Procedimento Comum Cível 0807648-29.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807648-29.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ RIBEIRO SILVEIRA ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JÚNIOR (OAB/MA 12.234) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. DEMONSTRAÇÃO QUE NÃO HOUVE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATRAVÉS DO EXTRATO DO INSS. SITUAÇÃO “EXCLUÍDO”. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO ART. 373, II, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, confirmando as provas coligidas aos autos, verifico existir razão à Instituição Financeira, pois, conforme extrato do INSS trazido pelo próprio recorrente no ID nº 5230694 - Pág. 1, objeto da presente lide, o contrato nº 0229006177901, embora tenha sido celebrado, não foi aprovado, não contém descontos de parcelas, pois encontra-se na “SITUAÇÃO:– EXCLUIDO.” III. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa, e, segundo o que disciplina o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. IV. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 373, I do CPC. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1º grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807648-29.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ RIBEIRO SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO PAN S/A, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, rejeitando a preliminar suscitada, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico questionado no processo (Contrato nº 0229006177901), bem como, declarar inexigíveis os débitos dele decorrentes. Pelas razões já expostas, indefiro os pedidos de indenização por danos morais e de restituição do indébito. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido.” Em suas razões recursais alega o apelante, em apertada síntese, que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que não celebrou nenhum contrato de empréstimo consignado, com o banco /apelado, e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais pleiteia pela restituição em dobro e indenização moral face ao sofrimentos financeiros e emocionais, a ele causado. Com esses argumentos requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença fustigada, julgando totalmente procedente os pedidos contidos na exordial, condenando o banco, apelado a restituir em dobro as parcelas e indenização dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões apresentada no ID. nº 5230737. Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.[1] É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, c, do CPC, tendo em vista o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR nesta Egrégia Corte de Justiça. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito as teses que elucidam a matéria tratada no presente caso: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Com efeito, o juízo de base julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que “... No caso sob análise, o Réu confeccionou contrato em nome do Autor, entretanto não restou demonstrado que houve descontos das respectivas parcelas. Portanto, o imbróglio em discussão deve ser considerado como mero dissabor. Digo de outro modo, a situação vivenciada pelo Autor não pode ser considerada ofensa a atributos da personalidade, porquanto, o atual estágio social exige que sejamos capazes de suportar eventuais dissabores e aborrecimentos, sobretudo, nas relações consumeristas.” Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse toar, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pela parte autora, empréstimo esse que o recorrente afirma na exordial não ter firmado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais. In casu, confirmando as provas coligidas aos autos, verifico existir razão à Instituição Financeira, pois, conforme extrato do INSS trazido pelo próprio recorrente no ID nº 5230694 - Pág. 1, objeto da presente lide, o contrato nº 0229006177901, embora tenha sido celebrado, não foi aprovado, não contém descontos de parcelas, pois encontra-se na “SITUAÇÃO:– EXCLUIDO.” Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa, e, segundo o que disciplina o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 373, I do CPC. Assim, concluo que a parte autora não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito, uma vez que restou demonstrado que embora tenha havido celebração de empréstimo consignado, contudo, o credito foi recusado/excluído, como também, não houve nenhum desconto de parcela. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, IV, “c”, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de 1º grau, tal como prolatada. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 11 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 03/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)