Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) e outros.
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSÁRIAS. INCIDÊNCIA DO PODER FERAL DE CAUTELA. DESCUMPRIMENTO. DESÍDIA QUE CULMINA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. É de entendimento desta Corte de Justiça que o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação, visto que se presta à localização da parte e à aferição de competência territorial. II. Por outro lado, entendo que não há impedimento legal à determinação judicial para apresentação de documento atualizado, quando há um longo intervalo entre a sua assinatura e o ajuizamento da ação. III. O ato de intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não constitui abusividade, mas caracteriza-se como uma conduta antevidente, uma vez que deriva do poder geral de cautela inerente à função julgadora. IV. Compulsando os autos, verifico que a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência foram assinadas mais de 01 (um) ano antes da propositura da ação. Logo, agiu bem o magistrado ao determinar a juntada de tais documentos atualizados. V. Tal medida não caracteriza prejuízo demasiado à parte, inexistindo evidente dificuldade no cumprimento da determinação judicial em epígrafe. VI. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. VII. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003052-87.2016.8.10.0034 (Processo Referência Nº 0003052-87.2016.8.10.0034 – 2ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA)
Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Barbosa dos Santos contra a Sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais nº 0003052-87.2016.8.10.0034, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Por meio do Despacho de ID 9623117 (págs. 118/119), o juízo a quo determinou que a apelante emendasse a inicial, juntando aos autos comprovante de endereço em nome próprio, declaração de hipossuficiência e procuração advocatícia atualizados. Diante do não cumprimento da medida acima mencionada, o magistrado de origem proferiu Sentença (ID 9623126) indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, §único e 485, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 9623129), a apelante defende, em síntese, a desnecessidade de apresentação de procuração ad judicia atualizada, uma vez que a constante nos autos de origem preenche os requisitos formais e não apresenta prazo de validade, estando respaldada pela presunção relativa de veracidade. Quanto à exigência de comprovante de residência em nome da autora e declaração de hipossuficiência atualizados, alega que caracteriza-se como excesso de formalismo, tendo em vista a ausência de previsão legal. Nas contrarrazões (ID 9623133), o Banco apelado pleiteia a manutenção da Sentença objurgada e, consequentemente, o desprovimento recursal. Determinada a redistribuição do presente recurso para esta relatoria (ID 9644687). Parecer da Procuradoria de Justiça Cível (ID 15722434) se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem preparo em razão da Gratuidade da Justiça, conheço do presente recurso. Utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade processual e da presteza jurisdicional para decidir monocraticamente o presente apelo. Não obstante os argumentos trazidos no recurso de apelação, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado. Explico: Assiste razão à apelante quanto à exigência de apresentação de comprovante de endereço de sua titularidade. Entendo que, a ausência de tal documento não é obstáculo para o julgamento do mérito da ação. Aliás, no rol taxativo previsto no art. 319, do CPC, não há previsão de comprovante de residência da parte autora como requisito da petição inicial, sobretudo, emitido em seu nome. No dispositivo legal supramencionado, o legislador apenas faz referência à necessidade de indicação de endereço das partes, conforme seu inciso II, a seguir transcrito: “II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial. De outro modo, no que tange à determinação de juntada de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Da análise cuidadosa dos autos, em especial dos fundamentos da sentença recorrida, verifico que o juízo a quo realizou a regular intimação da autora, ora apelante, para que emendasse a inicial, apresentando tais documentos atualizados. Contudo, a parte recorrente não cumpriu a determinação judicial, ensejando a prolação da sentença impugnada. Diversamente do que defende a apelante, o juízo de origem atuou corretamente ao extinguir a ação, dado que na procuração advocatícia (ID. 9623117 - pág. 27) e na declaração de hipossuficiência (ID. 9623117 - pág. 29) acostadas aos autos constam como data de assinatura o dia 24/09/2015, ou seja, mais de um ano antes da propositura da ação originária, conforme certidão de ID. 9623117 (pág. 36). Ressalto que não há impedimento legal à determinação judicial para apresentação de documentos atualizados, principalmente nos casos em que há um longo intervalo entre a sua assinatura e o ajuizamento da ação. O ato de intimar a autora para demonstrar que a representação processual está regular não constitui abusividade nem impõe à parte ônus excessivo, mas caracteriza-se como uma conduta antevidente, uma vez que deriva do poder geral de cautela inerente à função julgadora. É legítimo ao magistrado de 1º grau, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando a proteção dos interesses da relação jurídica e da parte, determinar a substituição de procurações e outros documentos contidos nos autos originários por outros mais recentes. Assim, ao indicar com precisão o que deve ser corrigido, e não cumprida a diligência pela parte interessada, agiu corretamente o magistrado ao extinguir o feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC. O entendimento aqui exposto não destoa do Superior Tribunal de Justiça, como forma exemplificativa, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1176832/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO DATADA DE 1991. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil". 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Cumpre ressaltar que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1748719/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2019). (Grifei) Tal posicionamento também não destoa do desta Egrégia Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. […] II. O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ). Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial. II. O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. E, na espécie, tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência, assinadas por pessoa analfabeta, datam do ano de 2019, enquanto a demanda somente foi proposta no ano de 2020. III. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. IV. Recurso desprovido. (TJ-MA-ApCiv: 0804727-13.2020.8.10.0034, Rel.: Des. Antonio Guerreiro Júnior, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 17 a 24/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. 3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. 4 [...] (TJ/MA – ApCiv nº 0805076-16.2020.8.10.0034, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 14 a 21 de outubro de 2021) (Grifei) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não obstante os argumentos trazidos pelos Agravantes, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo. II. Percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 4629267. No entanto, conforme documento contido no ID 4629269 os Autores, ora Agravantes, entenderam por bem não apresentar os documentos exigidos ante a ausência de previsão legal para tanto, ensejando a prolação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. III. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. IV. Note-se que, no caso, as medidas impostas à parte demandante não importam em qualquer prejuízo ou ônus demasiado. Não há, a priori, evidente dificuldade no cumprimento das determinações judiciais, ou obstáculo para a sua realização. Ao contrário, tal determinação visa justamente proteger a tutela de seus direitos. V. Agravo Interno não provido. (Agravo Interno na Apelação Cível Nº 0817647-55.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2020, DJe 07/06/2020) (Grifei) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. 3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. 4. Tal determinação não caracteriza abuso de poder, pois é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder de cautela e de administração do processo, determinar a substituição dos documentos por outros mais atualizados. Não se caracteriza, ainda, prejuízo ou ônus demasiado, inexistindo evidente dificuldade no cumprimento da determinação judicial em epígrafe. Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo a que se nega provimento (TJ – MA – ApCiv: 0805076-16.2020.8.10.0034, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 14 a 21 de outubro de 2021) (Grifei)
Ante o exposto, Conheço e Nego Provimento ao recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença recorrida. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se São Luís (MA), 12 de abril de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator