Procedimento Comum Cível 0000663-65.2015.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000663-65.2015.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Autos n. 0000663-65.2015.8.10.0099 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requerente(s)/Impugnado(a): Maria de Jesus Rocha Fonseca Requerido(a)/Impugnante: Estado do Maranhão DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Estado do Maranhão insurgindo-se contra os cálculos autorais, apresentando seu próprio cálculo (ID 38319745 – p.1/9). Aduz o impugnante que o título é inexigível e que o impugnado calculou o valor devido e os juros de mora de forma errônea. Instado a se manifestar, a parte impugnada refutou todos os argumentos do impugnante (ID 38319745 – p.45/49). O autor atualizou os cálculos (ID 48199082). Instado a se manifestar, o réu realizou impugnação remissiva (ID 51357898). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A parte impugnante assevera que o título é inexigível por ofensa aos arts. 2° e 37, X, da CF/88, bem como à Súmula Vinculante n° 37 do STF. Ocorre que estes fundamentos foram analisados no julgado que foi favorável ao autor, e que apesar da superveniência do IRDR nº 17.015/2015, com entendimento contrário ao impugnado, este não tem o condão de desconstituir o título judicial ora executado. Ainda, cabe asseverar que a parte impugnante não informou nos autos a existência de ação rescisória ou qualquer argumento que dê fundamente à tese de inexigibilidade da sentença. Nesse diapasão, o NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que ao tratar do IRDR n. 17.015/2016, assinala que a suspensão dos processos que versam sobre o direito à diferença remuneratória de 21,7% até decisão da superior instância (STF e STJ), não se aplica aos processos alcançados pelo trânsito em julgado e que estejam em fase de cumprimento de sentença (http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/2666/publicacao/419200). Ou seja, o NUGEP expede a orientação em respeito à coisa julgada. Colaciono os seguintes julgados que corroboram o assunto aqui discutido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DO IPREV/DF E DO DISTRITO FEDERAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVIVAS - IRDR Nº 15 (PROCESSO N. 071.7865-62.2019.8.07.0000). INAPLICABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PRECLUSÃO DA MATÉIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Cumprimento Individual da Sentença Coletiva, determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 15), em que se discute a possibilidade de expedição de precatório em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do DF. 2. Aferido que a questão acerca da responsabilidade pela expedição do precatório foi definitivamente decidida por decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, tem-se por operada a preclusão do tema, impossibilitando nova apreciação da matéria, nos termos do artigo 507 do CPC/15. 3. Conquanto a Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça tenha admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº.15) e determinado o sobrestamento dos processos afetos ao tema, tem-se por inaplicável a suspensão do processo na hipótese, pois já houve o julgamento definitivo acerca da questão, devendo, portanto, ser restabelecido o prosseguimento do feito na origem. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07478045320208070000 DF 0747804-53.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-MA - AC: 00233382520158100001 MA 0078412019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso). Quanto ao valor devido e aos juros de mora, saliento inicialmente que o STF fixou a seguinte tese (Tema 810), ipsis litteris: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. Pois bem. Os juros aplicável ao presente caso são os mesmos utilizados para remunerar os depósitos da poupança. Neste sentido, a rentabilidade da caderneta está diretamente relacionada com duas taxas: a taxa Selic, que é a taxa básica de juros da nossa economia, e a Taxa Referencial – TR. Assim, se a meta da Selic for superior a 8,5% ao ano, a remuneração adicional será de 0,5% ao mês. Entretanto, caso a meta anual da Selic seja igual ou menor que 8,5% ao ano, a remuneração adicional será no valor de 70% da taxa Selic, tudo isso com inteligência no art. 12 da Lei 8.177/91. Ou seja, o rendimento é variável, chegando inclusive ao patamar de 8,30% a.a em 20161, sendo superior aos 0,5% mensais utilizados pelo autor, que somam 6% a.a. Desta forma, não vislumbro que os juros calculados pelo impugnado sejam desarrazoáveis, estando enquadrados nos pressupostos estipulados pelo Tema 810 do STF. Ocorre