Procedimento Comum Cível 0800102-97.2020.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800102-97.2020.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 11:15

Transitado em Julgado em 10/05/2022

09/09/2022, 11:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2022, 10:54

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 02:54

Decorrido prazo de DOMINGOS AURINO RIBEIRO em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 22:54

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 22:52

Decorrido prazo de DOMINGOS AURINO RIBEIRO em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 21:13

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 18:35

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

19/04/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS AURINO RIBEIRO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDILTON SOUZA PINHEIRO - MA17646 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800102-97.2020.8.10.0142 Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais formulada por DOMINGOS AURINO RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A. A parte autora alega em sede inicial que foi realizado de forma fraudulenta um contrato de cartão de crédito consignado, gerando descontos em seu benefício do INSS, totalizando os valores de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) no ano de 2017, R$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais) no ano de 2018 e R$ 10.764,00 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais), no ano de 2019. Requer a antecipação de tutela, repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (Id. 29586133) Em sede de contestação (Id. 35662656), o réu aduziu, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a regularidade da contratação. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, manifestando-se apenas o réu pela desnecessidade de produção de provas em audiência (Id. 46210987). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. Em petição, sob a Id. 46210987, o réu manifestou-se requerendo a juntada de documentos, a colheita do depoimento pessoal da parte autora e de prova testemunhal. Em réplica, sob a Id. 40696216, o autor manifestou-se requerendo a perícia grafotécnica dos documentos juntados pela ré, bem como da gravação audiovisual. No entanto, percebo que ré apresentou de forma genérica o pedido, sem demonstrar a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Ademais, o autor também apresentou seu pedido de modo genérico. Com efeito, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSENTIMENTO, DOLO OU ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I O magistrado condutor do feito, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de delimitar as provas necessárias ao seu convencimento, portanto não há nulidade na sentença em razão do indeferimento de prova pericial que se demonstrou desnecessária, inteligência do art. 370, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). E M E N TA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I - Antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos (Art. 355, NCPC); II - Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00) Dessa forma, verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, extratos bancários, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, neste caso, o depoimento pessoal, prova testemunhal e prova pericial, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares. Rejeito a preliminar, uma vez que o réu não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte autora tem como pagar as custas, sendo presunção legal sua hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Passo ao mérito. Importante apontar, desde logo, que o caso dos autos deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica verificada é oriunda de contrato de prestação de serviços financeiros, relativa à concessão de crédito a título de empréstimo, nos moldes do que dispõe o art. 3º, §2º, do Código de Defesa Consumidor, bem como a Súmula nº 297/STJ. Tratando-se de relação amparada pelo CDC, cabível a inversão do ônus da prova e, considerando a verossimilhança das alegações da parte requerente e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da instituição requerida ser de grande porte e deter a maior parte das provas necessárias ao deslinde da demanda, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art.6º, inciso VIII, do CDC. Além disso, considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Pois bem. A parte requerente afirma que um empréstimo consignado foi indevidamente feito em seu nome, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do negócio feito, bem como devolução em dobro do valor do empréstimo e condenação a danos morais. A requerida juntou aos autos os contratos devidamente assinados pelo autor (ID. 35663276), a gravação (Id. 35662673) confirmando seus dados pessoais e termos da contratação e as TED dos valores contratados (ID 35662657, ID. 35662692, ID. 35662659, ID. 35662660), que, inclusive, coincide com o valor depositado no extrato bancário colacionado pelo autor. Oportunizada a manifestação da parte autora sobre os documentos colacionados pelo banco, que comprovam fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), a requerente se manifestou genericamente (Id. 40696216) no sentido de impugnar o alegado ou o novo documento acostado (ID 35663276), bem como a gravação (Id. 35662673). A questão central do feito reside na análise acerca da validade da contratação do referido empréstimo junto ao banco requerido, e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem, a existência de contrato assinado pela parte autora demonstra a validade do negócio jurídico firmado, bem como a legalidade das cobranças pelo empréstimo realizado. De acordo com o IRDR n. 53983/2016, já acima explicitado, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. Desta forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus probatório, colacionando aos autos o instrumento contratual que revela a manifestação de vontade do consumidor pela contratação do referido empréstimo. O autor, por outro lado, não contestou a autenticidade do documento