Procedimento Comum Cível 0000803-77.2006.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000803-77.2006.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RC Soares Neto Réu: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Classe CNJ: Procedimento Comum SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processos nº 0000803-77.2006.8.10.0079; e 0000049-33.2009.8.10.0079 Trata-se de AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por RC SOARES NETO – ME em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados, objetivando a condenação em danos morais, materiais e obrigação de fazer. De acordo com o representante legal da empresa autora, em dezembro/2004 realizou a aquisição da citada empresa, sub-rogando-se em débito do proprietário anterior, conforme negociação acostada aos autos (id 40839312, pg. 14). Continua aduzindo que após 60 (sessenta) dias de funcionamento, paralisou suas atividades em virtude de reparo necessário no maquinário, solicitando nesse período a troca do medidor, razão pela qual não funcionou de abril/2005 a dezembro/2005. Destacou que após a reforma e novo termo de confissão de dívidas (id 40839312, pg. 22), a energia foi restabelecida em 20/12/2005, passando a funcionar em período de teste, até que no dia 07/04/2006, foi surpreendida com uma conta no valor de R$ 17.078,32 (dezessete mil e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) em decorrência de um consumo de energia de 66.601 kW/h, bem como 03 (três) parcelas de renegociação de débito feita em 13/12/2015, valores que, segundo a autora, são indevidos – id 40839312, pg. 24. Em decorrência dos débitos a autora teve sua inscrição inclusa no cadastro de negativados, razão pela qual requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão do cadastro de inadimplentes e restabelecimento do fornecimento de energia, bem como, no mérito, condenação ao pagamento de danos morais e materiais (lucros cessantes e danos em maquinário). Liminar deferida em 12/12/2006 (id 40839845, pg. 41/43). Apresentada a contestação, a requerida suscitou, preliminarmente, defeito na representação e, no mérito, improcedência da pretensão (id 40839317, pg. 55/63). Réplica apresentada no id 40839321, pg. 115/122. Petição da requerida informando a elasticidade na interpretação na medida liminar (id 40839322, pg. 137/140), eis que a requerida deixou de pagar o consumo regular de energia elétrica e acumulava débito de R$ 159.713,41 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e treze reais e quarenta e um centavos). Instados a produção de provas, o autor pugnou pela produção de prova técnica e testemunhal, enquanto que a requerida se manteve inerte (id 40839322, pg. 138). Audiência de instrução designada e realizada em 09/05/2017, oportunidade em que a demandada pugnou mais uma vez pela revogação da medida liminar, tendo em vista que o débito de consumo já ultrapassava R$ 1.542.250,14 (um milhão quinhentos e quarenta e dois mil reais e quatorze centavos). Em decisão proferida no id 40905590, pg. 227/230, este Juízo reconsiderou a decisão concessiva da medida liminar, bem como determinou que a requerida substituísse os equipamentos elétricos de sua responsabilidade com vistas a colaborar na realização da perícia técnica, além de nomear o expert para realização do intento. Aceita a nomeação, a autora efetuou o depósito dos honorários periciais, bem como apresentou assistente técnico e quesitos. Igualmente, a ré apresentou assistente técnico e quesitos (id 40905602, pg. 274/311). Laudo pericial juntado (ids 40905596; 40909768; 40909771; 40910230; 40910236; 40910226; 40911827; 40911838; 40911831 e 40911840, pg. 348/1040). Manifestação da ré apondo quesitos complementares e oitiva do perito (id 1052/1056). Da mesma forma, manifestação da parte autora, apresentando quesitos complementares e pugnando pelo depoimento pessoal do representante da CEMAR, bem como oitiva das testemunhas arroladas (id 1080/1088). Petição atravessada pelo perito com as respectivas respostas a quesitação complementar (id 1090/1097). Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 10/09/2019, em que foi rejeitada duas propostas de acordo pela parte autora, ambas consistentes em saldar o débito de R$ 2.101.165,91 (dois milhões cento e um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos). Em ato contínuo, passou-se a inquirição do perito, do representante legal da requerente, bem como das testemunhas arroladas pela autora e pela ré (id 1100/1110). Em alegações finais de id pg. 1126/1150, o autor reiterou os termos da inicial com a consequente condenação em danos morais e materiais. De seu turno, a requerida (id pg. 1157/1173) se restringiu a pugnar pela improcedência total dos pleitos autorais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. 