Cumprimento de sentença 0839334-59.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0839334-59.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUAREZ UBIRAJARA PINTO FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA FARIAS SOUSA - MA6031, LIBERALINO PAIVA SOUSA - MA2221-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimação - PROCESSO Nº 0839334-59.2017.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JUAREZ UBIRAJARA PINTO FILHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é Policial Militar da Reserva Remunerada do Estado do Maranhão e requer a título de indenização, a conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de Licença Prêmio não gozadas, quais sejam, os períodos de janeiro de 1988 à janeiro de 1993 e janeiro de 2008 à janeiro de 2013, conforme Certidão de Férias e Licença Prêmio não gozadas emitida pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar. Aduz que deixou de gozar à época em que era militar da ativa as referidas Férias e Licenças Prêmio, por extrema necessidade de serviço, sendo que foi transferido para a inatividade em 08/04/2015, sem usufruir de tais licenças e férias, devendo assim ser indenizado. Afirma que a indenização que requer através do presente feito, já foi reconhecida pela representante legal do Réu, qual seja, a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, que através do Parecer nº 305/2015-PA/PGE, emitiu opinião definitiva sobre a matéria, inclusive fazendo referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização, correspondentes a 02 (dois) períodos de Licenças-Prêmio não gozadas, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. Com a inicial, colacionou documentos. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando necessidade de suspensão do processo, prescrição e impugnação à justiça gratuita, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (Id 54912207). Réplica (Id 55564593). Intimadas sobre outras provas, as partes se manifestaram através de Id’s 59799220 e 59828844. Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito em Id 60028310. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Insta esclarecer que a licença-prêmio é um benefício que o funcionário estatutário faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo e ininterrupto serviço, sem prejuízo da remuneração. Assim, a licença-prêmio pode ser usufruída pelo servidor público ou utilizada para contagem em dobro para fins de aposentadoria. O servidor que não usufruiu da licença-prêmio, quando se encontrava na ativa, e que não foi computada, em dobro, para a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, tem direito a conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Entretanto, repise-se, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Dessa forma, o direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas nasce com a publicação do ato de aposentadoria. Assim, o pedido do autor não foi atingido pela prescrição tendo em vista o ato de aposentadoria do requerente ter sido publicado em 08/04/2015, e a presente ação ter sido intentada em outubro/2017. No presente caso, verifico através dos documentos acostados aos autos, que a parte autora possui 02 (dois) quinquênios de licenças-prêmio não gozada referente aos períodos de 1988/1993 e 2008/2013. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), em seu art. 145, garante ao servidor o gozo de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Frise-se que, no presente caso, o autor foi aposentado sem usufruir das licenças-prêmios referente aos quinquênios requeridos. Assim, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria fruir da licença-prêmio. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes da jurisprudência sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JÁ DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCEDÊNCIA TOTAL DO RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A União apresenta tese de que o recurso especial manejado pela parte ora agravada deveria ter sido parcialmente provido, a fim de que, do pagamento da conversão em pecúnia, seja excluído o adicional por tempo de serviço e compensados os valores eventualmente recebidos a título de acréscimo no valor do adicional, sob pena de enriquecimento ilícito, razão pela qual a sucumbência seria recíproca. 3. Ocorre que a alegada compensação, bem como exclusão do adicional de tempo de serviço, foi deferida pela decisão de fls. 466/469, nos moldes em que deduzido o pedido no apelo especial. Assim, não há falar em procedência parcial do recurso e, consequentemente, sucumbência recíproca. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1826302 AL 2019/0201967-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) (negritou-se). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. LEI 9494/97, ART. 1º-F, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. DECISÃO QUE, EM PARTE, SE REFORMA. CORREÇÃO PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O prazo para o exercício do direito de ação visando o pagamento de licença prêmio não gozada tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.(TJ-RJ - REEX: 03635576020128190001 RJ 0363557-60.2012.8.19.0001, Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/05/2015, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 02/06/2015 00:00) (negritou-se). Não deve prosperar a alegação do Estado do Maranhão quanto a suspensão do processo tendo em vista o Tema Repetitivo1086/STJ, vez que o referido tema discute a definição a respeito do servidor público federal, se possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria. Assim sendo, a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada, refere-se aos servidores públicos federais, o que não é o caso da presente demanda. No tocante à impugnação de justiça gratuita, vejo que não merece acolhimento, posto que inexistem provas nos autos que façam frente contra a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência acostada, devendo ser rejeitada também tal alegação. Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio um direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-lo se não a pôde gozar por omissão da administração. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não gozada referente aos quinquênios de 1988/1993 e 2008/2013, devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época a que se refere cada licença prêmio, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária pela IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer os pagamentos, considerando que o autor se aposentou em 08 de abril de 2015 (Id 8426243). Sem custas, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 105(dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 09 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo

13/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Conta Atualizada

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)