Procedimento Comum Cível 0803974-03.2022.8.10.0029 - TJMA

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 13:55

Transitado em Julgado em 21/07/2022

03/08/2022, 13:51

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 19:10

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:28

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803974-03.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOSE FERREIRA em face de Banco Itaú Consignados S/A. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em seguida, a parte autora comunicou a desistência, ID 69158825. E, quando devidamente intimada, a parte requerida concordou com o referido pedido, conforme Id. 70206686. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela melhor doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo da parte autora e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 18:07

Extinto o processo por desistência

28/06/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 10:36

Juntada de petição

28/06/2022, 10:34

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2022.

23/06/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

23/06/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FERREIRA RÉU: Banco Itaú Consignados S/A - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB RJ60359-A - CPF: 847.550.087-00 (ADVOGADO) DESPACHO⊃1; Em observância ao disposto no §4º, artigo 485, Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803974-03.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pelo autor na forma acostada no Id. 69158825, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 10:30

Conclusos para despacho

13/06/2022, 20:18

Juntada de petição

13/06/2022, 20:14

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, JOSE FERREIRA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 65864322, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Terça-feira, 24 de Maio de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 24 de maio de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803974-03.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR(A): JOSE FERREIRA

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 17:16

Juntada de contestação

24/05/2022, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 08:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/05/2022, 08:54

Conclusos para despacho

01/05/2022, 11:34

Juntada de petição

30/04/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE FERREIRA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS (OAB 11754-PI) Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Drº AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ 4344.2021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id.63434899, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por JOSE FERREIRA em face de BANCO BRADESCO SA. Compulsando-se os autos, verifica-se que não consta nos autos comprovante de endereço válido no nome da parte autora.Dessa forma, a fim de verificar os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo, Intimação - PJe nº 0803974-03.2022.8.10.0029 Autos de: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para apresentar um Comprovante de Residência em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Outrossim, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá ser documentalmente comprovada a relação jurídica entre as partes, sob pena de indeferimento.Intime-se. Cumpra-se.Caxias, data do sistema.Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMATitular da 1ª Vara Cível", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, ___________, matrícula nº ______, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme PORTARIA-CGJ 4344.2021. Aos Quarta-feira, 13 de Abril de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

14/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 21:16

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 13:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 21/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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