Procedimento Comum Cível 0800478-63.2021.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800478-63.2021.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 14:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA COSTA SANTOS em 17/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA COSTA SANTOS em 17/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

14/04/2023, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

14/04/2023, 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 09:03

Juntada de Certidão

20/03/2023, 09:03

Juntada de decisão

16/03/2023, 07:21

Recebidos os autos

16/03/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisco José da Costa Santos Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI 15.769) Apelado: Banco Pan S/A Advogados: Natália Alves de Carvalho Pena (OAB/PE 39.404), Rachel Pereira da Costa Nogueira (OAB/PE 34.748) e Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo dispensado, pois o apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça (Id. 18902987). Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800478-63.2021.8.10.0105 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Parnarama recebo a Apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 677 do RITMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

01/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/07/2022, 10:14

Juntada de Certidão

27/07/2022, 10:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 08:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 08:49

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800478-63.2021.8.10.0105. AUTOR: FRANCISCO JOSE DA COSTA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769 REU: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Afirma a parte autora que não firmou contrato com a instituição financeira requerida, não recebeu ou utilizou o cartão de crédito emitido. Nesse contexto, requereu inicialmente os benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e ao final, a procedência da presente demanda, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do evento. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos, defendendo a legalidade da contratação e pugnando pela improcedência do pedido. Eis o breve relatório. Decido. O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência. Quanto às preliminares, não há que se falar em prescrição. Insta esclarecer, primeiramente, que a pretensão declaratória de nulidade contratual é imprescritível. No entanto, seus efeitos pecuniários se sujeitam ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC. Assim, como o caso presente trata de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial, no caso, é a data do encerramento do contrato. Além do mais, não há se falar em prescrição do fundo de direito se a prestação é de trato sucessivo. Logo, por se cuidar de relação jurídica de trato sucessivo, fica evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês. Passando à análise do mérito, vale destacar, inicialmente, ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. O caso em análise diz respeito à operação cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, com previsão legal na Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015 c/c Lei nº 1.046/1950). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência de descontos em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, o que evidencia a verossimilhança do alegado. Lado outro, apesar de a parte autora afirmar que não celebrou dito contrato, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral, sendo certo que o banco réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativos aos contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, afigurando-se consistente a prova documental trazida, consubstanciada nas cópias reprografadas dos contratos, que vieram acompanhadas dos documentos pessoais da parte autora, acostando, ainda, a parte demandada, prova, por meio de TEDs, das transferências dos valores dos saques para conta de titularidade da parte requerente. Do contrato expressamente constam as informações sobre a forma de contratação com a expressa autorização do autor contratante para transferir o valor do limite de saque do cartão de crédito para a conta corrente por ele indicada. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do banco requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ao teor exposto, afastando as preliminares, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (cpc, art. 98). Sem custa e honorários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito. Aos 13/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA COSTA SANTOS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA COSTA SANTOS em 17/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(42)