Procedimento Comum Cível 0801180-18.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801180-18.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 11:43

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:35

Decorrido prazo de ELIESIO RAMOS DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:57

Decorrido prazo de LAZARO DUARTE PESSOA em 16/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:51

Publicado Intimação em 09/02/2023.

20/03/2023, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

20/03/2023, 22:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 19:24

Conclusos para despacho

12/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE USULINA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:16

Juntada de petição

14/06/2022, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

06/06/2022, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE USULINA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIESIO RAMOS DA SILVA - MA19353 RÉU(S): AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo, no prazo de 05 dias, as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior; Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon PROCESSO Nº. 0801180-18.2019.8.10.0060

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 10:59

Documentos

Despacho

•03/02/2023, 19:24

Petição

•14/06/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA JOSÉ URSULINA Advogado: Eliésio Ramos da Silva (OAB/MA 19.353) Apelado: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado: Gibran Silva de Melo Pereira (OAB/MA 15.796-A) ACÓRDÃO N.º APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Havendo indícios de violação no hidrômetro instalado no imóvel, não há como atribuir ao consumidor a irregularidade apontada em Termo de Identificação defraude quando o processo administrativo de apuração é irregular por inobservância do regramento contido no Decreto Municipal de concessão do serviço público. 2. O caso analisado não extrapola o mero aborrecimento, porquanto a origem de toda a situação trazida ao Poder Judiciário foi a ausência de pagamento de faturas de consumo de água, ainda no início do ano de 2018, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de indenização por Danos Morais. 3. Recurso a que DOU PARCIAL PROVIMENTO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801180-18.2019.8.10.0060 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 31.03.2022 a 07.04.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIESIO RAMOS DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO DUARTE PESSOA em 16/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE USULINA em 06/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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