Procedimento Comum Cível 0800881-44.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800881-44.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A RÉU: MUNICIPIO DE MONCAO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - PROCESSO Nº 0800881-44.2021.8.10.0101 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE C/C DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE GANHOS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIOS E PEDIDO LIMINAR, proposto por MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ em face do MUNICIPIO DE MONÇÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que a demandante que é servidora pública do município réu, sendo aprovada em certame realizado no ano de 1997. Discorre que no ano de 2001, pelo Decreto 01/2001, todos os atos de nomeação do nomeação e posse do referido concurso foram tornados nulos, por suposta fraude. A autora alega que no ano de 2016, o Decreto 27/2016 revogou o Decreto 01/2001, tornando sem efeitos todos os atos por ele emanados. Em seguida aponta que no ano seguinte o Decreto 10/2017, tornou sem efeito as portarias de nomeação expedidas com base no decreto 27/2016 Nesse contexto, a impetrante pede a concessão da liminar inaudita altera partis para que a administração pública deste município seja compelida a reintegra a autora no cargo público de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS-AOSG, com a devida expedição de ordem de cumprimento no prazo de 48h. Intimado o requerido para se manifestar previamente, quedou-se inerte (id 46362490). Manifestação do Ministério Público pugnando pelo indeferimento do pedido liminar (id 64106915). É o que convém relatar. Decido. Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sucede que, no caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente a existência de prova inequívoca apta a convencer este juízo da probabilidade do direito alegado. Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, depreende-se que, de fato, a demandante demonstrou ter ocupado o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, sobretudo pela juntada de contracheques dos vencimentos bem como a sua designação para exercer a atividade na Secretaria de Educação. No entanto, no que tange ao decreto municipal de nº 10/2017, que supostamente teria revogado todos os efeitos do ato de nomeação e exercício da autora, não foram juntados quaisquer documentos sobre este, nem sequer o seu teor. Sendo assim, reputo essencial a demonstração inequívoca de ilegalidade no ato impugnado, para a concessão da tutela antecipada, o que a autora não foi capaz de demonstrar no momento. Com base no exposto, e ante o parecer do Ministério Público, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente, o não impede sua concessão em momento posterior, desde que preenchidos os requisitos legais. Considerando que o teor do parágrafo único do artigo 346 do Estatuto Processual Pátrio prevê que o requerido ainda que considerado revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar, determino, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as e juntando ainda os documentos que entender pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

14/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CUNHA CRUZ em 28/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/09/2023.

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