Procedimento Comum Cível 0808389-55.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808389-55.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANUELLE TRIGUEIRO BRITO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros SENTENÇA Tratam os autos de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Emanuelle Trigueiro Brito da Costa em desfavor do Estado do Maranhão e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos – CEBRASPE, alegando em síntese, que a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP), lançou o Edital nº 01/2017-PMMA de 29 de setembro de 2017 para provimento de vagas ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão, ocasião em que realizou a sua inscrição com o propósito de aprovação no referido concurso. Aduz que referido concurso seria realizado em 02 (duas) etapas, sendo a primeira com a realização de provas objetivas, exames médicos e odontológicos, teste de aptidão física, exame psicotécnico e investigação social, e a segunda, formada pelo Curso de Formação. Historia que logrou êxito na prova objetiva, nos testes físicos e psicotécnico, restando classificada para a entrega dos exames médicos, entretanto, após a realização dos exames e quando da sua entrega para a equipe médica organizadora do certame, teve conhecimento que foi considerada INAPTA, uma vez que não atingiu a altura mínima (1,60 M), especificada nos itens 3.9 e 9.5.1 do edital referenciado, razão pela qual recorre ao Judiciário para que os réus sejam compelidos a convocá-la a participar das demais etapas do certame em discussão, bem como garantir a sua matrícula no Curso de Formação de Soldados, com início previsto para o dia 30 de abril de 2018, e por conseguinte, em caso de êxito no referido Curso de Formação, que seja nomeada e empossada. Em decisão de ID 11063698, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, e determinou aos requeridos que convocassem a autora para realizar a sua matrícula no curso de formação de Soldados PMMA. Apresentadas contestações em IDs 11422565 e 12328793, os requeridos informaram o cumprimento da decisão liminar, e alegaram em síntese, que o ato praticado foi legal, e que o judiciário não pode substituir a banca examinadora, em razão do princípio da separação de poderes. Réplica acostada ao evento ID 13938078, na qual a autora reitera os termos da peça inaugural. Intimado, o Ministério Público Estadual juntou aos autos parecer ao evento ID 51171963 pugnando pelo julgamento procedente do pedido. Sob despacho de ID 37852246, este Juízo determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, e após devidamente intimados, o Estado do Maranhão atravessou petição informando que não tem interesse em produção de provas (ID 40041804), enquanto a outra parte e a autora deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certifica o documento de ID 40889662. Mais tarde, a autora atravessou petição em ID 61334662, informando que realizou e fora aprovada no curso de formação de Soldado da PMMA, e pleiteou pela sua nomeação ao cargo de Soldado PM Combatente da PMMA. É o relatório. Decido. Passando ao exame do mérito, tenho que não assiste razão à autora. Explico. O EDITAL Nº 1 – PM/MA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 divide o concurso em duas etapas, sendo a primeira delas provas objetivas, exames médicos e odontológicos, teste de aptidão física, exame psicotécnico e investigação social, e a segunda, formada pelo Curso de Formação, que tem caráter eliminatório e classificatório. Compulsando detidamente os autos, verifico que a autora teve deferida parcialmente a tutela provisória requerida, e por conseguinte, realizou o Curso de Formação de Soldados da PMMA, obtendo aprovação com a nota de 9,500, conforme documento de ID 61334664. Acontece que, após detalhada análise dos documentos acostados à inicial, verifico que a autora juntou aos autos apenas parte do edital supramencionado, e em consulta ao sítio eletrônico da banca examinadora do concurso, disponível em: http://www.cespe.unb.br/concursos/pm_ma_17/arquivos/ED_1_PM_MA_2017___CONFORME_DI__RIO.PDF, restou claro, após a leitura do subitem 16.1, que a nota final no concurso será auferida pelo somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO) e da nota final no Curso de Formação (NFCF). Nesse sentido, não obstante a apresentação de documento comprovando a aprovação no curso de formação de soldados PMMA (ID 61334664, Pág. 03), observo que a autora deixou de acostar aos autos a sua nota final e a sua classificação no certame após o curso de formação. Ademais, após nova consulta ao site da banca examinadora, observo, após leitura do EDITAL Nº 87 – PMMA, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021, que tornou pública a retificação do resultado final do Curso de Formação e do resultado final do concurso público, disponível no link:http://www.cespe.unb.br/concursos/pm_ma_17/arquivos/ED_87_PM_MA_17_REPUBLICACAO_RES_FINAL_CONCURSO.PDF), no subitem 1.1.9.3, que a autora restou classificada na 157ª posição. In verbis: 1.1.9.3 “Resultado final no Curso de Formação e resultado final no concurso público das candidatas sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome da candidata em ordem de classificação, nota final no Curso de Formação, nota final no concurso público e classificação final no concurso.” (...) Emanuelle Trigueiro Brito da Costa, 9.50, 81.50, 157. De outro bordo, o edital de abertura do concurso público em debate, EDITAL Nº 1 – PM/MA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, dispõe no Item 04, o total de 88 vagas, para o cargo de Soldado do Quadro de Praça Policial do sexo feminino (ampla concorrência), modalidade para qual a autora se inscreveu. Destarte, tendo em vista que a autora se classificou na 157ª posição, depreendo que a pontuação auferida não restou suficiente para obter a classificação dentro do número de vagas ofertadas. Intimação - PROCESSO Nº 0808389-55.2018.8.10.0001 Trata-se portanto, de cláusula de barreira, ou seja, apenas os candidatos melhores classificados dentro do número de vagas ofertadas serão nomeados. Acerca do tema, o STF possui entendimento consolidado no Recurso Especial 635739, In verbis: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 635739 AL, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014). Ante o exposto, confirmo a tutela provisória parcialmente concedida em ID 11063698, entretanto JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nomeação da autora, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil vigente. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez) por cento) do valor atribuído a causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita (ID 11063698), nos termos dos artigos 90 e 98, §3º do CPC. Após o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA,23 de fevereiro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo l.

14/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLE TRIGUEIRO BRITO DA COSTA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(81)