Cumprimento de sentença 0803993-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803993-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803993-98.2019.8.10.0001. AUTOR: JOSE PACIENTE MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A SENTENÇA Tratam os vertentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por JOSE PACIENTE MARQUES em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, alegando, em suma, que foi realizado empréstimo fraudulento em seu benefício, advindo do contrato n° 0033000056520469999, o que tem acarretado diversos descontos, no montante mensal de R$ 100,00, comprometendo sua única fonte de renda. Pugnou, assim, pela declaração de nulidade do aludido contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Em despacho inaugural, determinou-se a citação do réu e inversão do ônus da prova. O banco ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, conduta atentatória a dignidade da justiça pelo patrono da causa ante sua atuação sistemática e múltiplas ações, suplicando envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, conexão com prevenção para comarca de Icatu, ausência de reclamação administrativa e falta de boa-fé, para no mérito sustentar o exercício regular de direito, validade, legalidade e regularidade contratual, inocorrência de dano moral, não cabimento da repetição do indébito por ausência de má-fé e da inversão do ônus da prova, pleiteando pela improcedência da ação, extinção do feito por não preenchimento dos requisitos da assistência judiciária gratuita, bem como a não condenação em custas e honorários advocatícios. Em sede de réplica, o demandante reforçou os fundamentos da exordial, deduzindo, em acréscimo, ausência de juntada de instrumento contratual e comprovação de depósito em conta bancária. Instados a produção de novos elementos de convicção, o requerido entendeu pelo julgamento imediato do mérito, enquanto a demandante requisitou a definição quanto a inversão do ônus da prova, bem como requereu a intimação da parte adversa para juntada de contrato e comprovante de depósito e/ou transferência eletrônica. No Id 42780823, determinou-se a manifestação do suplicado, tendo este permanecido silente. Novamente provocados os litigantes para externar interesse em novas provas, o promovido informou possibilidade de acordo, com petição seguida do autor anunciando o seu desinteresse e solicitando julgamento antecipado da lide. Eis o que cabia relatar. DECIDO. A causa comporta julgamento imediato da lide, pois os elementos de convicção já encartados no feito são suficientes para o deslinde da causa. Assim é o que estatui o Código de Processo Civil em seu artigo 355, inc. I, que na hipótese de não necessidade de produção de outras provas, o juiz proferirá sentença, julgando antecipadamente o mérito, aplicando-se tal situação quando diante de questão de mérito que verse apenas de direito ou se de direito e fato, dispensável produção de novas provas, entendimento este ao encontro da postura das partes. Preliminarmente, delineou a empresa requerida acerca da conduta do patrono da causa quanto a identidade dos pedidos formulados em inúmeras ações e sua atuação sistemática, colocando em dúvida a veracidade das alegações iniciais. A partir disso, sustentou existência de ato atentatório à dignidade da justiça, presente a litigância de má-fé, requisitando a expedição de Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais desvios éticos. Incabível tal discussão aqui. Ademais, a litigância de má fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do feito, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Aqui não se vê afronta a lealdade ou a boa fé, tendo o banco se limitado a levantar ilações sem apresentar qualquer instrumento que justifique seu atuar, de modo que as deduções do autor não podem ser taxadas de infrutíferas nem desprovidas de respaldo jurídico, pois não são vãs. Neste procedimento não se persegue vantagem fácil nem se macula a verdade dos fatos com ânimo doloso, de modo que não visualizo qualquer ato atentatório a dignidade da Justiça ou a honra da parte adversa. A conclusão é de que razão assiste à tese do demandante, uma vez não comprovada a relação jurídica que o promovido garante existir e nem mesmo se desincumbiu de tal prova. Quanto a preliminar de conexão deste feito com outros que também discutem supostas fraudes em negócio de empréstimo consignado, verifica-se a ausência de prejuízos às partes o julgamento em separados das demandas, principalmente pelo fato de ser questão de direito, dependendo para o deslinde do feito da apresentação do contrato que gerou o suposto empréstimo consignado fraudulento, podendo em alguns casos, ser juntado pelo banco requerido e noutros não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o bom andamento processual se deferido o pedido de conexão. Na presente situação, como os contratos debatidos nas ações são diferentes inexiste correlação de causa de pedir, de maneira que resta afastada a conexão. É certo que a distribuição de vários processos para o fim de se questionar a legalidade de empréstimos consignados celebrados pelas mesmas partes é conduta incongruente, vez que onera demasiadamente o Poder Judiciário. Entretanto, não há conexão entre as ações que têm por fundamento negócios desiguais. A jurisprudência valida este entendimento: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DIFERENTES - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão”.(TJ-MG - CC: 10000181274697000 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 20/03/2019, Data de Publicação: 21/03/2019) Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO este pedido. Em relação a arguição de ausência de reclamação prévia, esta não configura, no caso, falta de interesse de agir. O recurso anterior à via administrativa não é percurso indispensável para que se proponha a ação, pelo que exigir seu esgotamento representaria afronta direta ao princípio do livre acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. O ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento administrativo prévio, razão por que resta cristalino o interesse de agir. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação faz nascer a lide, portanto, pretensão resistida. Ainda, perpassando pela análise do pedido de extinção da ação por não preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50, o indefiro. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na situação, tal não ocorre. Afora isso, em sede de contestação, o demandado não trouxe evidência de que o pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Simples afirmação não gera este efeito, até porque exigir da parte a comprovação de que não pode pagar sem prejuízo próprio é determinar prova diabólica, o que não se admite. Se limitou em fazer constar nos pedidos, inclusive. A tese contraposta pelo promovido de não cabimento da inversão do ônus da prova também não prospera. Pelo artigo 6°, VIII do CDC conferiu o legislador, ao arbítrio do juiz, a atribuição de, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, reconhecer o direito em voga. A respeito da verossimilhança, entende-se que é necessário que as “alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas da experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial” (Tartuce, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 5. