Cumprimento de sentença 0800454-63.2019.8.10.0086 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800454-63.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 16:25

Juntada de Certidão

19/05/2022, 16:15

Juntada de protocolo

15/05/2022, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:29

Juntada de Certidão

02/05/2022, 20:31

Juntada de petição

14/04/2022, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marleda Henrique Mesquita Advogado: Diana Carneiro Eloi, OAB: 7622 Requerido: Município de Esperantinópolis SENTENÇA Sem relatório. Decido. Vejo que não assiste razão ao requerido. Senão, vejamos. Sobre a alegação de insuficiência financeira do Município em virtude do cenário atual da pandemia do COVID-19, entendo que não há previsão legal a autorizar a suspensão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Como sabido, os pagamentos devidos pelos entes públicos em virtude de condenações judiciais transitadas em julgado dar-se-ão pela sistemática dos precatórios e RPVs, matéria de índole notadamente constitucional. Deve ser considerado ainda a dignidade do credor, que não pode ser frustrado em sua legítima expectativa de receber um crédito reconhecido pelo Judiciário. Assim, rejeito o pedido de suspensão da execução. Intimação - Processo nº: 0800454-63.2019.8.10.0086 Classe: Cumprimento de Sentença Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 3.928,65 (três mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), aí já incluídos correção monetária. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09, tendo em vista o desatendimento do ofício requisitório, proceda-se sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão via sistema BACEN-JUD nas contas do Município de Esperantinópolis -R$ 3.928,65 (três mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos). Após, intimem-se as partes para eventual manifestação acerca da constrição judicial, com prazo de 5 dias. Havendo manifestação do requerido, voltem conclusos. Não havendo manifestação, expeça-se alvará judicial, devendo a parte autora juntar guia de recolhimento de emolumentos (pagamento do selo oneroso), se não for caso de gratuidade. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista. Publique-se. Intime-se. Esperantinópolis/MA, 15 de abril de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 14:49

Juntada de petição

15/03/2022, 08:59

Juntada de protocolo

23/02/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2021, 14:08

Conclusos para decisão

14/04/2021, 21:09

Documentos

Decisão

•15/04/2021, 14:08

Despacho

•26/03/2021, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marleda Henrique Mesquita Advogado: Diana Carneiro Eloi, OAB: 7622 Requerido: Município de Esperantinópolis SENTENÇA Sem relatório. Decido. Vejo que não assiste razão ao requerido. Senão, vejamos. Sobre a alegação de insuficiência financeira do Município em virtude do cenário atual da pandemia do COVID-19, entendo que não há previsão legal a autorizar a suspensão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Como sabido, os pagamentos devidos pelos entes públicos em virtude de condenações judiciais transitadas em julgado dar-se-ão pela sistemática dos precatórios e RPVs, matéria de índole notadamente constitucional. Deve ser considerado ainda a dignidade do credor, que não pode ser frustrado em sua legítima expectativa de receber um crédito reconhecido pelo Judiciário. Assim, rejeito o pedido de suspensão da execução. Intimação - Processo nº: 0800454-63.2019.8.10.0086 Classe: Cumprimento de Sentença Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 3.928,65 (três mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), aí já incluídos correção monetária. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09, tendo em vista o desatendimento do ofício requisitório, proceda-se sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão via sistema BACEN-JUD nas contas do Município de Esperantinópolis -R$ 3.928,65 (três mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos). Após, intimem-se as partes para eventual manifestação acerca da constrição judicial, com prazo de 5 dias. Havendo manifestação do requerido, voltem conclusos. Não havendo manifestação, expeça-se alvará judicial, devendo a parte autora juntar guia de recolhimento de emolumentos (pagamento do selo oneroso), se não for caso de gratuidade. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista. Publique-se. Intime-se. Esperantinópolis/MA, 15 de abril de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 29/04/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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