Cumprimento de sentença 0806698-40.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806698-40.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A) E OUTRO 1ºAPELADO/2º APELANTE: MARCIO ALBERTO MENDONÇA SANTOS ADVOGADO: Osias de Oliveira Santos Filho (OAB/MA 11.063) COMARCA: SÃO LUIS/MA VARA: 4ª VARA CÍVEL RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LANÇADA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO. 1) O cerne da controvérsia diz respeito a condenação do apelante em danos morais e materiais, em razão dos descontos realizados na conta bancária do autor, relativos às compras não realizadas através do cartão de crédito. 2) Assim, caberia ao recorrente comprovar alguma hipótese excludente do dever reparatório para afastar a pretensão, ônus que ele não se desincumbiu, pois não juntou qualquer documento para demonstrar a legalidade dos descontos impugnados na petição inicial. Assim, os danos materiais são evidentes, inexistindo dúvida de que a apelada sofreu diminuição patrimonial, sendo devida a restituição dos valores descontados em conta corrente. 3) O dano moral independe de prova, devendo o valor da indenização observar, além do caráter reparatório da lesão, o escopo educativo e punitivo, de modo que a condenação sirva para desestimular a reiteração da prática lesiva, sem que haja enriquecimento sem causa pela vítima. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. No caso, deve-se fixar o quantum em R4 5.000,00 (cinco mil reais). 4) Primeiro Apelo desprovido e provimento do segundo Apelo. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MARÇO A 07 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806698-40.2017.8.10.0001 1ºAPELANTE/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO E DAR PROVIMENTO AO 2º APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 31 de março a 07 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSIAS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSIAS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO FELIX DE SOUZA NETO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(37)