Cumprimento de sentença 0800546-61.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800546-61.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REQUERENTE: MARIA DAS DORES BARBOSA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546-A, ANA CAROLINA FERNANDES SEKEFF FREIRE - MA22665-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 4455/2022-1 (5877) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE SEGURO SAÚDE. FALECIMENTO DE TITULAR. SOLICITAÇÃO EM PERÍODO DE PANDEMIA. PAGAMENTO DE BOLETOS. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE REMISSÃO. COMUNICAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCOMPATIBILIDADE DA AÇÃO DA PARTE RÉ COM A BOA-FÉ E COM A EQUIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 21 a 28-9-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800546-61.2022.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para confirmar a liminar e: a) declarar a remissão do contrato pelo período de 02 anos (cláusula contratual 31.1.), a contarse data do óbito, 18.11.2021; b) condenar a requerida a restituir à autora os valores por ela despendidos pelo pagamento das mensalidades do plano neste período, no valor de R$ 12.161,72 (doze mil cento e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente, e com juros legais, ambos contados da citação. c) condenar a requerida a pagar, a parte autora, quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão. (...) Os fatos foram assim descritos na sentença: (...) Aduz a autora ser dependente na cobertura do plano de saúde empresarial, tendo como segurado titular o seu ex-esposo, falecido em 18/11/2021. Informa que buscou através dos meios virtuais a seguradora para informar do falecimento do titular do plano. No entanto, em resposta, foi informada que deveria ter comunicado o óbito em até 30 (trinta) dias, para ter direito a remissão do contrato. Diante disso, inconformada com a situação adentrou com a presente ação requerendo Nulidade da Cláusula que prevê a perda do direito à remissão, a concessão da remissão prevista em contrato após a morte do titular, a restituição em dobro das mensalidades pagas após falecimento do titular e danos morais. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) 1- Requer o PROVIMENTO do presente recurso, para que seja reformada a r. Sentença nos termos acima especificados, declarando a improcedência total dos pedidos autorais, em especial a condenação em danos morais. 2- Sucessivamente, caso este MM Juízo entenda pelo mantimento dos danos morais, que seja fixado com os patamares reais e razoáveis, limitando a verba indenizatória com a prudência e a moderação que as circunstâncias que o caso requer. 3 – A condenação do Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% sobre o valor da causa; 4 – Para fins de pré-questionamento e desobstrução do eventual recurso aos tribunais superiores, pleiteia a Demandada/Recorrente que esse M.M. Juízo se manifeste expressamente quanto à incidência no ato em foco, dos dispositivos aplicáveis. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente em: a) cobrança de mensalidades de seguro saúde de titular falecido que a parte autora afirma não ser devida; b) repetição do indébito. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre a prática comercial abusiva, anoto que, em decorrência do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, o CDC veda a cláusula contratual que estabeleça obrigações ou reconheça cobranças consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: a) artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990; b) artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil, assim como o artigo 42 do CDC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na cobrança de mensalidades de seguro saúde de titular falecido que a parte autora afirma não ser devida; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Sobre irregularidade da cobrança de mensalidades de seguro saúde de titular falecido em período de pandemia, entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Nesse diapasão, das provas colacionadas, destaco: a) resposta à solicitação de remissão contratual de segurado falecido - indeferimento (ID 19207572); b) certidão de óbito (ID 19207571); c) certidão de casamento (ID 19207570); d) telas do sistema (ID 19207588); e) informações contratuais (ID 19207584); f) condições gerais do contrato de adesão (ID 19207610). De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) relação consumerista firmada entre as partes; b) prática comercial pechosa, com exigência de vantagem excessiva, concernente na cobrança de mensalidades de seguro saúde de titular falecido em período de pandemia; c) ausência de contrapartida em favor da parte autora; d) rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes. De mais a mais, o direito ao recebimento do benefício resta controvertido notadamente diante do descumprimento, pela parte autora, referente à comunicação do óbito do titular no prazo estipulado, salientando a parte ré que não há abusividade na disposição. Denota-se que o falecimento