Cumprimento de sentença 0821489-77.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821489-77.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MIRTES CHAVES SANTOS ADVOGADOS: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: ANGELO GOMES MATOS NETO COMARCA: São Luís/MA VARA: 7ª da Fazenda Pública RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINTSEP. URV. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. TÍTULO LÍQUIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) Os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo SINTSEP já foram definidos na Ação Coletiva nº 6542/2005 desde 03/10/2017. Assim, o fato de não constar o nome do exequente na lista da Contadoria Judicial, relativa aos servidores que já tiveram os cálculos e índices apurados na fase de liquidação do julgado coletivo, não impede a execução individual da sentença, devendo apenas ser verificado o cargo e o percentual devido à categoria para a realização dos cálculos. 2) Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MARÇO A 07 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0821489-77.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de março a 07 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(27)