Execução de Título Extrajudicial 0801807-97.2020.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801807-97.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Executado: DAMIÃO CHAVES PARENTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801807-97.2020.8.10.0056 Classe: Execução de título extrajudicial Intime-se o exequente, por seu/sua advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Transcorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Se o exequente apresentar os comprovantes de recolhimento das custas do processo e das diligências solicitadas, fica desde já deferido o pedido de ID 65550066, devendo ser feitas consultas nos sistemas SIEL, SISBAJUD e RENAJUD a fim de localizar o endereço do executado. Ressalto que a referida medida encontra amparo no entendimento atual da jurisprudência do STJ e do TJMA, os quais consideram que é desnecessário o esgotamento de diligências para a utilização dos sistemas supramencionados a fim de tentar localizar o endereço do executado. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 458.537/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO AO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN JUD, SIEL E INFOSEG, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO NCPC. SENTENÇA ANULADA. I. O indeferimento do pedido de solicitação de informações via BACEN JUD, INFOJUD, SIEL, dentre outros, realizado apenas na sentença, impedindo qualquer reação ou recurso da parte antes da extinção do feito, viola o contraditório e atenta contra o dever de cooperação, previsto no Art. 6º do NCPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo, incluindo-se os juízes, devem atuar de forma colaborativa para que o processo alcance seu objetivo. II. Conforme entendimento consolidado no STJ, a utilização dos sistemas BACEN JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. (AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 01.07.2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.06.2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18.05.2015). III. Apelação conhecida e provida. (TJMA, ApCiv 0017912018, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Encontrado o endereço do executado, proceda-se à sua citação, nos termos do despacho de ID 39621677. Infrutíferas as pesquisas realizadas, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

07/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(22)