Procedimento Comum Cível 0801506-24.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801506-24.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das parteS por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇAVistos, etc.Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por FRANCILIA ALVES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a realização de diversos descontos indevidos em seus proventos sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL”.A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, alegou que os descontos são oriundos de empréstimo firmado informalmente pela parte autora no próprio caixa eletrônico por meio de cartão e senha.A parte autora apresentou réplica e, após ser intimada para dizer se desejava produzir novas provas, disse que não.O banco réu também disse não ter mais provas a produzir.É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, verifico ser caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, considerando que não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito preparado para julgamento.Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, com efeito, as partes trouxeram aos autos os documentos necessários ao julgamento da demanda.Afigura-se inconteste que a parte autora possui conta corrente junto ao banco requerido.Percebe-se também que possui contratos de empréstimo que são descontados diretamente em sua conta corrente.Neste contexto, afigura-se devidamente delineado nos autos, primeiramente, que esses empréstimos são feitos através do uso de cartão e senha de uso pessoal da parte autora.Não se pode perder de vista que a responsabilidade pelo sigilo da senha bancária é do consumidor de modo que, qualquer operação que tenha sido realizada mediante utilização de seu cartão e senha pessoais é de sua exclusiva responsabilidade, ainda que perpetradas por terceiros.A culpa exclusiva da vítima/consumidor rompe o nexo de causalidade, afastando, assim, a responsabilidade civil da parte requerida pelo prejuízo suportado pelo autor.Até porque inexistem nos autos indícios mínimos da existência de clonagem ou outra espécie de fraude que implicariam na responsabilização da parte requerida.Ademais, está claro que os descontos impugnados na inicial, sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL”, ocorreram em razão da inexistência de saldo em sua conta no dia do vencimento da parcela do empréstimo.Assim, o banco requerido, diante da inadimplência e da conta corrente com insuficiência de fundos, cobra a tarifa guerreada nos autos.Note-se que a referida tarifa apenas é cobrada diante destes dois casos: inadimplência e insuficiência de fundos.Flagrante o caso de saldo devedor.Existe previsão legal para a cobrança destas tarifas.Além do mais, as tarifas são pactuadas entre as partes, emergindo como direito disponível.Não há que se falar em danos morais e/ou materiais.À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE REQUERENTE.Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801506-24.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCILIA ALVES Advogados/Autoridades do(a) defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Coroatá/MA, Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 13 de abril de 2022. IZAIAS OUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILIA ALVES em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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