Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0808048-67.2022.8.10.0040 - TJMA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0808048-67.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANESSA CASTILHA MANEZ - SP331167 Ré(u)(s): VITORIA LYANDRA NASCIMENTO RODRIGUES DECISÃO Tendo em vista que o AR da notificação extrajudicial (id. 63760520 - Pág. 3), fora recebido por terceiro, há razão para o sobrestamento do curso desta demanda até o julgamento do Tema Repetitivo 1132 (REsp 1951888/RS REsp 1951662/RS), pelo Superior Tribunal de Justiça, tal como ordenado na decisão proferida por aquela Corte em acórdão publicado em 31/03/2022). Por outro lado, restou determinado, ainda, pela Corte Especial, o recolhimento dos mandados de BA expedidos; o mandado que resultou na BA do bem fora expedido após a determinação de suspensão, devendo, portanto, ser revertido, para que o bem em questão seja restituído à parte ré. DO EXPOSTO e em cumprimento do que fora determinado pela Corte Especial na decisão mencionada, DETERMINO a restituição do bem apreendido à parte requerida, devendo a parte autora ser intimada desta decisão, para entregar e comprovar a entrega do bem, com prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, verifica-se no id. 65526218 o depósito da purgação da mora, no valor de R$ 51.134,75 (cinquenta e um mil cento e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), devendo, ainda, a parte demandante ser intimada para manifestar-se quanto ao depósito, podendo, inclusive requerer seu levantamento ou pleitear o que for de direito, igualmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a restituição do bem e manifestação quanto ao depósito, voltem-me conclusos para deliberar, inclusive sobre a suspensão do feito, considerando as peculiaridades verificadas na tramitação atual. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. Cumpra-se com urgência. Imperatriz, 04/05/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0808048-67.2022.8.10.0040 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a)(s): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a)

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de VANESSA CASTILHA MANEZ em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 06/02/2024

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