Procedimento Comum Cível 0815909-75.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815909-75.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FABIANA SANTOS VITORINO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO as Advogadas da AUTORA, DRA. NATHALIA SILVA MATOS - OAB/MA nº 16099, DRA. STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - OAB/MA nº 16104, e a Advogada do REU, DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA nº 6100-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. S E N T E N Ç A FABIANA SANTOS VITORINO propôs Ação de Indenização por Danos Morais contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o pagamento de indenização por dano moral e material. RELATÓRIO Afirma a parte autora que teve seu fornecimento de energia suspenso em 27/11/2020 em virtude da existência de três contas em aberto. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Em contestação, a réu arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade aos agentes arrecadadores. No mérito, sustenta a responsabilidade destes pelo não repasse do pagamento da fatura de competência 06/2020; a inexistência de danos morais, requerendo, desse modo, a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.1 II – DO MÉRITO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré uma vez que a interrupção do fornecimento de energia foi operado por esta, razão pela qual, é pertinente a sua manutenção no polo passivo. Passo ao mérito. Da análise detida dos autos, em especial, da própria documentação colacionada pela parte autora, vejo que o pedido desta não merece prosperar. Ora, a parte autora colaciona apenas as faturas pagas de fevereiro e maio de 2020 sendo que o corte ocorreu em 27/11/2020. Desse modo, a demandante não demonstrou a contento que estava adimplente com suas contas ao tempo da interrupção do fornecimento do serviço. Ora, mesmo com a inversão do ônus da prova, compete a parte autora fazer a contraprova das alegações apresentadas e unilateralmente comprovadas pela ré, do que não se desincumbiu. Inversão do ônus da prova, não importa em não obrigação de produção de prova inicial ou de contraprova. Assim, não comprovado o pagamento de todas as contas em aberto ao tempo do corte, não há que se falar em corte indevido. Em casos que tais, de existência de débitos na data do corte, não há se falar em ato ilícito a ensejar reparação por danos, mas apenas no exercício regular de um direito. De fato, a parte autora não comprovou que estava adimplente com suas faturas ao tempo do corte. Desta feita, conclui-se que o corte noticiado não pode ensejar a reparação pleiteada, já tendo inclusive a 1ª Turma Recursal deste Estado sobre o assunto assim se manifestado: “EMENTA: RECURSO CÍVEL – Interrupção de fornecimento de energia elétrica – indenização de danos morais – quitação da conta de energia realizada doze dias após o vencimento. O consumidor que efetua pagamento após o vencimento tem obrigação de apresentar conta quitada a equipe de corte sob pena de ter o fornecimento suspenso. Recuso improvido. Sentença mantida integralmente” (Acórdão 282-97, relator juiz CLEONES CARVALHO CUNHA). Desta feita, em se verificando que haviam faturas em aberto, ou seja, que existiam débitos ao tempo do corte, não há se falar em caracterização dos requisitos ensejadores da reparação por dano moral. Desta feita, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0815909-75.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem] Ante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 21 de maio de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de abril de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

14/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 10/05/2022

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