quando teve oportunidade, o que denota a validade deste, e, por consequência, a ausência de responsabilidade dos réus, sendo válido o contrato de empréstimo consignado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, e não sendo requerida a execução desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, Quinta-feira, 24 de Março de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS AURINO RIBEIRO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDILTON SOUZA PINHEIRO - MA17646 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800102-97.2020.8.10.0142 Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais formulada por DOMINGOS AURINO RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A. A parte autora alega em sede inicial que foi realizado de forma fraudulenta um contrato de cartão de crédito consignado, gerando descontos em seu benefício do INSS, totalizando os valores de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) no ano de 2017, R$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais) no ano de 2018 e R$ 10.764,00 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais), no ano de 2019. Requer a antecipação de tutela, repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (Id. 29586133) Em sede de contestação (Id. 35662656), o réu aduziu, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a regularidade da contratação. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, manifestando-se apenas o réu pela desnecessidade de produção de provas em audiência (Id. 46210987). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. Em petição, sob a Id. 46210987, o réu manifestou-se requerendo a juntada de documentos, a colheita do depoimento pessoal da parte autora e de prova testemunhal. Em réplica, sob a Id. 40696216, o autor manifestou-se requerendo a perícia grafotécnica dos documentos juntados pela ré, bem como da gravação audiovisual. No entanto, percebo que ré apresentou de forma genérica o pedido, sem demonstrar a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Ademais, o autor também apresentou seu pedido de modo genérico. Com efeito, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSENTIMENTO, DOLO OU ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I O magistrado condutor do feito, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de delimitar as provas necessárias ao seu convencimento, portanto não há nulidade na sentença em razão do indeferimento de prova pericial que se demonstrou desnecessária, inteligência do art. 370, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). E M E N TA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I - Antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos (Art. 355, NCPC); II - Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00) Dessa forma, verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, extratos bancários, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, neste caso, o depoimento pessoal, prova testemunhal e prova pericial, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares. Rejeito a preliminar, uma vez que o réu não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte autora tem como pagar as custas, sendo presunção legal sua hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Passo ao mérito. Importante apontar, desde logo, que o caso dos autos deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica verificada é oriunda de contrato de prestação de serviços financeiros, relativa à concessão de crédito a título de empréstimo, nos moldes do que dispõe o art. 3º, §2º, do Código de Defesa Consumidor, bem como a Súmula nº 297/STJ. Tratando-se de relação amparada pelo CDC, cabível a inversão do ônus da prova e, considerando a verossimilhança das alegações da parte requerente e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da instituição requerida ser de grande porte e deter a maior parte das provas necessárias ao deslinde da demanda, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art.6º, inciso VIII, do CDC. Além disso, considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Pois bem. A parte requerente afirma que um empréstimo consignado foi indevidamente feito em seu nome, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do negócio feito, bem como devolução em dobro do valor do empréstimo e condenação a danos morais. A requerida juntou aos autos os contratos devidamente assinados pelo autor (ID. 35663276), a gravação (Id. 35662673) confirmando seus dados pessoais e termos da contratação e as TED dos valores contratados (ID 35662657, ID. 35662692, ID. 35662659, ID. 35662660), que, inclusive, coincide com o valor depositado no extrato bancário colacionado pelo autor. Oportunizada a manifestação da parte autora sobre os documentos colacionados pelo banco, que comprovam fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), a requerente se manifestou genericamente (Id. 40696216) no sentido de impugnar o alegado ou o novo documento acostado (ID 35663276), bem como a gravação (Id. 35662673). A questão central do feito reside na análise acerca da validade da contratação do referido empréstimo junto ao banco requerido, e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem, a existência de contrato assinado pela parte autora demonstra a validade do negócio jurídico firmado, bem como a legalidade das cobranças pelo empréstimo realizado. De acordo com o IRDR n. 53983/2016, já acima explicitado, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. Desta forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus probatório, colacionando aos autos o instrumento contratual que revela a manifestação de vontade do consumidor pela contratação do referido empréstimo. O autor, por outro lado, não contestou a autenticidade do documento quando teve oportunidade, o que denota a validade deste, e, por consequência, a ausência de responsabilidade dos réus, sendo válido o contrato de empréstimo consignado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, e não sendo requerida a execução desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, Quinta-feira, 24 de Março de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 11:27