da titular do plano ocorreu em 18 de novembro de 2021, ao passo que a comunicação à parte ré a respeito do óbito se deu após o prazo previsto contratualmente, não logrando a parte autora demonstrar que a comunicação se deu em momento anterior, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Não obstante, é de se destacar que a cláusula em discussão tem o condão de eximir a contratada do pagamento da cobertura de risco previsto no contrato mediante obrigação que recai sobre terceiro que não integrou a relação contratual. Com efeito, a conduta de impor à pessoa que desconhece o teor das cláusulas contratuais o dever de informar o óbito da segurada em prazo exíguo, sob pena de perda do direito à indenização, é manifestamente contrária à boa-fé objetiva e onera demasiadamente a parte beneficiária (art. 422, do Código Civil). Isso porque o Código Civil reconhece que o princípio da boa-fé objetiva deve permear os negócios jurídicos em todas as suas fases, norteando e vinculando as partes mediante deveres anexos ou laterais de conduta. Neste sentido, a cláusula invocada parte ré a fim de se eximr da prestação contratada não pode ser interpretada isoladamente, mas deve ser vista à luz da boa-fé objetiva, notadamente dos deveres anexos de confiança e de lealdade, de modo a não permitir o desnaturamento do próprio objeto do contrato firmado entre as partes. Toma relevo destacar, ainda, que se trata de contrato de adesão, que segundo a legislação civil deve ser interpretado de forma mais favorável ao aderente nas hipóteses de cláusulas ambíguas ou contraditórias, nos termos do art. 423 do Código Civil. Nesses termos, a cláusula limitativa desvirtua o interesse legítimo que a segurada objetivou garantir, notadamente o de favorecer terceiro na ocasião sua morte, inviabilizando a garantia do risco assumido pela contratada, em contrariedade ao disposto no art. 757 do Código Civil. Ademais, não há qualquer justificativa plausível para a fixação do prazo diminuto, haja vista que esse em nada interfere na regulação do sinistro, consistente, basicamente, no óbito do titular, sem maiores restrições. Não é à toa que a legislação civil prevê o prazo de três anos para o exercício da pretensão do beneficiário contra o segurador (art. 206, § 3º, IX), o que corrobora a insuficiência e ilegalidade da previsão do prazo de 30 (trinta) dias para comunicação do óbito da segurada e para garantia do direito à indenização. Ressalto a peculiaridade do caso em análise, no qual há remissão contratual com conversão em pecúnia. Porém, em casos de seguro remissão na qual se discute a permanência de beneficiários no plano de saúde diante do falecimento do titular, a jurisprudência pátria já decidiu pela insuficiência do prazo de 30 (trinta) dias para comunicação do óbito: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE REMISSÃO. COMUNICAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: 1) declarar a manutenção, continuidade e vigência integral do contrato de seguro saúde firmado com a requerida, em suas cláusulas e condições originalmente previstas, com a aplicação do direito dos autores de usufruírem à remissão contratual, durante o prazo de 2 anos, contados a partir do óbito do titular do seguro saúde, ocorrido em 26/11/2020, com a consequente isenção no pagamento dos prêmios até a data de 25/11/2022, nos termos da cláusula 32.1; 2) declarar a inexistência dos valores cobrados indevidamente dos autores após o falecimento do titular do plano de saúde, vencidas nos meses de dezembro de 2020, janeiro de 2021, fevereiro de 2021 e março de 2021, bem como eventuais e futuras cobranças que venham a ser realizadas pela requerida; 3) condenar a parte requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. a pagar aos requerente MARGARETH BORGES AMARO e LUCAS FERNANDO BORGES AMARO a quantia de R$ 18.515,22, a título de indenização por danos materiais, com base no art. 42 parágrafo único do CDC (já na forma dobrada), referentes às faturas emitidas e pagas em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, bem como eventuais faturas posteriores pagas pelos autores a ré a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (15/01/2021), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil.; e 4) condenar a parte requerida a excluir o Sr. Erles Cesar Ferreira Amaro - do plano de saúde contratado, com o conseguinte decote dos valores correspondentes, e a substituição do titular do plano pela senhora Margareth Borges Amaro, e a manutenção do dependente, Sr. Lucas Fernando Borges Amaro, conforme autorização dada pelo §3º, do artigo 30 da Lei n. 9.656/1998. 2. A recorrente alega que ?o óbito do titular ocorreu em 26/11/2020, e somente foi noticiado o seu falecimento na data de 07/01/2021, ou seja, transcorrido o prazo de 30 dias previsto nas Condições Gerais, das quais os próprios recorridos confirmam plena ciência, tanto do falecido titular, quanto de seus dependentes?. 3. Acrescenta que ?tendo em vista a não comprovação da má-fé por parte da Cia. Seguradora, mesmo porque não houve tal situação, não há que se falar em repetição do indébito?. 