Procedimento Comum Cível 0800360-03.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800360-03.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 11:48

Juntada de protocolo

17/02/2023, 11:46

Juntada de Certidão

14/02/2023, 13:09

Juntada de Certidão

09/02/2023, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2023, 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 10:29

Declarada incompetência

09/02/2023, 00:10

Conclusos para despacho

08/07/2022, 14:23

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:23

Juntada de petição

10/05/2022, 22:58

Juntada de petição

10/05/2022, 22:54

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: G. D. S. P. e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ____________________________________________ PJE N.º 0800360-03.2021.8.10.0036 DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do NCPC). 02) Inicialmente, observo que se trata de ação de danos morais e materiais movida por G. D. S. P. e MICKAEL SALES PEREIRA em desfavor de ANTONIA MAIA DA SILVA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 03) Nesse contexto, verifico que a Justiça Estadual não possui competência para apreciar o presente feito, pois não envolve fato relacionado à matéria previdenciária strictu sensu, não se enquadrando, assim, o pedido na exceção prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, sendo, portanto, caso de aplicação direta da competência material absoluta da Justiça Federal, eis que o INSS compõe o polo passivo (art. 109, I, da CF/88). 04) Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do NCPC, DEVEM os autores dizer quanto à competência. 05) Sem prejuízo, o autor MICKAEL SALES PEREIRA já atingiu a maioridade civil (ver Id. 42499186), assim, DEVE outorgar procuração para seu(ua) patrono(a), sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 06) Ademais, o valor da causa deve corresponder ao dano material e moral relativo a ambos os autores (art. 292, I, V e VI, do NCPC). 07) Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 02/06, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 08) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. 09) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 14:37

Documentos

Decisão (expediente)

•09/02/2023, 10:29

Decisão

•09/02/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: G. D. S. P. e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ____________________________________________ PJE N.º 0800360-03.2021.8.10.0036 DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do NCPC). 02) Inicialmente, observo que se trata de ação de danos morais e materiais movida por G. D. S. P. e MICKAEL SALES PEREIRA em desfavor de ANTONIA MAIA DA SILVA e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 03) Nesse contexto, verifico que a Justiça Estadual não possui competência para apreciar o presente feito, pois não envolve fato relacionado à matéria previdenciária strictu sensu, não se enquadrando, assim, o pedido na exceção prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal, sendo, portanto, caso de aplicação direta da competência material absoluta da Justiça Federal, eis que o INSS compõe o polo passivo (art. 109, I, da CF/88). 04) Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do NCPC, DEVEM os autores dizer quanto à competência. 05) Sem prejuízo, o autor MICKAEL SALES PEREIRA já atingiu a maioridade civil (ver Id. 42499186), assim, DEVE outorgar procuração para seu(ua) patrono(a), sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 06) Ademais, o valor da causa deve corresponder ao dano material e moral relativo a ambos os autores (art. 292, I, V e VI, do NCPC). 07) Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 02/06, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 08) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. 09) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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