Procedimento Comum Cível 0801505-27.2019.8.10.0081 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801505-27.2019.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIANA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/MA 9946-A) APELADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. IRDR 53.983/2016. 1º TESE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I. Entendo que merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo não considerou a aplicação correta do IRDR 0008932-65.32016.8.10.0000 e nem dos dispositivos processuais ao caso em tela II. Segundo os preceitos estabelecidos na 1º tese do IRDR 53.983/2016, em que pese o dever de colaboração do autor na juntada dos extratos bancários, quando este alegar não ter recebido o valor; ainda assim não deverá esse documento ser entendido como documento essencial para a propositura da ação. III. Ressalta-se, de outro modo, que documento indispensável à propositura da ação não pode ser confundido com aquele necessário à prova da existência do fato constitutivo do direito (STJ, REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). IV. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. DECISÃO Agravante: José Francisco Viana. Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19842). Agravado: Banco Bradesco S/A. Advogado: ainda não constituído. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMENDA À INICIAL- DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – É cabível à parte o dever de colaborar com a Justiça e resolver a demanda, devendo exercer seu direito de produzir provas que comprovem seu direito alegado, sendo vedada, portanto, a determinação judicial sobre a juntada de documentos bancários que a parte considerar desnecessário. III – Agravo de instrumento conhecido e provido. AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801114-19.2019.8.10.0034 APELANTE: JOANA DA CONCEICAO REIS Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A APELADO: BANCO BMG SA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE TAIS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1ª TESE FIXADA PELO IRDR N.º 53983/2016. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A decisão de base, a par de ter confrontado o entendimento fixado por esta Corte no IRDR n° 53.983/2016, no sentido da prescindibilidade da juntada dos extratos bancários pelo autor, também viola o princípio constitucional de acesso à justiça. 2. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de 07/10/2021 a 14/10/2021.. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relato SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 19.07.2021 A 26.07.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801158-29.2019.8.10.0037 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA GUAJAJARA ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA 11.823) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706-A) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 10551616, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não haver qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Acerca da determinação do magistrado a quo para juntada de extratos bancários pela autora, ora apelante, a matéria restou definida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, na qual o Pleno desta Egrégia Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a juntada de extrato bancário não deve ser considerado pelo juízo como documento essencial para a propositura da ação, ou seja, revela-se prudente a análise da juntada dos referidos documentos na fase probatória, quando se exerce o juízo sobre os elementos de prova aptos ao reconhecimento ou não dos direitos alegados; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. V - Apelação conhecida e provida. Unanimidade. Ressalta-se, de outro modo, que documento indispensável à propositura da ação não pode ser confundido com aquele necessário à prova da existência do fato constitutivo do direito (STJ, REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). Talvez, quem sabe, a depender do curso que o processo há de ser levado, que tais documentos nem sequer possam vir a figurar como necessários à prova do fato constitutivo do direito. Considerando esses fundamentos, percebo que deve ser anulada a sentença ora vergastada, devendo o feito retornar ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801505-27.2019.8.10.0081 Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIANA DA SILVA FERREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carolina/MA que na Ação Ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC. A demanda cinge-se sobre a existência de empréstimo supostamente irregular, onde, alega a parte recorrente não ter contratado e nem anuído com os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Desse modo ingressou com a ação, buscando a declaração de inexistência do contrato, bem como reaver os valores que diz ter sido descontados indevidamente de sua conta. Despacho em que o juízo de base requereu a juntada de extratos bancários detalhados, referentes ao período indicado na peça de ingresso (ID 6730619). Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, pelo não cumprimento da determinação de juntada dos extratos, in verbis: Verificado que não se fazem presentes os requisitos para o regular processamento da exordial, não resta outra alternativa que não seja o indeferimento da petição inicial. Assim, pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração ora formulado, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC/2015. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do NCPC. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, procedidas às anotações pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (NCPC, art. 1.010, § 3º). Nas razões recursais (ID 6730635) sustenta a apelante, em apertada síntese, que não existe nenhuma fundamentação legal para que possa ser exigida a juntada de extratos bancários como documentos indispensáveis a propositura da ação e que o ônus é da instituição financeira. Desse modo, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, dando prosseguimento ao feito. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Entendo que merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo não considerou a aplicação correta do IRDR 0008932-65.32016.8.10.0000 e nem dos dispositivos processuais ao caso em tela. É interessante mencionar a existência de tese firmada no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 53.983/2016 e que trata sobre empréstimos consignados, onde se fixou só seguinte entendimento, vejamos: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” (grifou-se) Desse modo, em que pese o dever de colaboração do autor na juntada dos extratos bancários, quando este alegar não ter recebido o valor; ainda assim não deverá esse documento ser entendido como documento essencial para a propositura da ação. Em justificativa, vejamos alguns posicionamentos jurisprudenciais sobre a matéria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 9 a 16 de setembro de 2021. Agravo de Instrumento nº 0806353-38.2021.8.10.0000 – PJE Processo de origem: Ação Declaratória de Nulidade/ Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais nº 0800468-06.2021.8.10.0077. Diante do exposto, aplicando o art. 932, do CPC/2015 e por analogia a Súmula 568 do STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, anulando a sentença de base para o retorno dos autos à origem, devendo ocorrer o seu regular seguimento. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se São Luís, 07 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

14/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/05/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de réplica à contestação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/11/2023 23:59.

Juntada de contestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(42)