1) PRELIMINARES 1.1) Conexão Primeiramente, observo que os autos n.º 0000803-77.2006.8.10.8.0079 e 000004933.2009.8.10.0079, em que pese não comungarem do mesmo pedido ou causa de pedir, eis que o primeiro versa sobre ação reparatória, enquanto que o segundo sobre obrigação de fazer, é necessário a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sobretudo considerando que a solução da controvérsia de ambos depende da prova técnica produzida nos autos n.º 0000803-77.2006.8.10.0079 (id 40905596; 40909768; 40909771; 40910230; 40910236; 40910226; 40911827; 40911838; 40911831 e 40911840, pg. 348/1040). Ademais, é ressabido que para reunião de processos não é imprescindível identidade de causa de pedir ou pedido, bastando existir a possibilidade de decisões conflitantes, com vistas a garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, interpretação literal do §3º, art. 55, do CPC. O único empecilho seria a superveniência de sentença em algum dos feitos, o que não é o caso em análise. Reconheço, pois, a conexão dos processos n. º 0000803-77.2006.8.10.0079 e 0000049-33.2009.8.10.0079, ao passo reúno-os para decisão em conjunto, nos termos do §3º, art. 55, do CPC. 1.2) Irregularidade/defeito na representação Sem delongas desnecessárias, indefiro a preliminar de defeito na representação da autora, eis que devidamente representada pela pessoa indicada no ato constitutivo, sr. Raimundo Cunha Soares Neto, conforme fazem prova os documentos acostados no id 40839321, pg. 123/124. Feitas as elucubrações necessárias, passo a análise do mérito propriamente dito. 2) DO MÉRITO 2.1) Faturamento de consumo Inicialmente, estando o feito devidamente instruído com provas documentais e orais – depoimento pessoal do autor e prova testemunhal – o julgamento é medida que se impõe. Nesse desiderato, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor – CDC, momento em que passo analisar os autos a partir do instituto da inversão do ônus da prova. Ressalto que a situação retratada nestes autos, ainda que tenha pessoa jurídica como destinatária final do produto/serviço, não impede o reconhecimento da relação de consumo, bastando que exista vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional), como é o caso na espécie, em que a autora é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica e litiga contra concessionária de serviço público imbuída de meios técnicos, jurídicos e informativos massivamente maiores do que a autora. Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público eo usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil. A jurisprudência do STJ também está firmada no sentido de que se aplica a teoria finalista de forma mitigada,permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Para rever a conclusão do Tribunal de origem a fim de verificar se a parte agravada, ainda que não seja destinatária final da energia elétrica, enquadra-se em condição de vulnerabilidade, seria necessário o exame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1873076/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 17/12/2021). (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a adoção da teoria finalista mitigada, ficando a controvérsia sujeita às normas do CDC. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do CDC, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do prestador/fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre ser a prestação de serviço deficiente e o dano causado. Ademais, cabe ao fornecedor comprovar a inexistência do vício ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Dos supracitados esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. Parte da controvérsia cinge-se em perquirir se a autora foi alvo de cobranças de valores desproporcionais ao consumo regular de energia na fatura emitida em 31/03/2006 (id 40839312, pg. 07), no valor de R$ 17.078,32 (dezessete mil e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), tendo em vista que, segundo a autora o consumo se mostrou incompatível, sobretudo pelo período de 08 (oito) meses anteriores ao faturamento em que empresa ficou sem atividade. Portanto, os limites objetivos da lide estão delimitados a fim de verificar se houve excesso na cobrança do mês de março/2006 por parte da concessionária de energia. De fato, observo que a fatura de março/2006, ainda que tenha levado em consideração o período de 47 (quarenta e sete) dias como base para fins de medição, destoou dos consumos posteriores acostados pela requerida (fl. 1118/1119 – autos