Apelação Cível 0806185-96.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Partes do Processo

SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS 19507·CPF·Representa: Autor

DEISE GALVAN BOESSIO

OAB/RS 37736·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/05/2026, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração (1689)

15/05/2026, 08:32

Publicado Acórdão (expediente) em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2026, 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 09:48

Conhecido o recurso de SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - CNPJ: 14.644.526/0001-19 (APELANTE) e provido

22/04/2026, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de certidão

16/04/2026, 16:02

Decorrido prazo de SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 04:12

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:08

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2026, 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2026, 12:46

Todas as movimentações(70)

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/05/2026, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração (1689)

15/05/2026, 08:32

Publicado Acórdão (expediente) em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Intimação de acórdão

•23/04/2026, 12:32

Acórdão (expediente)

•23/04/2026, 09:48

23/04/2026, 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 09:48

Conhecido o recurso de SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - CNPJ: 14.644.526/0001-19 (APELANTE) e provido

22/04/2026, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 16:04

Juntada de Petição de certidão

16/04/2026, 16:02

Decorrido prazo de SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 04:12

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:08

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2026, 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:27

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

16/03/2026, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

16/03/2026, 09:07

Recebidos os autos

16/03/2026, 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/02/2026, 09:42

Publicado Notificação em 23/02/2026.

23/02/2026, 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Segunda Câmara de Direito Público

22/02/2026, 20:49

Recebidos os autos

22/02/2026, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 11:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266

19/02/2026, 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/02/2026, 14:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:49

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

24/09/2024, 13:53

Publicado Notificação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 14:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

19/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão

19/08/2024, 09:45

Juntada de termo

19/08/2024, 09:32

Juntada de documento diverso

19/08/2024, 08:49

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:05

Juntada de petição

02/07/2024, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2024, 13:55

Juntada de Certidão

27/06/2024, 13:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

27/06/2024, 13:37

Juntada de recurso extraordinário (212)

20/06/2024, 15:41

Juntada de recurso especial (213)

20/06/2024, 15:39

Publicado Acórdão (expediente) em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2024, 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 16:43

Conhecido o recurso de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (APELADO) e não-provido

28/05/2024, 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 10:52

Juntada de certidão

23/05/2024, 10:50

Juntada de parecer

20/05/2024, 11:53

Decorrido prazo de SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2024, 16:12

Juntada de petição

29/04/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2024, 10:03

Recebidos os autos

17/04/2024, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

17/04/2024, 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/04/2024, 10:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/03/2024, 12:30

Juntada de parecer

22/03/2024, 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 11:41

Conclusos para decisão

08/03/2024, 09:36

Recebidos os autos

08/03/2024, 09:35

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 09:35

Acórdão

•22/04/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•22/02/2026, 20:49

Despacho

•19/02/2026, 11:36

Despacho

•19/02/2026, 09:58

Decisão

•19/09/2024, 14:17

Decisão

•19/09/2024, 13:45

Acórdão (expediente)

•28/05/2024, 16:43

Acórdão

•28/05/2024, 09:02

Despacho

•08/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 17:18

Decisão

•05/12/2023, 16:09

Despacho

•10/08/2023, 18:42

Sentença

•01/12/2022, 21:37

Todos os documentos(18)

Intimação de acórdão

•23/04/2026, 12:32

Acórdão (expediente)

•23/04/2026, 09:48

Acórdão

•22/04/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•22/02/2026, 20:49

Despacho

•19/02/2026, 11:36

Despacho

•19/02/2026, 09:58

Decisão

•19/09/2024, 14:17

Decisão

•19/09/2024, 13:45

Acórdão (expediente)

•28/05/2024, 16:43

Acórdão

•28/05/2024, 09:02

Despacho

•08/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 17:18

Decisão

•05/12/2023, 16:09

Despacho

•10/08/2023, 18:42

Sentença

•01/12/2022, 21:37

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 09:25

Decisão

•21/02/2022, 16:12

Despacho

•14/02/2022, 10:58