que a diferença apurada pelo impugnante tem sua razão de ser no cálculo de ID 38319745 – p.25/32, o qual considerou o percentual de 20,04%, ao contrário dos 21,7% estipulados em decisão judicial transitada em julgado. Portanto, os juros aplicados pelo autor não foram determinantes para o excesso de execução alegado, pois foram proporcionais e razoáveis. Nesta senda, o cálculo do impugnante assinala que já foi implantado 8,3%, afirmando que é devido somente 20,04%. Contudo, a soma destes percentuais resultaria em 28,34%. Ou seja, um montante abaixo do estipulado pela Lei nº 8.369/2006, e pela decisão já transitada em julgado. A parte impugnante poderia ter arguido esta tese quando do processo de conhecimento, pois já sabia dos percentuais implantados à época. Entretanto, busca rever sua desídia em sede de execução. Afirmar que é devido percentual diferente do que foi indicado em decisão judicial causaria ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual não merecem prosperar os argumentos da parte irresignada. Quanto a possibilidade de alteração dos parâmetros fixados na sentença em sede de execução, entende a jurisprudência por sua impossibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PREVISTOS NA SENTENÇA EXEQÜENDA. ALTERAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o título executivo previu, expressamente, os fatores de recomposição monetária do quantum indenizatório e o percentual dos juros compensatórios. 2. Após o trânsito em julgado da decisão homologatória, a inclusão de índices de correção monetária não considerados na conta da liquidação – relativos ao período anterior à sentença –, bem como a alteração da alíquota dos juros compensatórios, ofende o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 470618 RJ 2002/0116410-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009) (grifo nosso). AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO – OFENSA À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 463, CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Ao proferir a sentença o magistrado cumpre a sua função jurisdicional, não podendo mais alterá-la, mormente após o trânsito em julgado, salvo nas hipóteses de erro material, omissão, contradição e obscuridade, conforme a inteligência do art. 463, do CPC. Prolatada uma segunda sentença, acolhendo a ilegitimidade passiva, resta imperiosa a sua nulidade, ante a afronta ao princípio da coisa julgada. (TJ-MT - APL: 00003461620098110078 59194/2015, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2015) (grifo nosso). Portanto, não assiste razão ao impugnante neste ponto. Quanto às retenções do Imposto de Renda e das Verbas Previdenciárias, estas devem ser retidas pelo ente pagador quando do efetivo pagamento ao exequente, tendo em vista a natureza salarial da condenação. Por fim, saliento que o cálculo do autor merece retificação quanto ao termo final, isto porque acrescenta as verbas referentes aos meses de junho/2018, julho/2018, agosto/2018, setembro/2018 e outubro/2018, desconsiderando que a parte autora, a Sra. Maria de Jesus Rocha Fonseca, faleceu em 07/06/2018, conforme cópia da certidão de óbito (ID 41198152). Portanto, os valores referentes a estes meses devem ser retirados do cálculo e desta homologação judicial. Assim, restará o valor principal de R$ 67.722,59 e os honorários no percentual de 10% no montante de R$ 6.772,26. Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, motivo pelo qual homologo parcialmente o cálculo do exequente (ID 48199092) no importe de R$ 67.722,59 (sessenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), e seus consectários 10% a título de honorários de sucumbência, no montante de R$ 6.772,26 (seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) Precatório em favor da parte autora no montante de R$ 67.722,59 (sessenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de valores retroativos devidos; 2) Requisição de Pequeno Valor em favor do patrono da parte requerente no montante de R$ 6.772,26 (seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), a título de honorários de sucumbência incidentes sobre os valores ora homologados; A parte autora sucumbiu em parte mínima, respondendo o executado pelos encargos da sucumbência. Entretanto, não condeno o sucumbente em honorários por inteligência da Súmula 519 do STJ. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito 1 https://blog.toroinvestimentos.com.br/quanto-rende-a-poupanca#:~:text=Entretanto%2C%20caso%20a%20meta%20anual,a%20TR%20s%C3%B3%20d%C3%A1%20zero.

15/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de termo

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