Procedimento Comum Cível 0800951-77.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800951-77.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CESAR MELONIO Requerido(a)(s) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Tipo de Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado(s) do reclamante: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO (OAB 23240-MA), para tomar ciência da decisão - ID 71107916, do teor seguinte: "DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO INTIMAÇÃO Processo nº 0800951-77.2022.8.10.0052 Requerente(s) Vistos etc., 1. Não há dúvidas de que o benefício de assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, através de simples afirmação na petição, conforme disposição do art. 99 do novel Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes. 2. Todavia, o magistrado, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, somente o fará após intimada a parte autora para comprovação do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC e esta não obedecer à determinação judicial. 3. No caso em deslinde, não consta da petição inicial o valor das custas processuais que, genericamente, afirma não conseguir arcar, tampouco a comprovação dos seus ganhos mensais. Portanto, foi determinado que a parte autora informasse o valor das custas processuais e comprovasse sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas. 4. E, uma vez concedido prazo para que demonstrasse sua hipossuficiência, a parte autora, apenas juntou um print de uma tela (Id 65789819), não sendo este o espelho das custas, eis que não contém identificação do processo, das partes e do valor cobrado relacionado ao presente processo, assim não demonstrou o montante cobrado, tampouco juntou documentos que demonstrassem sua impossibilidade de pagamento. 5. Assim, tendo em vista que a parte deixou de comprovar por outros meios a impossibilidade de arcar com as custas processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 6. Por tal razão, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, recolhendo as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 c/c 321, caput, do CPC. 7. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 11 de julho de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz da Comarca de Cururupu Respondendo de acordo com a Portaria CGJ n. 2906/2022." Pinheiro/MA, 5 de agosto de 2022. IOLANDA DOS SANTOS ALMEIDA Técnica Judiciária da 1ª Vara de Pinheiro/MA

08/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CESAR MELONIO em 07/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR MELONIO em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR MELONIO em 31/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

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