Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800319-02.2022.8.10.0036 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800319-02.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2022, 11:22

Juntada de Certidão

09/10/2022, 11:21

Decorrido prazo de MARCONDES ACACIO VALADARES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:50

Decorrido prazo de MARCONDES ACACIO VALADARES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:04

Juntada de diligência

17/06/2022, 05:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2022, 05:30

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 20:39

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

19/04/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800319-02.2022.8.10.0036. Requerente: MARCONDES ACACIO VALADARES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO. Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA proposta por MARCONDES ACÁCIO VALADARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A inicial veio acompanhada de documentos. DECIDO. Verifica-se que o autor postula em juízo em nome próprio e sem a assistência de advogado constituído nos autos. Friso, inicialmente, que a competência delegada à Justiça Estadual pela Constituição Federal para apreciar causas relativas à benefícios previdenciários e assistenciais contra o INSS (art. 109, §3°, da CF) não admite a utilização do rito dos Juizados Especiais (art. 20 da Lei n° 10.259/09) sendo, portanto, o rito comum cogente. Assim, para postular neste juízo é imprescindível a parte estar representada por advogado devidamente constituído nos autos (procuração), conforme disposição do art. 103 do CPC, impedindo, assim, o regular prosseguimento do feito (art. 485, IV, do CPC). Lado outro, verifico que o(a) autor(a) não juntou aos autos prova do indeferimento administrativo junto ao INSS, elemento indispensável para caracterização do interesse de agir, conforme pacífica jurisprudência pátria (STF, Repercussão Geral nº 350). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. Sem custas processuais em razão da gratuidade da justiça que concedo neste momento à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE pessoalmente o autor. Efetivada(s) a(s) publicação(ões), não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa. Juiz de Direito. Titular da 2ª Vara Comarca de Estreito, respondendo.

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/03/2022, 17:30

Juntada de petição

28/03/2022, 13:52

Conclusos para despacho

20/03/2022, 23:14

Distribuído por sorteio

19/03/2022, 12:42

Documentos

Sentença (expediente)

•12/04/2022, 15:49

Sentença

•31/03/2022, 17:30

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCONDES ACACIO VALADARES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCONDES ACACIO VALADARES em 07/07/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio