Procedimento Comum Cível 0800977-60.2021.8.10.0036 - TJMA

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 16:27

Transitado em Julgado em 15/08/2022

07/11/2022, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 15/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:48

Decorrido prazo de MARIZA AMORIM FONSECA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 15:22

Publicado Intimação em 13/07/2022.

16/07/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

16/07/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TATIANE DA COSTA REIS ROCHA Requerido: MUNICÍPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO TATIANE DA COSTA REIS ROCHA ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Em despacho anterior, fora determinado à parte autora emenda à inicial, para comprovação da hipossuficiência jurídica e juntada de documentos essenciais, sob pena de indeferimento (Id. 53219063). Em certidão da Secretaria Judicial (Id. 71062339), restou patente a inércia da parte autora em atender o comando judicial. Relatado no essencial. DECIDO. Regularmente intimado para que emendasse a inicial (Id. 53219063), na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, o(a) requerente permaneceu inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________ PJE Nº 0800977-60.2021.8.10.0036 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 54 da Lei n° 9099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12153/09). DEIXO DE CONDENAR em honorários advocatícios de sucumbência, pois não houve a triangularização da relação processual. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Efetivada(s) a(s) publicação(ões), não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

12/07/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 17:26

Indeferida a petição inicial

11/07/2022, 16:50

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 18:07

Juntada de Certidão

08/07/2022, 18:06

Decorrido prazo de MARIZA AMORIM FONSECA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 03:20

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: TATIANE DA COSTA REIS ROCHA Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Processo da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2° da Lei n° 12.153/2009). 02) Autor(a) ISENTO(A) de custas processuais em 1° grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9099/95). 03) À vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO ao autor COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica ou, oportunamente, PAGAR as custas processuais, inclusive recursais, correlatas ao valor da causa. 04) Ademais, TODOS os contracheques e/ou fichas financeiras do período do qual se postula o recebimento das verbas devem ser juntados aos autos. 05) Ainda, a autora deve JUNTAR planilha de cálculos discriminada. 06) O Estatuto dos Servidores do Município de Estreito/MA, citado pela autora, deve ser colacionado. 07) Ademais, o prévio requerimento administrativo das verbas, documento essencial (art. 320 do NCPC) e apto a deflagrar o interesse processual (art. 17 do NCPC), também deve ser colacionado. 08) Assim, INTIME(M)-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 03/07, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 09) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para despacho. 10) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ____________________________________________ PJE N.º 0800977-60.2021.8.10.0036

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 18:03

Conclusos para despacho

21/06/2021, 11:05

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 09:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA AMORIM FONSECA em 04/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIZA AMORIM FONSECA em 10/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

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