físicos), mesmo que esteja incluída na citada conta valores relativos aos parcelamentos renegociados pelo autor, que se assim fossem subtraídos da conta, resultaria em R$ 10.144,51 (dez mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), valor dobrado se considerado o parâmetro do mês seguinte, que permaneceu em R$ 3.931,42 (três mil novecentos e trinta e um e quarenta e dois centavos) – id 40839312, pg. 26. De mais a mais, nem mesmo o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI – id 40839312, pg. 23) produzido pela Requerida possui o condão de tornar os fatos incontroversos. A uma, porque a Requerida não adotou providências com vistas a confirmação da irregularidade mediante apresentação de laudo técnico emitido por órgão oficial, com atributos de imparcialidade e independência, tal como o INMETRO. Assim, embora o procedimento da CEMAR aparente regularidade, pois foi acompanhado de morador da residência que recebeu cópia da TOI e do Termo de Notificação e Informações Complementares, não há como o consumidor apresentar defesa de fatos não comprovados, pois imprestável a prova unilateral. Em suma, a simples formulação unilateral de termo de irregularidade sem a devida instrumentalidade, não tem o condão de comprovar fraude ou irregularidade no consumo de energia elétrica, pois destituído do contraditório e isenção quando de sua elaboração. A inspeção deve ser detalhada e acompanhada por técnicos indicados pelo consumidor ou isentos, a exemplo dos integrantes dos órgãos estatais de perícias (INMEQ e/ou ICRIM), em conformidade com a Resolução n. º 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Confira-se excerto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DIFERENÇA DE CONSUMO. COBRANÇA. LAUDO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA EXARADO PELO INMEQ/MA. VALIDADE. CIÊNCIA AO INTERESSADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO TITULAR DA UNIDADE DE CONSUMO. DEVER DE GUARDA E USO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Resolução nº 414/2010 (arts. 129 e 130), da ANEEL, em caso de utilização de procedimento irregular em medidor de energia, a concessionária deve emitir um “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, bem como solicitar uma perícia técnica a fim de apurar se o consumo energético registrado na unidade consumidora é o efetivamente utilizado. A perícia em medidores de energia elétrica realizada pelo Inmetro, órgão independente e que possui atribuição para tanto, com credibilidade e idoneidade para elaborar laudos de verificação metrológica, se reveste de validade e não constitui prova unilateral a exigir contraditório administrativo. Consta nos autos, Laudo de Exame Metrológico, realizado no medidor de energia elétrica da consumidora, elaborado pelo INMEQ/MA, que concluiu por sua REPROVAÇÃO. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Grifos nosso). Importante ressaltar que no termo de ocorrência o técnico da concessionária constatou a defeito no medidor, relatando inclusive a possível causa – medidor desprogramado –, conquanto não tenha procedido com as cautelas que o caso requer, quais sejam, faturar o consumo pela média dos meses anteriores ou pelo faturamento posterior, que, repisa-se, foi muito aquém do valor atribuído na fatura relativa ao mês de abril/2006. Destaco, também, que a energia consumida no período apontado como duvidoso não há como ser mensurada novamente, restando, pois, evidente impedimento para sua aferição. Todavia, referido empecilho não pode ser imputado à parte autora, eis que não deu causa a este evento ou, ao menos tendo em conta a distribuição do ônus da prova já aplicado, não foi provada tal responsabilidade. Dito isso, a solução desse impasse comportaria aplicação analógica do disposto no art. 87, da Resolução n. º 414/2010, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, com redação dada pela Resolução Normativa ANEEL n. º 479, de 03.04.2012, o qual estabelece: Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. Também deve ser considerado o laudo técnico produzido pelo expert, do qual destaco, nesse ponto, a resposta ao quesito 9 (id 40905596, pg. 355) formulado pela autora, senão vejamos: […] 9° QUESITO – O diferencial entre Fases, que está acontecendo no momento, na Fábrica, aumenta o consumo de energia? RESPOSTA: Sim, pois a corrente e a tensão estão ligadas a potência consumida, logo, se houver uma fase com tensão elevada e corrente elevada por sua vez teremos um aumento de potência, conforme é perceptivo na Foto 6 do Anexo I, em relação as Fotos 4 e 5. Assim, a potência total consumida é maior, que por sua vez aumenta o consumo de energia. Ora, se existe circunstância não imputável a requerente que aumenta o consumo de energia, não há que se falar em legalidade da cobrança, notadamente quando alinhado ao defeito constatado pelo representante da concessionária à época (medidor). Portanto, concluo que a fatura impugnada pela parte requerente não deve ser desconstituída, mas, sim, refaturada com base na média dos meses seguintes de faturamento, conforme o seu histórico de consumo, a fim de apurar o valor realmente devido. 