Cumprimento de sentença 0801450-95.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801450-95.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CRISCILANE MANO ASSIS Réu: DECOLAR. COM LTDA. e outros DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 0801450-95.2020.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Ademais, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação dos Juizados Especiais e do Procedimento Comum quando no polo passivo encontra-se uma empresa, especialmente de grande porte, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais. Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento. Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelas empresas apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar. Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental. E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, onde, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102211153786800000034784564 comprovante endereço Comprovante de Endereço 20102211153817300000034784575 comprovantes pto Documento Diverso 20102211153822300000034784574 declaraçao ipossuficiencia Declaração 20102211153827800000034784573 denuncia procon Documento Diverso 20102211153835200000034784571 emails decolar Documento Diverso 20102211153843000000034784570 IDENTIDADE CPF Documento de Identificação 20102211153868700000034784567 procuraçao Procuração 20102211153896300000034784565 HABILITAÇÃO Petição 20110510094055100000035254302 PET 09 Petição 20110510094060000000035254309 1. Documentos de Representação - TAM - 2020 Procuração 20110510094065600000035254312 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. São Mateus do Maranhão - MA, data e assinatura conforme sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de termo de juntada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo toxicológico

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)