Execução de Título Extrajudicial 0846794-29.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2019

Valor da Causa

R$ 282.579,85

Órgão julgador

16ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução de Título Extrajudicial · 16� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

09/05/2026, 00:36

Publicado Intimação em 08/05/2026.

09/05/2026, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 14:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:12

Publicado Intimação em 24/04/2026.

26/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 16:45

Juntada de certidão

20/04/2026, 11:57

Extinto o processo por desistência

18/04/2026, 08:24

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 09:22

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:04

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:04

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

09/05/2026, 00:36

Publicado Intimação em 08/05/2026.

09/05/2026, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 14:14

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:12

Sentença

•18/04/2026, 08:24

06/05/2026, 14:12

Publicado Intimação em 24/04/2026.

26/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 16:45

Juntada de certidão

20/04/2026, 11:57

Extinto o processo por desistência

18/04/2026, 08:24

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 09:22

Decorrido prazo de THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:04

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 07:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

13/03/2026, 07:11

Desentranhado o documento

13/03/2026, 07:11

Juntada de termo

10/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas-PA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:09

Juntada de certidão de juntada

25/09/2025, 12:25

Expedição de informações pessoalmente.

23/09/2025, 13:52

Juntada de Ofício

09/09/2025, 15:17

Juntada de ato ordinatório

28/08/2025, 12:12

Expedição de Carta precatória.

01/07/2025, 11:48

Juntada de Carta precatória

19/06/2025, 07:39

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:13

Juntada de petição

09/05/2025, 16:39

Juntada de petição

07/05/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

07/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.

07/05/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 11:59

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:01

Juntada de petição

11/02/2025, 10:44

Publicado Intimação em 05/02/2025.

07/02/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

07/02/2025, 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:56

Outras Decisões

21/01/2025, 17:47

Conclusos para decisão

15/07/2024, 12:57

Juntada de petição

02/07/2024, 19:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 03:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 17:57

Juntada de Certidão

14/06/2024, 15:04

Juntada de termo

13/06/2024, 12:15

Juntada de Certidão

13/05/2024, 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2024, 15:15

Juntada de Mandado

09/05/2024, 17:07

Juntada de Certidão

26/03/2024, 12:01

Juntada de Certidão

26/03/2024, 11:58

Juntada de Certidão

19/03/2024, 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2024, 16:16

Juntada de Certidão

21/02/2024, 17:51

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:19

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:30

Juntada de petição

20/11/2023, 18:29

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:37

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:05

Conclusos para despacho

16/10/2023, 19:41

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 06/10/2023 23:59.

08/10/2023, 11:00

Juntada de petição

05/10/2023, 17:24

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 14:49

Juntada de Certidão

26/09/2023, 10:11

Juntada de Certidão

14/09/2023, 17:18

Juntada de ato ordinatório

01/09/2023, 12:05

Expedição de Carta precatória.

01/06/2023, 12:26

Juntada de Carta precatória

29/05/2023, 08:41

Publicado Intimação em 17/03/2023.

15/04/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:06

Juntada de petição

15/04/2023, 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:38

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:23

Juntada de petição

29/11/2022, 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 09:26

Juntada de Certidão

10/11/2022, 13:54

Juntada de Certidão

04/11/2022, 11:43

Juntada de Certidão

31/10/2022, 13:42

Juntada de Certidão

25/10/2022, 16:06

Juntada de Certidão

25/10/2022, 10:02

Juntada de petição

07/10/2022, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 09:26

Juntada de Certidão

27/09/2022, 09:25

Juntada de petição

23/09/2022, 11:32

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846794-29.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - OAB/MA 10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - OAB/MA 10177 EXECUTADO: J RIBEIRO FONSECA COMERCIO EIRELI - ME DECISÃO: A exequente pede que sejam realizadas diligências para localização do endereço onde a exequente está instalada, via RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD, em nome da Requerida J RIBEIRO FONSECA COMERCIO EIRELI - ME, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 21.668.985/0001-06, bem como em nome de seu representante legal JAQUESON RIBEIRO FONSECA, inscrito no CPF n° 047.520.102-75. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Proceda-se à consulta, mediante comprovação de pagamento das referidas diligências. Após, dê-se vistas a exequente, para manifestar-se, em 5 dias, ciente de que não indicar bens do executado para o fim de penhora, será suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC, pelo prazo de 1 ano, durante o qual o curso da prescrição ficará suspenso e, após o decurso do referido prazo de suspensão, sem localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 11:47

