Execução Fiscal 0000709-29.2011.8.10.0088 - TJMA

Execução Fiscal 0000709-29.2011.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNMP ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: MINERADORA PRE- AMAZONICA LTDA - ME ADVOGADO: DECISÃO Não foi possível localizar a parte Executada nos endereços constantes dos autos, por tal situação o exequente requer a citação editalícia. Destaco que, por ser uma ficção legal de chamamento ao processo, a citação por edital deve ser adotada apenas quando a parte Exequente esgota as diligências ao seu alcance no sentido de tentar localizar o novo endereço. 1. Para que se efetive a citação via edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário que o citando tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos e que não haja meios ordinários de localizá-lo, caso diverso deste processo, razão pela qual Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000709-29.2011.8.10.0088 PARTE INDEFIRO o pedido retro. 2. Em contrapartida, atento ao princípio da cooperação, por considerar que as pesquisas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Siel atendem à finalidade, bem como por serem menos invasivo que os demais, em consonância com os princípios que regem o direito processual civil, determino a realização da consulta de endereço, por meio dos referidos sistemas. Aguarde-se resposta em gabinete. 3. Havendo resposta à requisição de informação de endereço, cite-se o Executado com as cautelas de estilo. 4. Inexistindo registros nos sistemas, desde logo DEFIRO a citação via edital. Desde já, NOMEIO como curadora especial a Defensoria Pública Estadual, na forma do que determina o artigo 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, que deverá ser intimada para se manifestar nos autos, em observância à Súmula 196 do Colendo STJ. 5. Decorrido o prazo do edital, caso não haja manifestação da parte executada, vistas à Defensoria Pública Estadual para requerer o que entender de direito. 6. Efetivada a citação, seja via AR ou via edital, nova vista ao Exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Em caso de inércia, fica o Exequente intimado, desde logo, da suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 1º da LEF. 8. Transcorrido o prazo do item anterior sem manifestação, certifique-se, diligenciando em seguida o arquivamento, nos termos do § 2º do artigo 40 da LEF, independentemente de intimação. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

14/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADEMIR CARNEIRO DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

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