Procedimento Comum Cível 0824716-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824716-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824716-07.2020.8.10.0001. AUTOR: LAZARO ALBERTO AROUCHE RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A DECISÃO Tratam os vertentes autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por LAZARO ALBERTO AROUCHE RIBEIRO contra o BANCO DO BRASIL S/A. Deduz o requerente, servidor público, que pactuou empréstimo consignado junto ao banco requerido, operação nº 904418154, no valor de R$ 6.547,42, em 96 parcelas de R$ 181,31 e que, recentemente constatou cobrança abusiva à título de seguro no numerário de R$ 898,84, circunstância esta que não fora informada quando da contratação e que acarretou onerosidade excessiva. Por tais razões, pugnou pela repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e reparação pelos transtornos experimentados. Em despacho inaugural, determinou-se realização de audiência de conciliação (ID 38181033). Ofertada a contestação, a instituição financeira arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, impugnando a gratuidade da justiça, para no mérito sustentar No ID 42283722, consta certidão informando a não ocorrência de audiência presencial em razão de suspensão das atividades presenciais determinada pela portaria 191/2021 e que, virtualmente, fez-se presente tão somente a parte demandada, que externou o desinteresse em nova tentativa conciliatória. Instados a produção de novos elementos de convicção, ambos os litigantes permaneceram inertes. Logo após, vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o necessário relatar. DECIDO. Ab initio, da análise da peça contestatória, verifico que noticiou o banco demandado ter a parte autora protocolado diversas ações em seu desfavor, inclusive sendo duas destas acerca do mesmo contrato. No intuito de perquirir tal alegação, em consulta ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), através das numerações indicadas, este Douto Juízo constatou que caminha no 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís a ação de nº 0800375-66.2020.8.10.0016, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, demanda esta distribuída desde 18/05/2020, versando a lide sobre a mesma operação nº 904418154 discutida neste feito. Ademais, no mencionado processo até mesmo houve prolação de sentença de mérito, posteriormente arquivado definitivamente. Dessarte, vislumbra-se a possibilidade de ocorrência de coisa julgada – na hipótese de trânsito em julgado da dita sentença - destes autos com os de nº 0800375-66.2020.8.10.0016, nos moldes do artigo 337, §4º do CPC/2015. Em vista disso, e considerando o que dispõe o artigo 10 do CPC/2015, consagrando o princípio da não-surpresa, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do teor deste decisum. Intime-se. Cumpra-se e, após o fluxo do prazo, voltem conclusos. São Luís (MA), 16 de março de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

14/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS em 03/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2022.

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