Procedimento Comum Cível 0801178-67.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801178-67.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE PEDRO DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901, EDSON REIS ARAUJO - MA23444 REU: DISTRIBUIDORA DE SOJA CATULO LTDA - ME DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801178-67.2022.8.10.0052 Assunto: [Adjudicação Compulsória] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A espécie em apreço, Ação de Adjudicação Compulsória, é a ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade, baseado em contrato preliminar. Nesse sentido, quanto à adjudicação compulsória, o Decreto-lei nº 58/37 assim dispõe: “Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014 de 1973). § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais.” Complementando o tema, o Código Civil dispõe: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiro, a quem os direitos destes forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Da análise dos dispositivos acima, verifica-se serem requisitos indispensáveis na ação de adjudicação compulsória: i) a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel; ii) a comprovação da quitação plena do valor pactuado; iii) a inexistência de cláusula de arrependimento; e iv) a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Sobre o tema já manifestou este egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES PRECLUSAS. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. São requisitos indispensáveis na ação de adjudicação compulsória: I) a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel; II) a comprovação da quitação plena do valor pactuado; III) a inexistência de cláusula de arrependimento (…).;” (6ªCC, AC nº 0013735-18.2011.8.09.0090, de minha relatoria, DJe do dia 06/05/2019) & APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PACTUADO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. Não tendo o autor logrado êxito em comprovar a existência do contrato de compromisso de compra e venda, assim como a respectiva quitação integral do preço pactuado, conforme a exigência contida no Decreto-Lei nº 58/37, é de se declarar o autor carecedor do direito de ação de adjudicação, uma vez que estes são requisitos imprescindíveis à propositura da referida demanda. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (3ª CC, AC nº 37597-71, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe nº 2102 de 01.09.2016). Ante o exposto, perscrutando os autos, verifico que não constam certos documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim o sendo, verifico que peça inicial da presente ação não cumpre os requisitos do art. 720 do Código de processo Civil por não estar completa ou acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, bem como apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, e, assim, determino, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC que o autor a complete no prazo de 15(quinze) dias sob pena de indeferimento, juntando aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Comprovação da quitação do Contrato de compra e venda de imóvel; b) Comprovação da recusa do proprietário registral (promissário vendedor) ou seus sucessores (aquisição derivada) em outorgar a escritura após a quitação do Contrato de compra e venda de imóvel; c) Certidão atualizada da matrícula de imóvel que pretendente adjudicar. Empós ou com o decurso do prazo arbitrado para emenda, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON REIS ARAUJO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE SOJA CATULO LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

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