Execução de Título Extrajudicial 0022281-55.2004.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0022281-55.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022281-55.2004.8.10.0001. EXEQUENTE: RIVALDO GUIMARAES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA8809-A EXECUTADO: SEBASTIAO DE JESUS SANTOS GARCIA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA - MA2708-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Ingressou a parte requerida com petição ID.63369474, requerendo o desbloqueio de valores constrito em conta salário, comprovando o referido bloqueio por meio de documentos anexados no ID. 63795814. Eis o breve relatório. Decido. O art. 833 do Novo CPC, tal como dispunha o art. 649 do CPC/73, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as renumerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem com as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família,, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional libera, ressalvados o § 2º; (…) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Nesse sentido, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. [...] 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). […] (STJ; REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA ON LINE CONTA CORRENTE VALOR PENHORADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE PRESUNÇÃO RELATIVA DA NATUREZA SALARIAL EXEQUENTE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO RECURSO PROVIDO. 1. No caso em tela, como se trata de valores depositados em conta corrente e poupança, tendo valor inferior a 40 salários mínimos, deve ser observada sua impenhorabilidade. 2. Não merece prosperar a alegação do recorrido de que os agravantes não demonstraram a natureza salarial dos valores depositados na conta, pois existe uma presunção relativa de que as verbas abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos possuem tal natureza. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199001905, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 19/11/2019). Em relação ao executado os documentos carreados nos autos indicam que a conta objeto do bloqueio é utilizada para recebimento de proventos de salário. Com efeito o documento de ID.63795814 – Pág. 1, revela que o executado recebe seus proventos na conta de nº 110436-5 da agência: 1611-X. Por sua vez, segundo consta do documento de ID. 63795814 – Pág. 3 na referida conta foi efetivada um bloqueio de valores em cumprimento a determinação judicial, estando à disposição do juízo o valor de R$ 7.016,13 (sete mil e dezesseis reais e treze centavos). Como pode-se verificar, os documentos que instruem o pedido indicam que o valor bloqueado em canta bancária de titularidade do executado se refere a parcela de salário recebido, caracterizando-se a hipótese de impenhorabilidade que trata o inciso IV do artigo 833, do CPC. Assim, devidamente comprovada a origem dos valores bloqueados como da contasalário, DETERMINO o desbloqueio, caso já tenha havido transferência do valor para conta judicial, determino a expedição de ALVARÁ em nome do executado. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se São Luís/MA, 8 de abril de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível

14/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)