Agravo de Execução Penal 0806189-39.2022.8.10.0000 - TJMA

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

02/03/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2022, 11:29

Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 02:12

Juntada de petição

11/10/2022, 09:42

Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2022.

04/10/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRUNO COSTA DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª CÂMARA CRIMINAL EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DA PENA. DECISÃO DE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência de decisão de regressão do apenado para o regime fechado, em razão do trânsito em julgado de nova condenação, torna prejudicado o recurso interposto contra a decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto, notadamente porque não mais subsiste o cenário fático vivenciado ao tempo em que foi prolatada a decisão recorrida. 2. Diante do novo estado de coisas retratado nos autos, revela-se inócua a análise do acerto da decisão que indeferiu a progressão do apenado ao regime aberto, tendo em vista que o Juízo competente se manifestou novamente sobre a questão trazida no presente agravo (regime prisional), sendo, a partir daí, cabível recurso contra essa nova decisão. 3. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 15 A 22 DE SETEMBRO DE 2022 AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806189-39.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal, nº 0806189-39.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (relator), José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente/vogal) e pelo Des. Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Regina Lucia de Almeida Rocha. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 15/09/2022 a 22/09/2022. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 16:19

Prejudicado o recurso

29/09/2022, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 14:06

Juntada de parecer

22/09/2022, 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2022, 20:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/08/2022, 10:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/06/2022, 14:05

Juntada de parecer do ministério público

21/06/2022, 12:12

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BRUNO COSTA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ LUÍS JACOMIN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos, as razões do Agravo em Execução Penal pelo Agravante, de ID 15763169, além das contrarrazões pelo Agravado, de ID 15763175, bem como, já constar nos autos o juízo de ratificação, de ID 15763178, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesses termos, reitero a remessa dos autos, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís-MA, 03 de junho de 2022 Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR Despacho (expediente) - 9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0806189-39.2022.8.10.0000 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 22:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/06/2022, 11:16

Juntada de Certidão

03/06/2022, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:30

Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:05

Publicado Despacho (expediente) em 13/05/2022.

13/05/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BRUNO COSTA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ LUÍS JACOMIN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos, as razões do Agravo em Execução Penal pelo Agravante, de ID 15763169, além das contrarrazões pelo Agravado, de ID 15763175, bem como, já constar nos autos o juízo de ratificação, de ID 15763178, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesses termos, reitero a remessa dos autos, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de maio de 2022 Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR Despacho (expediente) - 9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0806189-39.2022.8.10.0000 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.

12/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 20:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/05/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 05:07

Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 03:37

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2022.

19/04/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 01:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BRUNO COSTA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ LUÍS JACOMIN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo Agravante, de ID 15763169, além das contrarrazões pelo Agravado, de ID 15763175, bem como, já constar nos autos o juízo de ratificação, de ID 15763178, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesses termos, remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer de mérito), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de abril de 2022 Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0806189-39.2022.8.10.0000 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 19:53

Conclusos para despacho

31/03/2022, 09:52

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 09:52

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(45)