Cumprimento de sentença 0801893-60.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801893-60.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Avenida Veículos e Peças Ltda Advogado: Leandro de Abreu Caldas (OAB/MA 7.365) Apelado: Hildemar Aguiar Protazio Advogados: Fábio Augusto Vidigal Cantanhede (OAB/MA 10.019) e Victor Barreto Coimbra (OAB/MA 12.284-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO APRESENTADO EM POUCO TEMPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE). DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. APELO PROVIDO EM PARTE. I - Na origem, o apelado ajuizou a referida demanda em desfavor do concessionária ora apelante bem como da fabricante Lifan do Brasil Automotores Ltda, alegando ter adquirido em 28/03/2018 o veículo I/LIFAN X60 1.8L, zero quilômetro, pelo valor de R$ 78.990,00. Porém, com menos de um mês de uso, o automóvel começou a apresentar sucessão de defeitos, entre em 18/04/2018 e 25/10/2018, em razão de: mal funcionamento do ar condicionado, da central multimídia e do medidor de combustível, dos faróis de milha e alarme, infiltração nos faróis, caixa de fusíveis, assoalho, folga em borrachas e para-lamas, além de portas e pedal de embreagem desrregulados, problemas na palheta dianteira do pára-brisa, odor de borracha queimada, falha e perda de potência do motor. II – Sentença de procedência para condenar as requeridas solidariamente a restituírem ao autor o valor pago pelo veículo, no importe de R$ 78.990,00, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00; e condenar a parte demandada nas custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor de cada condenação para cada requerida. III – Compete ao magistrado apreciar livremente as provas, indeferindo as que considere inúteis ou protelatórios, nos termos do art. 370 do CPC, desde que o faça de forma fundamentada e, caso as provas dos autos sejam suficientes para formar sua convicção, não há que se falar em cerceamento. Veja-se que a ré arrola como testemunhas o Consultor Técnico, para fins de aclarar assuntos técnicos, e o Gerente Geral, para demonstrar que os defeitos foram sanados. Ora, tal análise diz respeito a objeto de prova pericial, que não foi requerida pela apelante, além do que os consertos que alega terem sido realizados devem ser aferidos cotejando as ordens de serviço, do que entendo desnecessária a prova oral. O depoimento pessoal da parte contrária, igualmente, em nada alteraria o quadro fático-probatório. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. IV - Cabia às empresas apelantes comprovar a inexistência do vício apontado no veículo objeto da lide, bem como que fora devidamente consertado. Ocorre, todavia, que as rés na condição de fabricante e fornecedora, deixaram de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de falha na prestação de serviços, conforme disciplina do art. 373, II, do CPC, assim como o artigo 6º, VIII, do CDC. V – No que concerne ao valor a ser restituído, tendo em vista que o defeito não impediu a utilização do veículo, revela-se mais consentâneo com o melhor direito a restituição do valor do bem tendo em conta os parâmetros da TABELA FIPE. VI - A aquisição de veículo 0km, que vem a apresentar defeito, em situação incomum, não pode ser considerada como mero aborrecimento, sendo cabível a condenação do fabricante e do fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral. Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, entendo deve ser reduzido o valor arbitrado na sentença recorrida, a título de dano moral de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o que compensa adequadamente o apelado, ao tempo em que serve de estímulo para que se evite a reiteração do referido evento danoso. VII - Quanto a percentual dos honorários advocatícios, a sentença condenou as Requeridas ao pagamento de 20% sobre o valor de cada condenação para cada requerida, o que, decerto, implicaria um benefício ao vencedor superior ao limite estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, razão pela qual deve a referida condenação ser diminuída para 10%. Apelação cível provida em parte. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801893-60.2018.8.10.0049 – Paço do Lumiar Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e acolhendo em parte o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 22 de agosto de 2022 e término no dia 29 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

31/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AUVEPAR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de AUREA EMPREENDIMENTOS S/A. em 19/05/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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