2.2 Dano material e moral Nas ações conexas a autora pleiteou danos materiais a título de danos emergentes e lucros cessantes, relacionando os eventuais prejuízos ao fornecimento deficitário de energia elétrica por parte da concessionária. Nesse aspecto, mais uma vez ganha relevância a prova pericial produzida nos autos, de cognição eminentemente técnica, que fundamenta o convencimento do magistrado com vistas a afastar conjecturas ou leviandades. E mesmo que não seja titulada como principal meio de prova, ganha especial relevância no caso objeto dos autos, que, a despeito da produção de prova documental e testemunhal, imprescindível se mostra a prova pericial. Em sendo assim, não vislumbro dano material indenizável conforme pleiteado pela Autora, considerando que devem ser concretamente comprovados nos autos a partir do liame causal entre o dano e a suposta conduta danosa. E para tanto, utilizo como fundamento as conclusões do perito quando da resposta aos quesitos complementares 1 e 2 apresentados pela autora, aferindo que a responsabilidade pela instalação de equipamentos de proteção para os motores elétricos cabe à autora (pg. 1091 – autos físicos). O especialista também concluiu que a análise realizada na memória de massa do medidor e analisador de energia indicou que as falhas no fornecimento são mínimas, ou seja, insuficientes para atribuir exclusiva responsabilidade pelos prejuízos a concessionária. Não há como se afastar a conclusão da perícia judicial quando inexistir elementos que infirmem a conclusão, cabendo a parte autora ilidir a perícia com base em provas hábeis a evidenciar que os supostos danos no maquinário assim como aqueles decorrentes da paralisação das atividades devem ser imputados à requerida, conforme infere-se dos arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUB-ROGAÇÃO - EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - PERÍCIA - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DESCARGA ELÉTRICA ADVINDA DA ATMOSFERA - FALHA NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Na ação regressiva age a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias, possuindo o direito ao recebimento da indenização, nos limites do valor segurado, conforme inteligência da Súmula nº 188, do STF Supremo Tribunal Federal. 2- O dever de indenizar da concessionária de energia elétrica pela danificação de equipamentos do segurado exige a demonstração do dano suportado, bem como do respectivo nexo de causalidade decorrente da falha da atuação da prestadora de serviço público. 3- Realizada a perícia técnica nos autos e tendo o expert concluído que não houve nexo causal entre a avaria dos equipamentos e a suposta má qualidade dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica, a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento deve ser mantida. 4- Recurso desprovido (TJ-MG - AC: 10000210140737001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUB-ROGAÇÃO - EQUIPAMENTOS DO SEGURADO - PERÍCIA - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DESCARGA ELÉTRICA ADVINDA DA ATMOSFERA - FALHA NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Na ação regressiva, age a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias, possuindo o direito ao recebimento da indenização, nos limites do valor segurado, conforme inteligência da Súmula nº 188, do STF Supremo Tribunal Federal. 2- O dever de indenizar da concessionária de energia elétrica pela danificação de equipamentos do segurado exige a demonstração do dano suportado, bem como do respectivo nexo de causalidade decorrente da falha da atuação da prestadora de serviço público. 3- A perícia técnica de engenharia elétrica concluiu que não houve variação de energia elétrica oriunda da CEMIG, de maneira que a descarga elétrica que acarretou os danos aos equipamentos do segurado foi proveniente de outro tipo de fornecedor externo. 