Documentos

Sentença (expediente)

•13/04/2022, 11:27

Sentença

•28/03/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS AURINO RIBEIRO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDILTON SOUZA PINHEIRO - MA17646 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800102-97.2020.8.10.0142 Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais formulada por DOMINGOS AURINO RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A. A parte autora alega em sede inicial que foi realizado de forma fraudulenta um contrato de cartão de crédito consignado, gerando descontos em seu benefício do INSS, totalizando os valores de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) no ano de 2017, R$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais) no ano de 2018 e R$ 10.764,00 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais), no ano de 2019. Requer a antecipação de tutela, repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (Id. 29586133) Em sede de contestação (Id. 35662656), o réu aduziu, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a regularidade da contratação. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, manifestando-se apenas o réu pela desnecessidade de produção de provas em audiência (Id. 46210987). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. Em petição, sob a Id. 46210987, o réu manifestou-se requerendo a juntada de documentos, a colheita do depoimento pessoal da parte autora e de prova testemunhal. Em réplica, sob a Id. 40696216, o autor manifestou-se requerendo a perícia grafotécnica dos documentos juntados pela ré, bem como da gravação audiovisual. No entanto, percebo que ré apresentou de forma genérica o pedido, sem demonstrar a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Ademais, o autor também apresentou seu pedido de modo genérico. Com efeito, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSENTIMENTO, DOLO OU ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I O magistrado condutor do feito, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de delimitar as provas necessárias ao seu convencimento, portanto não há nulidade na sentença em razão do indeferimento de prova pericial que se demonstrou desnecessária, inteligência do art. 370, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). E M E N TA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I - Antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos (Art. 355, NCPC); II - Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00) Dessa forma, verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, extratos bancários, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, neste caso, o depoimento pessoal, prova testemunhal e prova pericial, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares. Rejeito a preliminar, uma vez que o réu não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte autora tem como pagar as custas, sendo presunção legal sua hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Passo ao mérito. Importante apontar, desde logo, que o caso dos autos deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica verificada é oriunda de contrato de prestação de serviços financeiros, relativa à concessão de crédito a título de empréstimo, nos moldes do que dispõe o art. 3º, §2º, do Código de Defesa Consumidor, bem como a Súmula nº 297/STJ. Tratando-se de relação amparada pelo CDC, cabível a inversão do ônus da prova e, considerando a verossimilhança das alegações da parte requerente e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da instituição requerida ser de grande porte e deter a maior parte das provas necessárias ao deslinde da demanda, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art.6º, inciso VIII, do CDC. Além disso, considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Pois bem. A parte requerente afirma que um empréstimo consignado foi indevidamente feito em seu nome, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do negócio feito, bem como devolução em dobro do valor do empréstimo e condenação a danos morais. A requerida juntou aos autos os contratos devidamente assinados pelo autor (ID. 35663276), a gravação (Id. 35662673) confirmando seus dados pessoais e termos da contratação e as TED dos valores contratados (ID 35662657, ID. 35662692, ID. 35662659, ID. 35662660), que, inclusive, coincide com o valor depositado no extrato bancário colacionado pelo autor. Oportunizada a manifestação da parte autora sobre os documentos colacionados pelo banco, que comprovam fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), a requerente se manifestou genericamente (Id. 40696216) no sentido de impugnar o alegado ou o novo documento acostado (ID 35663276), bem como a gravação (Id. 35662673). A questão central do feito reside na análise acerca da validade da contratação do referido empréstimo junto ao banco requerido, e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem, a existência de contrato assinado pela parte autora demonstra a validade do negócio jurídico firmado, bem como a legalidade das cobranças pelo empréstimo realizado. De acordo com o IRDR n. 53983/2016, já acima explicitado, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. Desta forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus probatório, colacionando aos autos o instrumento contratual que revela a manifestação de vontade do consumidor pela contratação do referido empréstimo. O autor, por outro lado, não contestou a autenticidade do documento quando teve oportunidade, o que denota a validade deste, e, por consequência, a ausência de responsabilidade dos réus, sendo válido o contrato de empréstimo consignado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, e não sendo requerida a execução desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, Quinta-feira, 24 de Março de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS AURINO