4. No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC. Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório da ré em comprovar a legitimidade da cobrança ventilada nos autos. 5. O contrato firmado com a recorrente conta com previsão de cláusula de remissão, desonerando os dependentes de pagamento na hipótese de falecimento do titular, nos seguintes termos: ?32. Remissão do Pagamento dos Prêmios 32.1 Objeto Garantia aos Dependentes Remidos da continuidade no Seguro Saúde contratado pelo prazo de 2 (dois) anos, desobrigados do pagamento dos Prêmios, em decorrência do falecimento do Segurado Titular? (ID 31527693, página 50). 6. A exigência de comunicação do falecimento do titular no prazo exíguo de 30 dias da data do óbito, sob pena de perda do direito a remissão, viola o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do poder econômico, sobretudo se for considerado que, no caso vertente, o óbito do titular ocorreu em 26/11/2020, durante a pandemia, quando os serviços de saúde estavam sobrecarregados com demandas para o enfrentamento dos casos de Covid-19 e não seria exigível da autora o comparecimento pessoal para cumprir tal exigência. 7. Portanto, é abusiva (art. 51, IV, CDC) a negativa ao direito de remissão, submetendo a beneficiária ao pagamento das mensalidades durante os 2 (dois) anos seguintes à data do óbito. 8. Destaca-se que os autores narram que procederam à comunicação sobre o falecimento do titular do plano de saúde em 08/12/2020, tendo indicado o protocolo n. 48530136, sem que a parte ré tenha apresentado a correspondente gravação telefônica. 9. Outrossim, no áudio de ID 1527714, apresentado pela requerida em conjunto com a defesa, a preposta da ré expressamente reconhece e confessa que a autora tem a condição de remida. 10. No que se refere à devolução em dobro, verifica-se que as cobranças foram realizadas com base na avença celebrada entre as partes. Embora desarrazoável exigir a comunicação se desse em prazo exíguo, mormente em um contexto da pandemia, é imperioso reconhecer que a ré exerceu direito que, a princípio, tinha fundamento jurídico, de modo que estaria caracterizado o engano justificável. Assim, na espécie, não há que se falar em imposição da dobra descrita no parágrafo único do art. 42 do CDC. 11. Diante disso, deverá ser parcialmente reformada a sentença a fim de que, afastada a dobra, o valor a ser restituído pela ré seja realinhado para a quantia de R$9.257,61 (nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais, referentes às faturas emitidas e pagas em dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Mantidos os demais termos da sentença. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada na forma do item anterior. 13. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, art. 55). 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. Dessarte, resta constatada a abusividade da disposição, de sorte que deve ser mantido o direito da parte autora ao recebimento da cobertura. Por tais razões, nesse item, a pretensão recursal não guarda acolhida. Em contrapartida, no que pertine ao prejuízo de ordem moral, observo que, conquanto os fatos descritos na inicial traduzam em falha nos serviços fomentados pela parte ré, o havido, não tendo sujeitado a parte a situações humilhantes ou exposição indevida, não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação à parte, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. Sobre a repetição do indébito, pontuo que, assentada a inexigibilidade da obrigação noticiada nos autos, percebo ter a parte ré recebido o que não lhe era devido. Observo que, segundo o atual Código Civil: “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir“ (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Nesse enquadramento, assento que os requisitos básicos para a ação de repetição (in rem verso) são: prestação indevida, natureza de pagamento ao ato e inexistência de dívida entre as partes. No presente caso, no desenrolar do processo, ficou comprovado que as circunstâncias acima apontadas caracterizam a cobrança indevida de valores e o seu correspondente recebimento. No que refere ao prequestionamento, pontuo que a referência genérica a violação de lei federal, sem demonstração precisa do dispositivo supostamente ofendido, impede a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284-STF). Por tais motivos, a sentença deve ser modificada para excluir a condenação pelos danos morais alegados. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e dou a ele parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para excluir a condenação por danos morais ali posta. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 21 de setembro de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800546-61.2022.8.10.