Procedimento Comum Cível 0823507-03.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2020

Valor da Causa

R$ 22.705,20

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

CLEYSTON JOSE RAIMUNDO NUNES MOREIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO SANTOS ALMEIDA

OAB/MA 15614·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

CLEYSTON JOSE RAIMUNDO NUNES MOREIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 09:45

Juntada de Certidão

08/10/2025, 09:41

Juntada de Certidão

23/09/2025, 14:27

Decorrido prazo de CLEYSTON JOSE RAIMUNDO NUNES MOREIRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2025, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 15:09

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:58

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 09:45

Juntada de Certidão

08/10/2025, 09:41

Juntada de Certidão

23/09/2025, 14:27

Decorrido prazo de CLEYSTON JOSE RAIMUNDO NUNES MOREIRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2025, 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 15:09

Recebidos os autos

10/09/2025, 15:09

Juntada de Certidão

10/09/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:09

Juntada de decisão

10/09/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/01/2024, 11:12

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 11:04

Juntada de Certidão

11/01/2024, 11:01

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:22

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2023, 10:36

Juntada de Certidão

10/11/2023, 17:32

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS ALMEIDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:25

Publicado Intimação em 13/10/2023.

13/10/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2023, 13:10

Conclusos para decisão

06/06/2023, 15:46

Juntada de Certidão

06/06/2023, 15:45

Juntada de petição

21/04/2023, 09:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:22

Publicado Intimação em 10/04/2023.

16/04/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

16/04/2023, 13:07

Juntada de contrarrazões

12/04/2023, 10:34

Juntada de apelação

10/04/2023, 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 09:46

Juntada de Certidão

03/04/2023, 09:44

Juntada de Certidão

03/04/2023, 09:35

Juntada de petição

29/03/2023, 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 18:55

Juntada de Certidão

20/03/2023, 08:27

Julgado procedente em parte do pedido

15/03/2023, 08:50

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 11:23

Juntada de petição

03/05/2022, 23:54

Juntada de petição

27/04/2022, 15:38

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823507-03.2020.8.10.0001. AUTOR: CLEYSTON JOSE RAIMUNDO NUNES MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Determino que as partes sejam intimadas para dizerem se há possibilidade de acordo, caso não haja, para dizerem no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, sob pena de preclusão. Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, faça os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luis Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 12:18

Conclusos para despacho

31/05/2021, 14:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:25

Juntada de petição

11/05/2021, 13:00

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 10:23

Juntada de petição

04/05/2021, 11:09

Conclusos para despacho

08/04/2021, 13:49

Juntada de petição

07/04/2021, 11:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/03/2021 23:59:59.

28/03/2021, 02:21

Juntada de petição

25/03/2021, 14:52

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 05:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2021, 13:43

Juntada de petição

17/03/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 09:09

Juntada de petição

24/02/2021, 14:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:08

Conclusos para despacho

03/02/2021, 11:32

Juntada de petição

02/02/2021, 16:51

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/01/2021, 17:36

Juntada de petição

25/01/2021, 16:12

Juntada de petição

15/01/2021, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2021, 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2021, 15:21

Juntada de termo

17/12/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 07:34

Conclusos para despacho

04/12/2020, 12:22

Juntada de Certidão

04/12/2020, 12:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 05:16

Juntada de petição

02/12/2020, 13:19

Juntada de petição

01/12/2020, 14:23

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 10:53

Juntada de petição

16/11/2020, 14:05

Conclusos para despacho

09/11/2020, 12:39

Juntada de Certidão

09/11/2020, 12:38

Juntada de petição

09/11/2020, 12:25

Publicado Intimação em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/10/2020, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2020, 11:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 04:11

Juntada de Ato ordinatório

22/10/2020, 17:02

Juntada de petição

15/10/2020, 16:25

Juntada de contestação

13/10/2020, 07:19

Juntada de petição

08/10/2020, 08:59

Juntada de petição

05/10/2020, 10:55

Juntada de aviso de recebimento

30/09/2020, 10:59

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS ALMEIDA em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:46

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS ALMEIDA em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:05

Juntada de Certidão

08/09/2020, 22:43

Juntada de Certidão

08/09/2020, 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2020, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2020, 11:03

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2020, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2020, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2020, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2020, 09:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

13/08/2020, 22:43

Conclusos para decisão

11/08/2020, 18:00

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:09

Acórdão (expediente)

•10/09/2025, 15:09

Despacho

•27/08/2025, 13:05

Acórdão

•04/08/2025, 10:16

Despacho

•06/03/2025, 09:47

Decisão

•17/01/2025, 12:34

Despacho

•27/09/2024, 18:45

Decisão

•20/09/2024, 12:49

Decisão

•09/05/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:32

Sentença

•06/10/2023, 13:10

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:09

Acórdão (expediente)

•10/09/2025, 15:09

Despacho

•27/08/2025, 13:05

Acórdão

•04/08/2025, 10:16

Despacho

•06/03/2025, 09:47

Decisão

•17/01/2025, 12:34

Despacho

•27/09/2024, 18:45

Decisão

•20/09/2024, 12:49

Decisão

•09/05/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:32

Sentença

•06/10/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 09:44

Cópia de decisão

•20/03/2023, 08:27

Sentença

•15/03/2023, 08:50

Despacho

•07/04/2022, 12:18

Despacho

•06/05/2021, 10:23

Despacho

•02/03/2021, 09:09

Despacho

•16/12/2020, 07:34

Despacho

•18/11/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 17:02

Decisão

•13/08/2020, 22:43