4- Recurso desprovido (TJ-MG - AC: 10000205417561001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021). Diante disso, reputo indevido os danos materiais pleiteados, por não vislumbrar responsabilidade direta da Reclamada. Relativamente aos danos morais, entendo cabíveis. A Reclamada ocasionou cobrança indevida mediante o faturamento incorreto do consumo, ocasionando severos imbróglios a partir da cobrança indevida da fatura emitida em 31/03/2006 (id 40839312, pg. 07), no valor de R$ 17.078,32 (dezessete mil e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). Assim, considerada ilegal a cobrança e a imputação, por ausência de comprovação lícita de sua ocorrência, assim como o interrompimento indevido do fornecimento de energia, a imagem e credibilidade da empresa restaram maculadas, notadamente considerando a atividade empresarial desenvolvida, que necessariamente depende de confiança e prestígio do público consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a responsabilidade nesses casos é objetiva, competindo ao consumidor apenas a demonstração do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita do agente. O dano, nesse caso moral, não depende de prova direta, levando-se em consideração a in re ipsa. Ou seja, o dano moral prova por si mesmo, pois inerente a valores incomensuráveis. A impossibilidade de se utilizar do serviço em razão de irregularidade por culpa exclusiva da empresa requerida ultrapassa a esfera de meros dissabores. Sem tal imputação a lesão não teria havido, pelo que forte restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano, nesse aspecto, e a conduta ilícita da concessionária. A questão é definir o quantum satis e para isso não podemos nos afastar dos aspectos inerentes a personalidade, elementos estes característicos do dano moral, e da função repressora da indenização, para que outros atos de igual natureza não se repitam. Nesse diapasão, deve o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la, sem que isso gere também enriquecimento ilícito – é bem verdade. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Ressalte-se que o dano moral aqui aplicado poderá ser compensado com o valor devido apurado pela concessionária após o refaturamento da fatura de consumo emitida em 31/03/2006 (id 40839312, pg. 07), eis que houve abuso de direito na interpretação da tutela de urgência deferida em 12/12/2006, que tão somente determinava a suspensão da inclusão no cadastro de inadimplentes e imediato religamento da unidade consumidora, mas em hipótese nenhuma, a perpetuação da situação de inadimplência por mais de 10 (dez) anos, em nítido enriquecimento sem causa. Portanto, deve a requerida “amargar as próprias perdas” em respeito ao postulado inerente ao direito civil duty to mitigate the loss e a vedação ao enriquecimento sem causa, ao passo que a concessionária deverá utilizar dos meios legais e moralmente legítimos para cobrança do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC e com base nos dispositivos contidos neste decisum, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) RECONHECER a conexão instrumental/probatória entre os processos n. º 000803-77.2006. 8.10.0079 e 0000049-33.2009.8.10.0079, devendo a Secretaria Judicial proceder ao apensamento destes autos eletrônicos e, ato contínuo, transladar cópia deste decisum aos autos 000803-77.2006.8.10.0079, de tudo certificando nos autos. b) REJEITAR a preliminar de defeito/ilegitimidade na representação. c) DECLARAR nulidade da fatura emitida em 31/03/2006 (pg. 24), no valor de R$ 17.078,32 (dezessete mil e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). d) CONDENAR a demandada a proceder com o refaturamento da fatura emitida em 31/03/2006 (pg. 24), no valor de R$ 17.078,32 (dezessete mil e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), para média mensal de consumo do ano de 2006, ou, ainda, pelo custo de disponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, fixando em caso de descumprimento deste decisum, a incidência da multa prevista no art. 536, §1º c/c art. 139, IV, todos do CPC, no valor diário de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). e) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, corrigido de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento, o qual poderá ser compensado no quantum devido pela autora. f) REJEITAR a pretensão indenizatória por danos materiais. g) CONDENAR ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, divididos igualitariamente entre as partes, tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as necessárias baixas no sistema de primeiro grau. Esta decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, 18 de fevereiro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

13/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Outras Decisões

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/11/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(83)