Outras Decisões

09/09/2022, 08:59

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:59

Juntada de petição

05/07/2022, 15:16

Publicado Intimação em 10/06/2022.

17/06/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

17/06/2022, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846794-29.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - OAB/MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - OAB/MA10177 EXECUTADO: J RIBEIRO FONSECA COMERCIO EIRELI - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de consulta de endereço do executado, posto que já houve citação. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado para o fim de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC, pelo prazo de 1 ano, durante o qual o curso da prescrição ficará suspenso e, após o decurso do referido prazo de suspensão, sem localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 19:34

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:32

Juntada de petição

03/05/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

19/04/2022, 00:25

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846794-29.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 EXECUTADO: J RIBEIRO FONSECA COMERCIO EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar da certidão do oficial de justiça (ID nº --63544603), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, 14 de abril de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2022, 10:13

Juntada de Certidão

14/04/2022, 09:33

Juntada de Certidão

25/03/2022, 13:56

Juntada de Certidão

09/02/2022, 17:08

Expedição de Carta precatória.

13/08/2021, 08:52

Juntada de Carta precatória

05/08/2021, 14:57

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 29/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 10:58

Juntada de petição

27/04/2021, 18:22

Publicado Intimação em 07/04/2021.

07/04/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 08:20

Conclusos para despacho

26/03/2021, 11:21

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 22:24

Juntada de petição

15/03/2021, 18:33

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 00:44

Juntada de Ato ordinatório

23/02/2021, 16:16

Juntada de desbloqueio RENAJUD

23/02/2021, 16:14

Juntada de penhora não realizada

23/02/2021, 15:29

Juntada de protocolo BACENJUD

19/02/2021, 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2021, 14:15

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 26/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:51

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 26/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:51

Conclusos para despacho

01/02/2021, 12:48

Juntada de petição

26/01/2021, 18:52

Publicado Intimação em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 02:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2020, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 15:00

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/11/2020, 09:26

Conclusos para despacho

18/11/2020, 09:25

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/11/2020, 09:25

Juntada de Certidão

18/11/2020, 09:22

Decorrido prazo de J RIBEIRO FONSECA COMERCIO EIRELI - ME em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:37

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2020, 11:27

Juntada de Certidão

15/07/2020, 11:13

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2020, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2020, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2020, 11:37

Juntada de Ato ordinatório

09/07/2020, 11:37

Juntada de petição

09/07/2020, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 16:38

Juntada de Ato ordinatório

08/06/2020, 16:36

Juntada de aviso de recebimento

12/03/2020, 14:58

Juntada de Certidão

16/12/2019, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2019, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 11:42

Conclusos para despacho

12/11/2019, 10:10

Distribuído por sorteio

11/11/2019, 18:44

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 07:11

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:59

Decisão

•21/01/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:01

Decisão

•14/03/2024, 16:16

Despacho

•27/10/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 12:05

Despacho

•07/03/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 09:26

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:12

Sentença

•18/04/2026, 08:24

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 07:11

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:59

Decisão

•21/01/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:01

Decisão

•14/03/2024, 16:16

Despacho

•27/10/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 12:05

Despacho

•07/03/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 09:25

Decisão

•09/09/2022, 08:59

Despacho

•06/06/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•14/04/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 17:08

Despacho

•29/03/2021, 08:20

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 16:16

Decisão

•18/02/2021, 14:15

Despacho

•26/11/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 11:37

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 16:36

Despacho

•12/11/2019, 11:42