Procedimento Comum Cível 0801733-51.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801733-51.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) EMBARGADO: JOSÉ VICENTE PEREIRA ADVOGADO: DR. GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO (OAB/MA nº 12.587) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. VALOR DOS DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". II. No caso, os aclaratórios devem acolhidos, na medida em que configurada omissão no acórdão embargado que não estabeleceu os consectários legais da condenação por danos morais. III. Embargos de Declaração conhecidos e providos para estabelecer que sobre o valor arbitrado a título de danos morais deva incidir juros de mora contados a partir da citação (art. 405, CC/02) e a correção monetária do arbitramento (STJ/ Súmula 362). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801733-51.2019.8.10.0097 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão que CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO a 1ª APELAÇÃO, apenas para estabelecer a condenação a título de Danos Morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao passo em que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 2º APELO. Os presentes embargos de declaração são oriundos das Apelações Cíveis interpostas por JOSÉ VICENTE PEREIRA e pelo BANCO BRADESCO S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA que na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por JOSÉ VICENTE PEREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos da Parte Autora e JULGO parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução de mérito. a) Determino que a Parte Ré reverta a conta-corrente nº 0003039-2, agência nº 1077, de titularidade da parte Autora, para conta benefício, isenta de tarifas; b) Condeno a Parte Ré a devolver à Parte Autora o valor do montante descontado de seu benefício previdenciário sob a rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, de forma simples, desde a propositura desta ação, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento, e corrigido com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização e correção monetária pelo INPC, tudo desde a citação. c) Julgo improcedente o pedido de dano moral. d) Concedo a Tutela de Urgência para que a Parte Ré cesse, a partir da intimação desta sentença, a cobrança da TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO na conta benefício da Parte Autora, conta nº 0003039-2, agência n° 1077, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por cobrança, a qual será revertida à Parte Autora; e) Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. “ O embargante, em suas razões recursais, sustentou, tão apenas a omissão com relação aos consectários legais. Ao final, requereu que fossem sanadas as omissões apresentadas e, dessa forma, explicitada na decisão o termo inicial para a incidência dos consectários legais sobre os danos morais, conforme legislação e jurisprudência citadas. Sem contrarrazões, embora intimada pelo despacho de ID. 14264195. É o relatório. DECIDO. Prima facie, sabido é que, de acordo com o entendimento do STJ, “a competência para julgamento dos Embargos de Declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada”. (REsp 401366 / SC, RECURSO ESPECIAL 2001/0196797-0, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, j. 10/12/2002, DJ 24/02/2003 p. 240). Disponível em www.stj.jus.br. Aliás, o Novo CPC, alinhado ao citado entendimento do STJ, estabeleceu a competência do relator, quando os embargos de declaração forem ofertados contra decisão singular, como no caso presente. Confira-se o teor do art. 1024, §2º, do CPC, in verbis: Art. 1.024. […] § 2o. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Portanto, por se tratar de embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal proferida no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, o presente recurso comporta julgamento de ordem monocrática, nos termos do citado art. 1.024, § 2°, do CPC/2015. Em seguimento, impende destacar que, a teor do que dispõe o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado. Com efeito, após detida análise dos aclaratórios, observo que as alegações da EMBARGANTE acerca dos consectários legais da condenação por danos morais NÃO foram analisadas no julgamento da APELAÇÃO. Como se sabe, os juros de mora e a correção monetária correspondem a matérias de ordem pública e dada sua natureza podem ser conhecidas de ofício na presente oportunidade. Por essa razão, passo a examinar o pleito da Embargante, imprimindo efeitos modificativos aos vertentes aclaratórios. No que tange à correção monetária sobre o valor da indenização, deve ser computada a partir do seu arbitramento, já que o montante é estabelecido pelo julgador, levando-se em consideração o valor atual da moeda, não havendo necessidade de recomposição de poder aquisitivo, fundamento da incidência de correção monetária. Nesse sentido é o entendimento já sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 362, STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Quanto aos juros de mora, verifica-se que a situação tratada nos autos decorre da relação contratual existente entre as partes (contrato de conta), já que o desconto feito na conta do autor. Neste caso, compartilho do entendimento de que os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da data da citação, como já se manifestou, de forma reiterada, o C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM FACE DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO PELA CORRENTISTA. VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DESNECESSIDADE. ART. 293 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.(...) omissis. 2. A incidência de correção monetária e de juros moratórios, meros consectários legais da condenação, normalmente não tem o condão de tornar exacerbado a importância arbitrada pela reparação moral. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do art. 293 do CPC, os juros moratórios consideram-se incluídos no pedido principal. 4. Cuidando a hipótese dos autos de pedido de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta corrente referentes a notas promissórias emitidas em face de empréstimo não autorizado pela correntista, evidencia-se tratar-se de responsabilidade contratual. Sendo assim, à luz dos reiterados precedentes desta Corte, em se tratando de responsabilidade contratual, é a data da citação o termo inicial de incidência dos juros moratórios. 5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de juros moratórios a partir da citação."(AgRg no Resp. Nº 1.127.925 - REL.: MIN. RAUL ARAÚJO - j. 05/05/2011). Original sem grifos. Ante o exposto e à míngua de vícios, na decisão hostilizada, conheço e dou provimento para estabelecer na condenação por danos morais a incidência de juros de mora contados a partir da citação (art. 405, CC/02) e a correção monetária do arbitramento (STJ/ Súmula 362). Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís (MA), 12 de abril de 2022. Des. LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A 07

13/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICENTE PEREIRA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO em 23/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(65)