Procedimento Comum Cível 0804915-21.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804915-21.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 16:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:18

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 20:45

Juntada de petição

06/06/2022, 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

17/05/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE ALMEIDA Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: AV CECILIA ALVES, S/N, CHACARA, BOM PRINCIPIO, TERESINA - PI - CEP: 64046-240 Advogado: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR OAB: PI17990 Endereço: QUADRA 09 CASA 09, 09, SANTA SOFIA, MOCAMBINHO, TERESINA - PI - CEP: 64010-828 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado: FELICIANO LYRA MOURA OAB: PE21714-A Endereço: Rua Senador José Henrique, 224, 11 ANDAR EMPALFRED NOBEL, Ilha do Leite, RECIFE - PE - CEP: 50070-460 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 12 de maio de 2022. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor(a) da 1ª Vara Cível Processo n.º 0804915-21.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 13:32

Juntada de Certidão

12/05/2022, 13:29

Juntada de despacho

12/05/2022, 11:52

Recebidos os autos

12/05/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Alexandre Magno Ferreira do Nascimento Júnior (OAB/PI 17.990) Apelada: Francisca Ferreira de Almeida Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI 5.142) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE NÃO HOUVE DESCONTOS. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos, notadamente do histórico de consignações de ID nº 11866161 – pág. 39, que o contrato nº 31187205-1, inicialmente pactuado no valor de R$ 922,13 (novecentos e vinte dois reais e treze centavos) que teria a primeira parcela a ser descontada em Agosto de 2016, fora excluído pela instituição bancária em 26.07.2016, antes, portanto, do desconto da primeira parcela. 2. Nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que existiu pelo menos um desconto em seu benefício previdenciário de forma indevida, não podendo se cogitar de procedência do pedido para se declarar a inexistência do débito e condenação da parte ré à devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento de danos morais. 3. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência, ante a inexistência de danos materiais e morais. 4. Recurso provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804915-21.2020.8.10.0029 – CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 31.03.2022 a 07.04.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/08/2021, 14:21

Juntada de Certidão

11/08/2021, 09:45

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DE ALMEIDA em 20/07/2021 23:59.

06/08/2021, 20:37

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Alexandre Magno Ferreira do Nascimento Júnior (OAB/PI 17.990) Apelada: Francisca Ferreira de Almeida Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI 5.142) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE NÃO HOUVE DESCONTOS. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos, notadamente do histórico de consignações de ID nº 11866161 – pág. 39, que o contrato nº 31187205-1, inicialmente pactuado no valor de R$ 922,13 (novecentos e vinte dois reais e treze centavos) que teria a primeira parcela a ser descontada em Agosto de 2016, fora excluído pela instituição bancária em 26.07.2016, antes, portanto, do desconto da primeira parcela. 2. Nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que existiu pelo menos um desconto em seu benefício previdenciário de forma indevida, não podendo se cogitar de procedência do pedido para se declarar a inexistência do débito e condenação da parte ré à devolução dos valores indevidamente descontados e pagamento de danos morais. 3. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência, ante a inexistência de danos materiais e morais. 4. Recurso provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804915-21.2020.8.10.0029 – CAXIAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 31.03.2022 a 07.04.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DE ALMEIDA em 20/07/2021 23:59.

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