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: MARIA DAS DORES BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546, ANA CAROLINA FERNANDES SEKEFF FREIRE - MA22665 POLO PASSIVO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Aduz a autora ser dependente na cobertura do plano de saúde empresarial, tendo como segurado titular o seu ex-esposo, falecido em 18/11/2021. Informa que buscou através dos meios virtuais a seguradora para informar do falecimento do titular do plano. No entanto, em resposta, foi informada que deveria ter comunicado o óbito em até 30 (trinta) dias, para ter direito a remissão do contrato. Diante disso, inconformada com a situação adentrou com a presente ação requerendo Nulidade da Cláusula que prevê a perda do direito à remissão, a concessão da remissão prevista em contrato após a morte do titular, a restituição em dobro das mensalidades pagas apos falecimento do titular e danos morais. A requerida apresentou contestação, e refutou o pleito aduzindo que o contrato entabulado pelas partes atende aos requisitos necessários da sua formalização, e que pleito pretendido pela parte não foi atendido em razão da perda do prazo pela estipulante, considerando as cláusulas contratuais. Assim requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Cinge-se a controvérsia à apuração da legalidade da postura da requerida em cancelar o plano de saúde ao qual a autora estava vinculada. Saliento, inicialmente, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde está presente na Súmula 608 do STJ: “ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, inc. VIII, Lei nº 8.078/90) para a facilitação do direito de defesa do consumidor, dada a verossimilhança de suas alegações. Não há controvérsia quanto ao benefício contido no contrato de plano de saúde firmado pelo autor, referente ao período de remissão das mensalidades, pelo lapso temporal de 2 anos, com o falecimento do titular do plano. Trata-se de um benefício pensado para o momento crítico em que a família perde seu provedor. No entanto, para a obtenção do benefício da remissão, cabe ao beneficiário, conforme cláusula contratual, apresentar a documentação necessária no prazo de 30 dias do óbito do titular, sob pena de perda do benefício. Ocorre que a situação deve ser analisada considerando período pandêmico, em que muitas famílias se encontram abaladas com as perdas de entes familiares. E, mesmo que assim não fosse, seria evidentemente abusiva e, portanto, nula de pleno de direito a cláusula 31.5, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, dificultando-lhe a obtenção do benefício em questão (art. 51, IV, do CDC). Nesse sentido:“PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Legitimidade ad causam da corré Qualicorp para figurar no feito. Reconhecimento. Existência de cadeia de fornecimento de serviços que, perante os consumidores, engendra a responsabilidade solidária dos agentes econômicos. Precedentes deste Tribunal. II. Falecimento do titular do plano. Beneficiária dependente que visa à concessão do benefício da remissão. Reconhecimento. Inadmissibilidade da cláusula que impõe a perda do direito caso não comunicado o óbito do titular no prazo de 30 (trinta). Abusividade reconhecida ante a notória onerosidade excessiva. Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento desta turma julgadora. Morte do segurado titular, ademais, que estabeleceu vínculo independente entre os litigantes. Incidência do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção da avença. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO”. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado -Apelação nº 1125420-33.2016.8.26.0100 Comarca de São Paulo - Des. Donegá Morandini - j. em 13/11/2017). “PLANO DE SAÚDE Remissão - Cláusula que prevê a perda do direito à remissão em caso de não comunicação ao plano de saúde do óbito do segurado por seus dependentes, no prazo de 30 (trinta) dias - Abusividade da cláusula reconhecida, em face do que dispõe o art. 51, IV e§1º, I e II do CDC - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do TJSP) - Ação procedente – RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº º0200463-66.2011.8.26.0100 - Comarca de São Paulo - Des. Rel. Alexandre Marcondes - j.em 14/04/2015). Evidente que o contrato foi celebrado com o propósito de perdurar no tempo, garantindo à autora a utilização dos serviços médicos e hospitalares quando deles necessitasse, mediante a contraprestação pecuniária mensal, reajustável na forma da legislação vigente, afigurando-se destarte injusta a resolução unilateral. Em vistas destas considerações, o benefício da remissão - durante o período de 02 anos a partir do mês seguinte ao falecimento do titular do plano - deve ser concedido à autora, com a restituição dos valores por ela despendidos neste período, na sua forma simples. Destarte, há que se reconhecer a ilegalidade da postura adotada pela requerida, pois contrária ao direito fundamental à saúde, à vida, de responsabilidade contratual da requerida, bem como ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana que são irrenunciáveis e fundamentais, diante do que dispõem os artigos 1º, III; 5º, caput, 6º, caput, e 199 da Constituição Federal e o artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/90). Desse modo, restou comprovada a falha na