Procedimento Comum Cível 0800683-53.2022.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800683-53.2022.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800683-53.2022.8.10.0139. REU: BANCO DO BRASIL SA Destinatário: JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR OAB/MA 9.817 (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito,PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Vara Única da Comarca de Vargem Grande, fica V. Sª intimado(a) do(a) decisão de ID 64038623, que segue transcrito: " DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que contraiu empréstimos junto ao banco demandado, com previsão de descontos em conta corrente. Contudo, após perder o emprego ficou sem condições de arcar com as parcelas acordadas, deixando débitos em aberto vinculados à conta corrente. Afirma que, após dois anos desempregado, no ano de 2022 conseguiu passar no seletivo BOLSA DE FORMAÇÃO do IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, indicando para perceber seus proventos a conta que possuía no banco demandado,. No entanto, em razão dos débitos relativos ao empréstimo, o banco demandado reteve a integralidade dos seus vencimentos, deixando-o em situação extremamente difícil. Por essa razão, pleiteia em sede de tutela de urgência, a restituição dos valores retidos pelo banco requerido, no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), bem como a liberação da conta bloqueada em razão dos débitos. É o breve relatório. Decido. No que se refere ao pedido liminar, nos casos em que se demonstra a retenção em conta corrente da integralidade dos vencimentos do autor em razão de débitos oriundos de transações bancárias, patente encontra-se o abuso de direito do banco demandado, eis que o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 603 estabeleceu vedação "ao banco mutuante a retenção de qualquer extensão do salário, dos vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual”. Presente, o perigo de dano, posto que a aparte autora restou impossibilitada de perceber seus proventos, prejudicando sobremaneira a manutenção de sua vida durante o corrente mês. Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE Rua Horácio Gonçalves, sn, Bairro Rosalina, Vargem Grande/MA, Fone: 98 3461-1447 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: MUBARAKI ZAKI SANTOS TRABULSI DEMANDADO: DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à restituição da integralidade dos vencimentos do autor, correspondente à cifra de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), bem como providencie a imediata suspensão de descontos dos seus proventos, relativos à empréstimos celebrados em datas anteriores à essa decisão, até o término da presente demanda, tomando, inclusive, as providências necessárias, junto a Agência local, a fim de que possibilite ao autor à utilização de conta salário para percebimento dos seus proventos sem quaisquer descontos. Por outro lado, indefiro o pedido de desbloqueio da conta corrente do autor, eis que não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em especial, em razão da possibilidade de utilização de cota salário para o recebimento dos proventos. Nos termos do artigo 334 e seguintes, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/03/2023, às 09:30 horas, na sala de conciliação, no Fórum Local, devendo as partes comparecerem acompanhadas de advogado ou defensores públicos. Por oportuno cabe ressaltar que a audiência acima designada poderá ser realizada por videoconferência, especialmente se as medidas de precaução contra a disseminação do Covid-19 persistirem, ocasião em que as partes serão previamente intimadas. Ressalte-se que a realização de audiências por videoconferência só poderá ser afastada se houver pedido devidamente fundamentado pelos advogados das partes, conforme posição do CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020 ). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande " Vargem Grande/MA, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. Cordialmente, JUCIANE DE JESUS ARAUJO Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito ________________________________________ Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação (acionando o botão da lupa vermelha), realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta (carta com seta laranja apontada para a esquerda), localizado na aba “intimações” do Pje, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800683-53.2022.8.10.0139. REU: BANCO DO BRASIL SA Destinatário: LEONARDO TRINTA E FARIAS - OAB/MA 9.917 (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito,PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Vara Única da Comarca de Vargem Grande, fica V. Sª intimado(a) do(a) decisão de ID 64038623, que segue em transcrito: " DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que contraiu empréstimos junto ao banco demandado, com previsão de descontos em conta corrente. Contudo, após perder o emprego ficou sem condições de arcar com as parcelas acordadas, deixando débitos em aberto vinculados à conta corrente. Afirma que, após dois anos desempregado, no ano de 2022 conseguiu passar no seletivo BOLSA DE FORMAÇÃO do IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, indicando para perceber seus proventos a conta que possuía no banco demandado,. No entanto, em razão dos débitos relativos ao empréstimo, o banco demandado reteve a integralidade dos seus vencimentos, deixando-o em situação extremamente difícil. Por essa razão, pleiteia em sede de tutela de urgência, a restituição dos valores retidos pelo banco requerido, no importe de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), bem como a liberação da conta bloqueada em razão dos débitos. É o breve relatório. Decido. No que se refere ao pedido liminar, nos casos em que se demonstra a retenção em conta corrente da integralidade dos vencimentos do autor em razão de débitos oriundos de transações bancárias, patente encontra-se o abuso de direito do banco demandado, eis que o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 603 estabeleceu vedação "ao banco mutuante a retenção de qualquer extensão do salário, dos vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual”. Presente, o perigo de dano, posto que a aparte autora restou impossibilitada de perceber seus proventos, prejudicando sobremaneira a manutenção de sua vida durante o corrente mês. Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE Rua Horácio Gonçalves, sn, Bairro Rosalina, Vargem Grande/MA, Fone: 98 3461-1447 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: MUBARAKI ZAKI SANTOS TRABULSI DEMANDADO: DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à restituição da integralidade dos vencimentos do autor, correspondente à cifra de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais), bem como providencie a imediata suspensão de descontos dos seus proventos, relativos à empréstimos celebrados em datas anteriores à essa decisão, até o término da presente demanda, tomando, inclusive, as providências necessárias, junto a Agência local, a fim de que possibilite ao autor à utilização de conta salário para percebimento dos seus proventos sem quaisquer descontos. Por outro lado, indefiro o pedido de desbloqueio da conta corrente do autor, eis que não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em especial, em razão da possibilidade de utilização de cota salário para o recebimento dos proventos. Nos termos do artigo 334 e seguintes, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/03/2023, às 09:30 horas, na sala de conciliação, no Fórum Local, devendo as partes comparecerem acompanhadas de advogado ou defensores públicos. Por oportuno cabe ressaltar que a audiência acima designada poderá ser realizada por videoconferência, especialmente se as medidas de precaução contra a disseminação do Covid-19 persistirem, ocasião em que as partes serão previamente intimadas. Ressalte-se que a realização de audiências por videoconferência só poderá ser afastada se houver pedido devidamente fundamentado pelos advogados das partes, conforme posição do CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020 ). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande " Vargem Grande/MA, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. Cordialmente, JUCIANE DE JESUS ARAUJO Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito ________________________________________ Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação (acionando o botão da lupa vermelha), realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta (carta com seta laranja apontada para a esquerda), localizado na aba “intimações” do Pje, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

13/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 23/01/2026 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)