Cumprimento de sentença 0806442-77.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806442-77.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: LÉIA SILVA SANTOS 2ª APELANTE: LEDA SOARES DA SILVA ADVOGADA: LORNA JACOB LEITE BERNARDO (OAB/MA 7.858) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PISO SALARIAL. LEI Nº 12.994/2014. APLICABILIDADE IMEDIATA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O PISO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N° 003/2007. 1° APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Com a vigência da Lei Federal nº 12.994/2014, o piso nacional salarial do agente comunitário de saúde passou a ser de R$1.014,00, com repercussão nas demais verbas remuneratórias, sendo a referida lei de aplicabilidade imediata, não estando condicionada à edição de atos normativos e decretos locais. II. O Estatuto estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais, razão pela qual, não se desincumbindo o ente municipal de provar o contrário, presume-se que a parte autora trabalhava em regime de 40 horas semanais. III. O adicional de insalubridade já é pago aos agentes comunitários, de onde se conclui que o Município de Imperatriz reconhece a existência de insalubridade sendo, desse modo, desnecessária a realização de perícia. IV. Tendo em vista a existência de acordo coletivo celebrado entre o Município de Imperatriz e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, restou assegurada a percepção do adicional de insalubridade, calculado com base no Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias. V. Para o cômputo do adicional do tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados a partir da vigência da Lei nº 003/2007 e não da primeira contratação precária do servidor. VI. Preenchido o requisito “tempo de serviço”, o anuênio será pago à razão de 2% (dois por cento) sobre o montante recebido mensalmente pelo servidor, ainda que reajustado. V. 1º Apelo desprovido. 2° Apelo parcialmente provido. DECISÃO autora: a) ao pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, a contar da vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano; b) ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade, que representa 20% (vinte por cento) do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, descontados os valores pagos a título de adicional de insalubridade no mês de referência, mês a mês, no período compreendido entre a vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014 e o mês de março de 2017, nos termos da fundamentação constante nesta decisão; c) ao recebimento de adicional por tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento) da data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 003/2007, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano, até a implantação dos valores nos vencimentos dos autores, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, nos termos do explicitado no item 2.1 desta decisão. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação”. O 1º apelante (Município de Imperatriz) sustenta a inexistência de prova das condições para implementação do piso salarial profissional nacional trazido pela Lei 11.350/2006. Assevera que não restou demonstrado o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais necessários para o recebimento do valor estipulado como piso salarial. Aduz ainda, que quanto ao adicional de insalubridade, a sua base de cálculo, nos termos do art. 61 da Lei nº 1593/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal), é o valor do salário mínimo nacional e não o salário base da categoria e que a apelada não comprovou o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Diz mais, que o adicional por tempo de serviço já foi devidamente calculado, inexistindo diferenças a serem pagas à apelada. Requer o provimento do apelo, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados à inicial. Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id 11943672. Por sua vez, a 2ª apelante, em suas razões recursais, alega que a sentença merece deve ser reformada no sentido de incluir a incidência das diferenças inadimplidas relativas ao piso nacional salarial dos Agentes comunitários de Saúde – ACS na: A) Gratificação Natalina ou 13º (décimo terceiro constitucional); B) férias, (D) 1/3 (um terço) de férias, E) Adicional Por Tempo de Serviço – ATS e E) adicional de insalubridade na forma da Lei regente. Aduz ainda, que a sentença deve consignar o marco inicial para fins de incidência do adicional por tempo de serviço a data em que iniciou suas atividades como Agente Comunitário de Saúde, qual seja em 2003. Requer o provimento do apelo e a majoração da verba honorária. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id 11943678. Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 565, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.1 É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Acerca da categoria dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias, a Constituição da República prevê o seguinte: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) -grifamos- Em atenção ao §5°, do art. 198, da Constituição Federal, a Lei n.° 12.994 de 2014, alterou a Lei n.° 11.350/2006, para instituir o piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, in verbis: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Ressalte-se que a referida Lei nº 12.994/14 é de aplicabilidade imediata, não estando condicionada à edição de atos normativos e decretos locais, como afirma o ente municipal. Desse modo, desde a publicação da lei instituidora do aludido piso salarial, o vencimento básico da parte autora não poderia ser inferior a R$ 1.014,00, não merecendo acolhida, portanto, a tese da municipalidade no sentido de impossibilidade de pagamento do piso salarial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. I - As funções de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, instituídas pela Constituição Federal, muito embora sejam exercidas por servidores vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, no âmbito da gestão local do Sistema Único de Saúde, são regulamentadas de forma única, por meio de lei federal, que deve dispor sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional e plano de carreiras e atividades; II - Nos termos da Lei Federal nº 12.994/2014, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, no âmbito nacional, ou seja, na esfera federal, estadual ou municipal, devem ser remunerados com vencimento básico em valor não inferior a R$ 1.040,00, estabelecido como piso salarial para jornada de 40 horas semanais. III - A Lei Federal nº 12.994/14 é norma de natureza nacional e, portanto, regulamenta o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para todos os entes da Federação, a sua aplicabilidade é imediata e se sobrepõe à lei municipal, dada a hierarquia das leis. Assim, a ausência de legislação municipal específica acerca do tema não isenta o Município de cumprir a determinação contida na lei nacional. (TJMA, AP 0465702017, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, J. 12/12/2017) No que diz respeito ao pedido de incidência do piso nacional salarial nas verbas relativas ao 13º salário, 1/3 de férias, adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, entendo que tal reflexo é automático, pois o piso salarial passa a embasar toda a remuneração do servidor, repercutindo, portanto, sobre as demais verbas. Assim já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO. ADICIONAL. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA SALARIAL DEVIDA. I - Qualquer alteração em relação ao vencimento base do servidor terá repercussão em todos os percentuais sobre ele incidentes, uma vez que esta é a base de cálculo, para se chegar ao valor nominal dos referidos reflexos salariais, que obviamente integram a sua remuneração. II - Considerando que o adicional de insalubridade tem natureza salarial é devido o pagamento do seu reflexo no décimo terceiro salário. III – 1º Apelo improvido. 2º Apelo parcialmente provido. (TJMA, AC 0810722-91.2017.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. em 11.07.2019). O Município de Imperatriz aduz em seu apelo que não há prova do cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais necessários para o recebimento do valor estipulado como piso salarial. Nesse ponto, urge ressaltar que o próprio Estatuto estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais, razão pela qual, não se desincumbindo o ente municipal de provar o contrário, presume-se que a parte autora trabalhava em regime de 40 horas semanais. Em relação ao adicional de insalubridade, observo que o referido adicional já é pago aos agentes comunitários, de onde se conclui que o Município de Imperatriz reconhece a existência de insalubridade sendo, desse modo, desnecessária a realização de perícia. No que tange à base de cálculo do referido adicional, verifico a existência de Acordo Coletivo celebrado entre o Município de Imperatriz e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, em que restou assegurada a percepção do adicional de insalubridade, calculado sobre o salário base. Ademais, embora a sentença não tenha sido expressa nesse particular, entendo que deve haver incidência do adicional de insalubridade sobre o 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço de férias e adicional por tempo de serviço, ou seja, a implantação do piso salarial da categoria e dos adicionais devidos tem como consequência lógica a sua incidência sobre as demais verbas que integram a remuneração do servidor. Quanto ao adicional por tempo de serviço, a discussão se verifica quanto ao termo inicial de incidência, ou seja, se a partir da primeira contratação temporária ou a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 003/2007. A Lei n.° 003/2007, que criou o emprego público de agente comunitário de saúde, estabeleceu em seu art. 80, inc. V, o adicional de tempo de serviço de 2% ao ano, limitado ao máximo de 50%. Tal norma apesar de validar a contratação temporária anterior, não estipulou de forma expressa a retroação dos efeitos do aproveitamento dos profissionais. Assim, para o cômputo do adicional de tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados a partir da vigência da Lei nº 003/2007 e não da primeira contratação precária alegada pela parte autora. Nesse sentir, deve ser corroborada a conclusão a que chegou o magistrado de base para reconhecimento do direito a partir da edição da LC nº 003/2007. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verifico que a sentença de base fixou em percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ocorre que, em sendo ilíquida a sentença, os percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC somente serão aplicados depois de ultimada a liquidação. Dessa forma, no caso em tela, sendo líquida a sentença, o percentual relativo aos honorários advocatícios apenas poderá ser fixado depois de promovida a liquidação, nos termos do art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Por fim, esclareço que em relação aos juros de mora e à correção monetária deverão ser observados os índices estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, em sede de recurso repetitivo que firmou a seguinte tese: (…) 3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo) Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806442-77.2017.8.10.0040 1º Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e por LEDA SOARES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada pela 2ª apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “[…] Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de LEDA SOARES DA SILVA para reformar a sentença, para que após a implantação do piso salarial da categoria e correção do adicional de insalubridade, estes tenham reflexo diretamente sobre as demais verbas remuneratórias da demandante (13º salário, férias, terço constitucional de férias e adicional por tempo de serviço). NEGO PROVIMENTO ao apelo do Município de Imperatriz. Outrossim, o percentual relativo aos honorários advocatícios apenas poderá ser fixado depois de promovida a liquidação, nos termos do art. 85, §4°, inc. II, do CPC; e os consectários legais corrigidos, a teor do julgamento do REsp 1.495.146-MG. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 8 de abril de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1Art. 565. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.

14/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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