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016). Assim, presente a verossimilhança do direito alegado, tendo-se demonstrado através da narrativa dos fatos, com suporte nos documentos apresentados nos autos. Além disso, persiste a hipossuficiência da parte autora, o que se pode verificar com base no entendimento a seguir: “a superioridade técnica do fornecedor deve se manifestar no caso concreto de forma que a ele seja viável ou mais fácil a produção da prova” (Idem). Isso inclusive em razão da vulnerabilidade fática decorrente do poderio econômico da empresa ré. Desta forma, vê-se configurada tal hipótese. Não acolho tal argumentação. Destaque-se que o momento adequado para juntada de eventual contrato é quando do oferecimento da contestação. Os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser anexados com as peças básicas que compõem os autos do processo, isto é, com a inicial e a defesa, por expressa determinação legal, senão vejamos: “Art. 320, CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434, CPC. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Diante de tal contexto somente é lícito aos litigantes a juntada de documentos após esse instante se destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela parte adversa, na forma que estabelece o art. 435, do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Em outras palavras, não se fazendo presente a hipótese do art. 435 do CPC não é dada a apresentação de documento depois da contestação, vez que evidente a preclusão. No mérito, como se vê ao compulsar os autos, o banco promovido não apresentou contrato referente à transação bancária em foco. A matéria foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 53. 983/2016 – TJMA, no qual foram firmadas 4 teses jurídicas, sendo que 3 delas, a 2ª, a 3ª e a 4ª, têm aplicação imediata e obrigatória, conforme dispõe o art. 985, I do CPC, posto que em relação a elas não houve a interposição de recurso. Nessa senda, inexistindo contrato referente à transação em debate, deve ser aplicada a 3ª TESE do aludido IRDR, que preconiza: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Com efeito, no caso, o banco requerido não provou a ocorrência de contratação, ou seja, não há provas nos autos da realização do empréstimo junto ao demandado por parte do autor. Ressalte-se que, no caso, somente o banco poderia fazê-lo, uma vez que não se pode exigir a produção de provas de quem alega a inexistência de um negócio jurídico, por razões óbvias. Ora, diante deste quadro, conclui-se que, se não há qualquer meio de prova que seja idôneo a demonstrar a existência da dívida ou legitimar sua evolução, nem de qualquer dos termos do pacto sub judice, a operação bancária é indevida. É negligente a instituição financeira que concede financiamento sem zelar pela segurança de seu procedimento, liberando crédito sem a verificação adequada de documentos. Caso em que se pressupõe falsidade grosseira, já que sequer apresentada cópia da suposta contratação, nem ao menos permitindo análise da observância dos requisitos legais exigidos pelo indicado artigo 595 do Código Civil, considerando afirmar a parte autora não ser alfabetizado. A propósito, a concessão de empréstimos está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois o réu se enquadra no conceito de fornecedor de serviços nos termos do disposto no artigo 3º da norma consumerista. O art. 14, de sua vez, assevera que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Diga-se, ainda, que o art. 6º do CDC prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais e morais. Importante ressaltar que razão assiste ao requerente mesmo tendo ocorrido fato de terceiro, por ser fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial do requerido, ou seja, insere-se na linha de desdobramento do seu empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados. Ressalte-se ainda que a TESE nº 4 do referido IRDR é clara no sentido de que independente da espécie de mútuo financeiro, o respectivo contrato deve observar todos os requisitos de validade, os deveres de probidade e boa-fé e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, nos termos do art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC, o que, à evidência, no caso, não ocorreu, eis que sequer existe contrato firmado entre as partes. Destarte, sendo indevida a cobrança, revela-se situação ensejadora à compensação por danos materiais e morais. Os danos materiais referem-se aos descontos realizados na conta do suplicante, devendo os valores descontados serem devolvidos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. Inexiste evidência da disponibilização do crédito, pois nada confirma a transferência ou saque por parte do aposentado. No que se refere aos danos morais, entendo que o ato ilícito de efetuar desconto na conta de pessoa aposentada, comprometendo o necessário para sua sobrevivência digna, constitui ato que abala psicologicamente a vítima, causando-lhe transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, resvalando para a esfera do dano que atinge direito de personalidade da aposentada, dando ensejo à indenização por danos morais. Nos termos do art. 927 do CC deve-se considerar, para a fixação do quantum indenizatório, a extensão do dano causado à vítima. Além disso, deve-se considerar a condição econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, conforme melhor orientação doutrinária e jurisprudencial. Levando em conta referidos fatores, temos que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso, é suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo promovente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar NULO o contrato nº 0033000056520469999 e consequente inexistência dos débitos atinentes, devendo o banco réu abster-se de efetuar novos descontos na conta da parte autora, com base neste instrumento, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, a ser revertida em favor do promovente. Outrossim, CONDENO o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente na conta do autor, com correção monetária pelo INPC a contar da data do desconto indevido, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno ainda o banco requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença, tudo em favor de JOSE PACIENTE MARQUES. Custas e honorários pelo réu, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de março de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

13/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/07/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 12/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)