Execução de Título Extrajudicial 0000502-05.2009.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000502-05.2009.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE RÉ/EXECUTADO: NAILTON ALVES TEIXEIRA e outros Advogado(s) do reclamado: AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 4408-MA), FAUSTINO COSTA DE AMORIM (OAB 1163-TO), REURY GOMES SAMPAIO (OAB 10277-MA) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, manifeste-se sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3; IV) Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, manifestem-se as partes expressamente quanto à tramitação deste processo judicial na modalidade do Juízo 100% Digital. O referido é verdade. Açailândia-MA, Sexta-feira, 08 de Abril de 2022. Assinado Digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] PROCESSO N°: 0000502-05.2009.8.10.0022 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PARTE AUTORA/

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de FRANCISCA SONIA ALVES ARAUJO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTINO COSTA DE AMORIM em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMADEUS PEREIRA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(49)