bem como, do contrato de abertura de conta corrente que constasse expressa menção à cobrança das referidas tarifas, de modo que tenho que o réu não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dito isso, não contestado em prova documental o uso da conta para outros fins, considero válida a aplicação do entendimento dos artigos 1, 2, inciso I, da resolução 3.402 de 2006, do Banco Central do Brasil, onde os bancos ficam proibidos de cobrarem tarifas pela prestação de serviços bancários para recebimento de proventos de aposentadoria. Verifica-se ainda que, durante os descontos iniciados tratou a autora de requerer a exclusão, bem como, ajuizou a presente ação visando o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, ora em questão, considerando o lapso de tempo entre o início dos descontos sofridos pela parte autora e a data de ajuizamento desta ação, possuindo como parâmetro de análise, extratos bancários trazidos na inicial. Sendo assim, convencido de que nenhum serviço suscetível de cobrança de tarifas fora contratado pela parte demandante, cumpre determinar seu cancelamento e a restituição simples das quantias descontadas. Acerca do pedido de danos materiais, na modalidade repetição de indébito, deixo de acolher, uma vez que, não há comprovação inequívoca de má -fé da instituição bancária, nos termos da 3ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, senão vejamos: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Esse também tendo sido o recente entendimento do STJ e dos Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1701311 GO 2020/0111369-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021). CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1) Consoante ao entendimento do STJ, a devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas ou descontadas exige a demonstração de má-fé de quem as recebeu, a qual não restou evidenciada nos autos; 2) A cobrança indevida não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes STJ; 3) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00333782220198030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 15/04/2021, Tribunal). Com efeito, responde o fornecedor do serviço, independentemente de culpa, pelos danos que causar aos consumidores. Configurando-se a fraude como fortuito interno que compõe o espectro de situações pelas quais devem ser responsabilizadas as instituições bancárias em razão da teoria do risco do negócio (art. 18 do CDC), outro caminho não há senão a procedência dos pedidos da inicial. Assim, atento à responsabilidade civil objetiva do fornecedor, verificada a prática do ato ilícito, deve este também suportar o dever de reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor. No caso concreto, o demandante, na medida em que foi surpreendido por várias cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, viu-se abalada, pois teve sua tranquilidade e situação econômica em certo grau comprometidos, especialmente considerando que a autora, idosa, teve parcelas debitadas de seu soldo, verba de natureza alimentar. À vista disso, é adequada a fixação de indenização por danos morais, como finalidade pedagógica, visando impedir que a ré reitere a prática socialmente reprovável que venha a causar prejuízos a um indivíduo. De efeito, indubitável que essa conduta da Ré gerou prejuízos de ordem moral a Autora, que suportou a angústia e constrangimentos de não dispor de seus recursos por culpa da demandada, mácula essa que extrapola a configuração de mero dissabor ou aborrecimento. Importante nos valermos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu quando do julgamento do REsp nº 17084MA que teve como Relator o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, senão vejamos: Com efeito, ao meu juízo e a par das balizas jurisprudenciais, razoável o arbitramento no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada e com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Réu, BANCO BRADESCO SA a restituir à autora, de forma simples, a quantia descontada em sua conta bancária, valores estes que deverão ser apurados mediante liquidação, condicionado à apresentação do extrato financeiro do autor de todos os períodos de descontos do seu benefício, acrescido o total, de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação. Condeno, ainda, a Ré a pagar ao autor a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados desta decisão. Custas e honorários advocatícios à cargo do réu, sendo este último fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 06 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONCALVES BARROS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONCALVES BARROS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024.

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