Execução de Título Extrajudicial 0803174-59.2019.8.10.0035 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803174-59.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056/O, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 Réu: DOMINGAS LOPES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto:DECISÃOVistos, etc. O caso é de rejeição liminar dos presentes embargos à execução.Com efeito, o excesso de execução é uma das matérias arguíveis nos embargos à execução, conforme se constata pela leitura do artigo 917, III, CPC.Contudo, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 917, § 3º que “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.Diz, ainda, o § 4º do mesmo artigo que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.No caso dos autos, verifico que o embargante limitou-se a dizer que existe excesso na execução sem, contudo, apontar “o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.Dessa forma, seguindo o que determina o CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, tendo em vista que não foram obedecidos os requisitos legaisacima mencionados.INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão.Preclusa esta, Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803174-59.2019.8.10.0035 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor (a): BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) INTIME-SE o exequente para promover o prosseguimento do feito, requerendoo necessário.Coroatá/MA, Terça-feira, 27 de Julho de 2021.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 13 de abril de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de diligência

Todas as movimentações(59)

legal