Procedimento Comum Cível 0802106-71.2019.8.10.0036 - TJMA

Juntada de Certidão

21/03/2024, 09:06

Juntada de Certidão

21/03/2024, 08:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/12/2022, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 11:35

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 10:01

Transitado em Julgado em 09/09/2022

30/11/2022, 09:53

Juntada de petição

21/09/2022, 09:29

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

12/08/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARCELINA NUNES DA ROCHA SILVA Requerido: MARIA NUNES DA ROCHA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802106-71.2019.8.10.0036 Trata-se de pedido de registro tardio de óbito formulado por MARCELINA NUNES DA ROCHA SILVA quanto ao óbito de MARIA NUNES DA ROCHA. O(a) autor(a) aduziu, em síntese, que: a) sua mãe faleceu no dia 23/09/2018 no Hospital Municipal de Estreito (HME) em decorrência de infarto agudo de miocárdio e parada cardíaca não especificada, conforme Declaração de Óbito nº 26791880 (Id. 22958343 e 69112732, pp. 2/3); b) não providenciou o registro de óbito a tempo e modo, ao que postulou a procedência do feito para o fim de registrar o óbito tardiamente. A peça vestibular (Id. 22958330) veio instruída com documentos. Instado, o MP se manifestou pelo deferimento do pleito (Id. 25884134). Determinada a juntada de documentos (Id 25928663), o que foi cumprido a tempo e modo (Id. 32589445 e 69112732, p. 2/3). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O(a) autor(a) era filho do falecido (Id. 22958334), o que lhe confere legitimidade ativa (art. 79, 3°, da Lei n° 6.015/73). Outrossim, verifico que a legislação de regência (arts. 77 e 83 da Lei n° 6.015/73) exige “atestado médico” e/ou “duas testemunhas” para fins de lavratura de assentamento de óbito. Compulsando os autos, verifico que houve juntada da Declaração de Óbito original n° 26791880, subscrita por médico, Dr. BENEDITO BARBOSA MOREIRA, CRM/MA 1351, e pela Diretora Geral do HME, FABYANA M. SARAIVA DE CARVALHO, que atesta/declara o óbito de MARIA NUNES DA ROCHA no dia 23/09/2018, no Hospital Municipal de Estreito/MA (HME). Assim, entendo que o(a) requerente demonstrou documentalmente os fatos constitutivos de sua pretensão (art. 373, I, NCPC), o que afasta a necessidade de justificação judicial. Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, NCPC) o pedido formulado para o fim de DETERMINAR que o Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Estreito/MA (art. 77 c/c art. 109, §4°, da LRP) registre o óbito tardio de MARIA NUNES DA ROCHA. SERVE a presente sentença como mandado de registro de óbito. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) pessoalmente o MP e a patrona dativa da autora, DRA. WENDY ANDRADE DE ARAÚJO ROCHA, OABMA 17441, nomeada no Id 22958333. Sem custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios de sucumbência e sem emolumentos extrajudiciais. Diante da nomeação de Id 22958333, CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a pagar à advogada nomeada, DRA. WENDY ANDRADE DE ARAÚJO ROCHA, OABMA 17441, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios. INTIME-SE o ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua Procuradoria, quanto à condenação em honorários. Efetuadas as intimações, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENTREGUE-SE ao(à) requerente, via oficial de justiça, cópia da petição inicial, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do documento de Id. 69111718 para que o(a) requerente COMPAREÇA ao RCPN de Estreito/MA e OBTENHA certidão de óbito gratuita. Ato contínuo, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Juntada de petição

09/08/2022, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 12:09

Julgado procedente o pedido

09/08/2022, 08:48

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 13:40

Juntada de Certidão

13/06/2022, 13:37

Juntada de Certidão

13/06/2022, 13:33

Decorrido prazo de WENDY ANDRADE DE ARAUJO ROCHA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 13:03

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARCELINA NUNES DA ROCHA SILVA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _____________________________________________________ PJE Nº 0802106-71.2019.8.10.0036 DEFIRO o pleito de Id. 34981568. 02) Assim, INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para que CUMPRA integralmente o despacho de Id. 32760714, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC). 03) Após, com a emenda, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para sentença. 04) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para sentença de extinção. Estreito (MA), data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2021, 22:49

Conclusos para despacho

25/09/2020, 15:32

Juntada de Certidão

25/09/2020, 15:32

Juntada de petição

28/08/2020, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/07/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 15:01

Juntada de petição

29/06/2020, 16:37

Juntada de petição

04/06/2020, 19:20

Conclusos para decisão

28/05/2020, 15:31

Juntada de Certidão

28/05/2020, 15:31

Decorrido prazo de WENDY ANDRADE DE ARAUJO ROCHA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2020, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 17:08

Juntada de parecer de mérito (mp)

23/11/2019, 15:02

Conclusos para despacho

17/11/2019, 22:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2019, 22:14

Juntada de Ato ordinatório

17/11/2019, 22:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2019, 18:02

Declarada incompetência

08/11/2019, 18:42

Conclusos para despacho

03/09/2019, 10:17

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 16:41

—

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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