Cumprimento de sentença 0801130-33.2020.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801130-33.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801130-33.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): AREOLINO CARDOSO MESQUITA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenização ajuizada por AREOLINO CARDOSO MESQUITA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Informa a parte requerente que "se deparou com um desconto em seu benefício no valor de R$ 124,87 (cento e vinte quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme extrato em anexo. Após a descoberta, o Autor foi a agência do Banco do Bradesco de Coroatá/MA, para saber o que estava acontecendo, sendo informando que, fizeram um empréstimo em seu sua conta. Nenhuma outra informção foi repassada ao autor". Prossegue dizendo que "as únicas informações que o Autor sabe desse empréstimo são: o valor do desconto de R$ 124,87 (cento e vinte quatro reais e oitenta e sete centavos); a quantidade de parcelas 72, e o número do contrato (n°. 7000025). Sendo que foram descontadas até a presente data 32 parcelas, totalizando R$ 3.995,84". Citado, o banco requerido afirmou em sua contestação (ID34618539) que o contrato foi firmado eletronicamente, através de cartão e senha de uso pessoal e intransferível da parte autora e que, portanto, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. A parte autora não apresentou réplica quando intimada. Intimadas para esta finalidade, as partes não requereram a produção de provas, antes, informaram que as provas já constantes dos autos são suficientes, pleiteando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório, em síntese. DECIDO. As partes não pleitearam a produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. O Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova, dispõe em seu artigo 373, II, que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Dessa forma, caberia ao banco réu, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo impugnado na inicial, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a celebração de contrato de empréstimo impugnado (contrato nº 335432907). Este juízo sabe que existem modalidades de contratação eletrônica, mediante uso de cartão e senha (os quais dispensam maiores formalidades, tais quais a existência de um instrumento contratual assinado). No entanto, essas facilidades da modernidade representam, para além da celeridade e agilidade das negociações, um risco da atividade negocial. Risco esse assumido pelo banco. Isto porque, uma vez que o consumidor nega a contratação de um empréstimo, cabe ao banco provar que ele efetivamente contratou na modalidade alegada (eletrônica) e que ele efetivamente tinha ciência das cláusulas contratuais. A modalidade de contratação eletrônica retira a segurança jurídica existente nas modalidades tradicionais de contratação. No caso dos autos, em primeiro lugar, verifico que não é possível perquirir se realmente existiu uma operação eletrônica. Nenhum documento nesse sentido foi trazido aos autos, indicando que a autora tenha utilizado o sistema eletrônico do banco, mediante cartão e senha, solicitando um empréstimo. Nem mesmo uma tela dos sistemas internos no banco. Documento algum foi apresentado. É dizer, não provou a existência do contrato de empréstimo 335432907 e não provou que a autora tenha usado os meios eletrônicos disponíveis no banco para solicitar o referido empréstimo através do uso de cartão e senha. Por outro lado, o extrato bancário apresentado pela parte autora (ID33166774), informa que realmente ocorreram 08 descontos no valor de R$ 124,87, relacionados ao contrato de empréstimo nº 335432907. Sendo a atividade bancária um negócio que envolve riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega que não contratou empréstimo. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a parte autora não aderiu ao contrato de empréstimo Como dito, o banco não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir sua responsabilidade. Passo a analisar os danos sofridos pela parte autora. Quanto ao pedido de indenização por dano moral. Incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle administrativo do banco requerido que permitiu o cadastramento de empréstimo junto à parte autora, sem que ela o tenha autorizado, efetuando descontos diretamente em seu benefício previdenciário, privando-a de um recurso necessário à sua manutenção diária. Aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esferas extrapatrimonial da requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Ao contrário do dano material (que deve ser comprovado estreme de dúvidas), o dano moral prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. Quanto ao dano material. Este deve ser demonstrado de forma cabal, mediante a apresentação de extratos bancários capazes de informar que os descontos efetivamente ocorreram. No caso dos autos, a parte autora apresentou apenas parte de seus extratos bancários, os quais indicam a existência de 08 descontos, no valor de R$ 124,87. Apesar da afirmação constante na inicial de que ocorreram 32 descontos, estes não estão demonstrados nos autos de forma clara pelos extratos bancários do autor, sendo certo que ele tinha acesso a seus extratos e teve toda a oportunidade de trazê-los aos autos por ocasião da intimação ID64848241, mas não o fez. O magistrado não pode presumir a ocorrência das demais parcelas. Em sendo assim, impõe-se a condenação da parte ré à devolução em dobro apenas daquilo que efetivamente resta comprovado nos autos que, como dito acima, foram 08 parcelas de R$ 124,87, que totaliza a quantia de R$ 998,96. Esta quantia deve ser aquilatada em dobro, ante pedido expresso constante da inicial e, ainda, por força do disposto no artigo 42, parágrafo único, CDC, chegando-se ao valor de R$ 1.997,92. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da requerente, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato nº 335432907, no valor de R$ 4.305,79, bem como de todas as repercussões dele decorrentes (cobranças de dívidas, juros, multas, etc.); b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora; d) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 1.997,92 (mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) como forma de compensação pelos danos materiais sofridos pela parte autora;. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Terça-feira, 19 de Julho de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de julho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de certidão da contadoria

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(92)