RIBEIRO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDILTON SOUZA PINHEIRO - MA17646 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800102-97.2020.8.10.0142 Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais formulada por DOMINGOS AURINO RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A. A parte autora alega em sede inicial que foi realizado de forma fraudulenta um contrato de cartão de crédito consignado, gerando descontos em seu benefício do INSS, totalizando os valores de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) no ano de 2017, R$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais) no ano de 2018 e R$ 10.764,00 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais), no ano de 2019. Requer a antecipação de tutela, repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (Id. 29586133) Em sede de contestação (Id. 35662656), o réu aduziu, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a regularidade da contratação. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, manifestando-se apenas o réu pela desnecessidade de produção de provas em audiência (Id. 46210987). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. Em petição, sob a Id. 46210987, o réu manifestou-se requerendo a juntada de documentos, a colheita do depoimento pessoal da parte autora e de prova testemunhal. Em réplica, sob a Id. 40696216, o autor manifestou-se requerendo a perícia grafotécnica dos documentos juntados pela ré, bem como da gravação audiovisual. No entanto, percebo que ré apresentou de forma genérica o pedido, sem demonstrar a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Ademais, o autor também apresentou seu pedido de modo genérico. Com efeito, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSENTIMENTO, DOLO OU ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I O magistrado condutor do feito, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de delimitar as provas necessárias ao seu convencimento, portanto não há nulidade na sentença em razão do indeferimento de prova pericial que se demonstrou desnecessária, inteligência do art. 370, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). E M E N TA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I - Antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos (Art. 355, NCPC); II - Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00) Dessa forma, verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, extratos bancários, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, neste caso, o depoimento pessoal, prova testemunhal e prova pericial, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares. Rejeito a preliminar, uma vez que o réu não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte autora tem como pagar as custas, sendo presunção legal sua hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Passo ao mérito. Importante apontar, desde logo, que o caso dos autos deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica verificada é oriunda de contrato de prestação de serviços financeiros, relativa à concessão de crédito a título de empréstimo, nos moldes do que dispõe o art. 3º, §2º, do Código de Defesa Consumidor, bem como a Súmula nº 297/STJ. Tratando-se de relação amparada pelo CDC, cabível a inversão do ônus da prova e, considerando a verossimilhança das alegações da parte requerente e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da instituição requerida ser de grande porte e deter a maior parte das provas necessárias ao deslinde da demanda, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art.6º, inciso VIII, do CDC. Além disso, considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Pois bem. A parte requerente afirma que um empréstimo consignado foi indevidamente feito em seu nome, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do negócio feito, bem como devolução em dobro do valor do empréstimo e condenação a danos morais. A requerida juntou aos autos os contratos devidamente assinados pelo autor (ID. 35663276), a gravação (Id. 35662673) confirmando seus dados pessoais e termos da contratação e as TED dos valores contratados (ID 35662657, ID. 35662692, ID. 35662659, ID. 35662660), que, inclusive, coincide com o valor depositado no extrato bancário colacionado pelo autor. Oportunizada a manifestação da parte autora sobre os documentos colacionados pelo banco, que comprovam fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), a requerente se manifestou genericamente (Id. 40696216) no sentido de impugnar o alegado ou o novo documento acostado (ID 35663276), bem como a gravação (Id. 35662673). A questão central do feito reside na análise acerca da validade da contratação do referido empréstimo junto ao banco requerido, e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem, a existência de contrato assinado pela parte autora demonstra a validade do negócio jurídico firmado, bem como a legalidade das cobranças pelo empréstimo realizado. De acordo com o IRDR n. 53983/2016, já acima explicitado, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. Desta forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus probatório, colacionando aos autos o instrumento contratual que revela a manifestação de vontade do consumidor pela contratação do referido empréstimo. O autor, por outro lado, não contestou a autenticidade do documento quando teve oportunidade, o que denota a validade deste, e, por consequência, a ausência de responsabilidade dos réus, sendo válido o contrato de empréstimo consignado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, e não sendo requerida a execução desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, Quinta-feira, 24 de Março de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

14/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS AURINO RIBEIRO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS AURINO RIBEIRO em 10/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)