Procedimento Comum Cível 0803949-50.2017.8.10.0001 - TJMA

Juntada de Certidão

28/03/2023, 15:23

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 14:26

Transitado em Julgado em 23/09/2022

03/10/2022, 13:56

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 06:14

Juntada de petição

30/08/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803949-50.2017.8.10.0001. AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO - OAB/MA 10035 REU: BANCO PANAMERICANO S.A., ROGERIA DA CRUZ SANTANA ALMEIDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383-A D E C I S Ã O BANCO PANAMERICANO SA, irresignado com a decisão de ID n. 45039222, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID. 65449257. Intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte requerida, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2022, 11:19

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:58

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:49

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:31

Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO em 23/06/2022 23:59.

19/07/2022, 18:31

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803949-50.2017.8.10.0001. AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO - OAB/MA 10035 REU: BANCO PAN S/A, ROGERIA DA CRUZ SANTANA ALMEIDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a parte requerente/requerida interpôs tempestivamente Embargos de Declaração ID N° -65449269-. De ordem e com fundamentação legal no § 4°, art. 203, do CPC c/c o Provimento CGJ-MA n° 22/2018, intimo a parte embargada para, o prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos aclaratórios supramencionados. São Luís/MA, Data do Sistema STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 10:48

Juntada de Certidão

08/06/2022, 09:49

Juntada de embargos de declaração

26/04/2022, 10:05

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803949-50.2017.8.10.0001. AUTOR: LUIZ DJALMA CRUZ NEVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO - OAB/MA 10035 REU: BANCO PAN S/A, ROGERIA DA CRUZ SANTANA ALMEIDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383-A DECISÃO LUIZ DJALMA CRUZ NEVES, irresignado com a decisão de ID n. 45039222, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mediante razões recursais.. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não houve a juntada da minuta do acordo mencionado, inviabilizando diretamente homologação de qualquer transação. Em verdade, a sentença julgou o feito com resolução de mérito com base no reconhecimento da procedência do pedido, nos termo do art. 487, III, alínea "a", do CPC. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 23:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 09:46

Conclusos para decisão

27/03/2022, 19:01

Juntada de petição

27/12/2021, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

20/12/2021, 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 09:47

Conclusos para decisão

25/08/2021, 08:31

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 11:51

Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 11:51

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:35

Juntada de embargos de declaração

12/05/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2021, 19:18

Homologada a Transação

04/05/2021, 11:31

Conclusos para decisão

23/03/2021, 10:45

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:11

Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 05:48

Decorrido prazo de ROGERIA DA CRUZ SANTANA ALMEIDA - ME em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 05:48

Publicado Intimação em 25/01/2021.

02/02/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 14:24

Juntada de petição

26/01/2021, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2021, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2021, 15:03

Conclusos para julgamento

21/07/2020, 10:40

Juntada de termo

21/07/2020, 10:39

Juntada de petição

25/03/2020, 17:35

Juntada de petição

17/03/2020, 08:59

Juntada de petição

07/02/2020, 22:18

Juntada de petição

05/02/2020, 17:42

Juntada de contestação

05/02/2020, 09:59

Juntada de termo

13/01/2020, 18:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2019, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2019, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2019, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 11:58

Conclusos para despacho

22/05/2019, 11:18

Decorrido prazo de LUIZ DJALMA CRUZ NEVES em 02/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 01:43

Juntada de petição

24/09/2018, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2018, 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2018.

11/09/2018, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2018, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 12:54

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 14:23

Conclusos para decisão

06/02/2017, 21:17

Distribuído por sorteio

06/02/2017, 21:17

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2022

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO em 23/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Todas as movimentações(68)