prestação de serviço da requerida, devendo ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Quanto ao valor a ser ressarcido, a autora comprova o pagamento das mensalidades de novembro e dezembro de 2021, vencidas após a data do óbito, fazendo jus ao reembolso da quantia de R$ 12.161,72 (doze mil cento e sessenta e um reais e setenta e dois centavos). Quanto ao dano moral, verifico que o cancelamento unilateral do plano de saúde, com a consequente negativa de autorização ao atendimento médico necessário à saúde em vigor, por si só geram sentimentos de angústia e sofrimento, e devem ser indenizados de forma compensatória. A requerida agiu com menoscabo com a situação da autora, ferindo o dever elementar da preservação da dignidade da pessoa humana, à margem do regime jurídico em vigor. A requerente sofreu evidente abalo psíquico diante da situação de impotência a que foi submetida, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III.. Desta forma, e diante dos transtorno sofridos pela parte requerente, de rigor a condenação da requerida em indenização pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando proporção com a ofensa praticada, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Assim, considerando os padrões adotados por este Juízo em casos análogos, tenho por razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para confirmar a liminar e: a) declarar a remissão do contrato pelo período de 02 anos (cláusula contratual 31.1.), a contar-se data do óbito, 18.11.2021; b) condenar a requerida a restituir à autora os valores por ela despendidos pelo pagamento das mensalidades do plano neste período, no valor de R$ 12.161,72 (doze mil cento e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente, e com juros legais, ambos contados da citação. c) condenar a requerida a pagar, a parte autora, quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 17.07.2022 Maria José de França Ribeiro Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA DAS DORES BARBOSA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546, ANA CAROLINA FERNANDES SEKEFF FREIRE - MA22665 Requerido: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 13/06/2022 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800546-61.2022.8.10.0013 | PJE

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0800546-61.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:DEMANDANTE: MARIA DAS DORES BARBOSA RIBEIRO POLO PASSIVO:DEMANDADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO LIMINAR Vistos, etc. Foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela. Conforme legislação (art. 300, CPC), é necessária a existência de prova inequívoca e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização do abuso de direito de defesa. In casu, há provas bastante consistentes aptas a demonstrar a verossimilhança das alegações da parte reclamante, tais o cancelamento do seu plano de saúde, em razão do falecimento do titular dos serviços, contratados pela via empresarial. Agravada a situação pela pandemia global, causada pelo Covid 19, não havendo indício de que a autora deu causa ao cancelamento, ou que houve a notificação da empresa quanto a adesão da mesma, sem a interveniência do seu cônjuge, demonstra-se abusivo o ato de cancelamento dos serviços de saúde. Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, pois a ausência da disponibilidade dos serviços do plano de saúde, acarretam prejuízos irremediáveis à autora. Por outro lado, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, sendo certo que, acaso ocorra de ser julgado improcedente o pedido do(a) reclamante, nada obsta que o(a) reclamado(a) adote as providências que reputar convenientes no âmbito da suposta relação contratual, fato que inocorre no sentido inverso. Ex positis, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a Reclamada SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE restabeleça os serviços vinculados ao seu plano de saúde, em favor da Reclamante MARIA DAS DORES BARBOSA RIBEIRO, sob pena de, assim não fazendo, ser compelida ao pagamento de multa que no valor de R$ 1.000,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao valor da alçada. Aguarde audiência já designada. Cite-se. Intime-se. São Luís, 12.04.2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Endereço do polo passivo: Endereço do polo ativo: MARIA DAS DORES BARBOSA RIBEIRO Rua Andorinhas, 10, quadra 11, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-050 Obs: em observância ao Provimento nº 392018, sobre a contrafé eletrônica, a parte interessada terá acesso aos documentos processuais, por meio do sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, na página de “Consulta de Documentos”, ressalvado os casos excepcionais.

13/04/2022, 00:00

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Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2024.

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Despacho (expediente) em 14/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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