Procedimento Comum Cível 0805106-82.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 7.893,65

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 15:40

Transitado em Julgado em 15/09/2022

16/09/2022, 15:39

Juntada de petição

14/09/2022, 10:47

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805106-82.2022.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: MARILANDIA DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Tratam-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de MARILANDIA DOS SANTOS LIMA, pelos fatos e fundamentos consignados na petição inicial. Contudo, mediante Audiência de Conciliação, perante o 1º CEJUSC DE SÃO LUÍS, decidiram pela celebração de acordo, conforme ata de audiência vinculada ao ID. nº 73433727 e requerem a sua homologação judicial, nos termos do provimento n° 162013- CGJ/MA, de 18.11.2013. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do que dispões o art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas dispensadas na forma da Lei, art. 90, § 3º do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a notícia de cumprimento da transação, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 17:02

Homologada a Transação

15/08/2022, 10:04

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 18:13

Juntada de Certidão

10/08/2022, 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC

10/08/2022, 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/08/2022 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

10/08/2022, 14:23

Conciliação frutífera

10/08/2022, 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

10/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

09/08/2022, 08:33

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 15:40

Transitado em Julgado em 15/09/2022

16/09/2022, 15:39

Juntada de petição

14/09/2022, 10:47

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805106-82.2022.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: MARILANDIA DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Tratam-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de MARILANDIA DOS SANTOS LIMA, pelos fatos e fundamentos consignados na petição inicial. Contudo, mediante Audiência de Conciliação, perante o 1º CEJUSC DE SÃO LUÍS, decidiram pela celebração de acordo, conforme ata de audiência vinculada ao ID. nº 73433727 e requerem a sua homologação judicial, nos termos do provimento n° 162013- CGJ/MA, de 18.11.2013. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do que dispões o art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas dispensadas na forma da Lei, art. 90, § 3º do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a notícia de cumprimento da transação, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 17:02

Homologada a Transação

15/08/2022, 10:04

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 18:13

Juntada de Certidão

10/08/2022, 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC

10/08/2022, 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/08/2022 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

10/08/2022, 14:23

Conciliação frutífera

10/08/2022, 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

10/08/2022, 00:06

Juntada de Certidão

09/08/2022, 08:33

Juntada de diligência

05/05/2022, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2022, 10:21

Juntada de petição

20/04/2022, 12:23

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805106-82.2022.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: MARILANDIA DOS SANTOS LIMA DESPACHO CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ajuizou a presente ação em face de MARILANDIA DOS SANTOS LIMA, pelos motivos descrito na peça inaugural. Vieram-me os autos conclusos. De início, ressalto que "o novo Código [de Processo Civil] tem como compromisso promover a solução consensual do litígio, sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes"1. Deste modo, o novo CPC estimula a autocomposição como resolução de conflitos de interesse em substituição à antiga sistemática processual, que tinha por enfoque a composição da lide através do Estado-juiz (heterocomposição). Nessa linha, o art. 3º, § 2º, do CPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual. Na sequência, o § 3º do mesmo artigo determina que a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ao analisar o caso concreto sob a ótica do arcabouço principiológico da nova Legislação Processual Civil, concluo pela necessidade de se promover a autocomposição na presente demanda, buscando, assim, uma forma mais efetiva de solução do conflito e pacificação das partes. Assim, determino que sejam os autos encaminhados à Secretaria Judicial para que providencie o agendamento de dia e hora para realização de audiência de conciliação prévia junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em seguida, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito, devendo ser anexada aos expedientes uma certidão com as informações sobre a data e o horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e penalizado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, do CPC/2015). Advirta-se a parte Ré que, na eventualidade da ausência de solução do litígio via composição amigável, deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da realização da audiência acima designada ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ele apresentado, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, I e II, do CPC/2015). Cientifique-se a parte autora que, após a juntada da contestação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Desembargador Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, S/N, Calhau, São Luís/MA, Térreo, Fórum Des. Sarney Costa, CEP 65.076-820, contato (98) 3194-5676, e-mail: [email protected]. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cite-se e intime-se. Uma via do presente despacho servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 10/08/2022 - 11:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência. Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes. Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da 4ª Sala Processual Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br//1cejuscsala4 No campo “usuário”: insira o seu nome No campo “senha”: digite “tjma1234” Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. FÁBIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Técnico Judiciário Matrícula 1504521

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 19:42

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 19:41

Juntada de Certidão

13/04/2022, 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

13/04/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:12

Juntada de petição

10/03/2022, 16:31

Conclusos para despacho

03/02/2022, 21:22

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 16:18

Documentos

Sentença

•15/08/2022, 10:04

Despacho

•21/03/2022, 10:12

14/04/2022, 00:00