Monitória 0800055-84.2018.8.10.0113 - TJMA

Monitória 0800055-84.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AÇO MARANHÃO LTDA ADVOGADOS: DR. MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 79.32-A e DRA. DANIELA BUSA - OAB/MA 11.619 REQUERIDO: RIO PRETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800055-84.2018.8.10.0113 - META 02 CNJ CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA (40) proposta por AÇO MARANHÃO LTDA contra RIO PRETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, visando ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, sob alegação de ser credora da parte ré da quantia atualizada de R$ 8.265,78 (oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Instruiu a inicial com os documentos de Num. 10054512 - Pág. 1 ao Num. 10054487 - Pág. 1. Proferido despacho determinando a intimação da parte autora, por seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, e esclarecer o real valor da dívida objeto do litígio, retificando, se for o caso, o pedido constante no item "a", caso não seja o valor de R$ 8.265,78 e, consequentemente, atribuir à causa o valor correto, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 (Num. 11555423 - Págs. 1/2). Emenda à inicial, com adequação do valor da causa para R$ 12.795,43 (doze mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) (Num. 12288303 - Pág. 1). Despacho de Num. 29462673 - Págs. 1/2 determinando a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Certidão do Oficial de Justiça responsável pelo feito noticiando que não foi possível a citação/intimação da requerida, em virtude de não ter percorrido toda a extensão da Estrada da Raposa, porém não conseguiu localizar a referida empresa nesse loteamento, assim como em razão dos moradores da região terem informado desconhecer tal empresa (Num. 40333884 - Pág. 1). Ato ordinatório de intimação da parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça (Num. 56501902 - Pág. 1), que, através da manifestação de Num. 57235729 - Pág. 1, pugnou pela renovação do mandado citatório da parte ré em novo endereço. Expedido novo mandado de citação à requerida (Num. 63839696 - Pág. 1), este novamente retornou sem o devido cumprimento, visto que o oficial de justiça responsável certificou que diligenciou na Rua Sete de Setembro, todavia, no número 30, reside há mais de 60 (sessenta) anos a Srª Conceição e esta, na oportunidade, afirmou que, naquele local, nunca funcionou a empresa requerida (Num. 64685379 - Pág. 1). Em ato contínuo, foi expedido ato ordinatório de intimação da empresa requerente para manifestar-se acerca da certidão negativa de citação da empresa requerida (Num. 64772367 - Pág. 1). Todavia, apesar de regularmente intimada por seus causídicos, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos, conforme certidão constante no Num. 76950218 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão para prolação de sentença, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, III do CPC/2015, haja vista que, além de tratar-se de decisão com base no art. 485, IV, do mesmo codex, é alvo de meta do CNJ. Assim, o art. 485, inciso IV, do CPC/2015 estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, verificou-se que restou frustrada citação da parte requerida. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada por seus causídicos, quedou-se inerte, deixando de informar o endereço atual da demandada para o aperfeiçoamento da angularização da demanda. Neste mister, não demonstrou a parte autora interesse em ver o processo tomando seu curso normal, findando com a satisfação efetiva de sua pretensão inicial, vez que, quando instado a se manifestar, quedou-se inerte. A conduta omissa da parte demandante impede a citação da requerida e o regular processamento do feito. Verifica-se, deste modo, que o caso se amolda, perfeitamente, ao comando legal veiculado pelo legislador ordinário na lei adjetiva civil. Frise-se, ademais, que o art. 240, § 2º, do CPC/2015, prevê que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º do mencionado dispositivo legal. In casu, desnecessária a sua intimação pessoal, conforme entendimentos jurisprudenciais transcritos, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. I - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do feito sem que se observe o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor à indicação correta do endereço do réu. (TJ-MA - AC: 00051689020138100060 MA 0489212017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2018 00:00:00) (sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 485, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. "? instada a informar o endereço válido para citação do réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, ateve-se a parte autora a postular a utilização do sistema Bacenjud, para tal finalidade. Assim, não atendida a regra prevista no art. 240, § 2º, do CPC/15, forte na compreensão de que a demandante não teria empregado esforços suficientes para localização do demandado, houve por bem o Tribunal a quo extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do referido diploma processual.". (AREsp/PEnº 1233046 - DJe: 30.08.2018) - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor - Deve ser improvido o recurso quando não há a".... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) - Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - AGT: 00076087620128100001 MA 0341352018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 21/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (sem grifos no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU (ART. 485, IV, C/C ART. 240, § 2º, DO CPC). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 20160198586 RN, Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes., Data de Julgamento: 01/02/2018, 1ª Câmara Cível). (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONSTITUIÇÃO. VALIDADE. PROCESSO. EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS. CELERIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. NÃO VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O mero preenchimento dos requisitos da inicial, somada à comprovação da mora, não são suficientes para assegurar o prosseguimento da ação, se a parte autora não promove a citação do devedor. 2. A citação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a ausência de sua promoção implica em extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no 485, IV, do CPC. 3. A tramitação de uma demanda não pode ocorrer indefinidamente sem qualquer resultado prático e eficaz, pois isso contraria os princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo. 4. Não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte, a qual é limitada às situações descritas no art. 485, II e III, do CPC, conforme § 1º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07048970820218070007 DF 0704897-08.2021.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original). Registre-se que, inaplicável à espécie o entendimento sumulado pelo STJ, no verbete de n.º 240, tendo em vista que não se trata de extinção do feito pelo abandono e, além disso, a parte requerida sequer foi citada. Ex positis, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Custas finais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. P. R. I. C. Interposta apelação, voltem-me conclusos para reforma ou manutenção da decisão, nos termos do art. 485, § 7º, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/10/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(61)

legal